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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 03186960820148050001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

Classe : Apelação nº 0318696-08.2014.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator : Des. Desª. Carmem Lucia Santos Pinheiro

Apelante : Banco Do Nordeste Do Brasil S/A

Advogado : Jamile Sandes Pessoa da Silva (OAB: 17567/BA)

Apelado : R. M. C. Mota Moreno

Apelado : Antônio Sérgio Carneiro Mota

Apelado : Alzira Maria Celino Ribeiro Mota

Apelado : Jorge Cleber dos Santos Moreno

Apelado : Rozane Maria Carrneiro Mota Moreno

Advogado : Anderson Lisboa Dias Coelho (OAB: 24949/BA)

Assunto : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. NULIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. APELO NÃO PROVIDO.

1. No que concerne à cláusula del credere, padece de nulidade a sua cobrança nas cédulas de crédito comercial que se refiram a recursos oriundos de programas especiais do Governo Federal, visto que elas são regidas por legislação especifica (Lei n. 6.840/80 e Decreto-Lei n. 413/69), que prevê, para o caso de mora, apenas a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, correção monetária e multa contratual, não havendo qualquer determinação acerca do referido encargo;

2. A insurgência do Apelante acerca da legalidade da comissão de permanência também não encontra amparo, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a incidência da mencionada comissão, para a hipótese de inadimplência nas cédulas de crédito comercial, é ilegal, ainda que pactuada, uma vez que a legislação pertinente à espécie não prevê a sua cobrança.

3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.

0318696-08.2014.8.05.0001 em que figura como Apelante BANCO DO

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NORDESTE DO BRASIL S/A e, como Apelados, R.M.C. MOTA MORENO E OUTROS .

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, de de 2016

PRESIDENTE

DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

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QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0318696-08.2014.8.05.0001

ORIGEM: SALVADOR

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

ADVOGADO: JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA (OAB/BA n. 17.567)

APELADOS: R.M.C. MOTA MORENO E OUTROS

ADVOGADO: ANDERSON LISBOA DIAS COELHO (OAB/BA n. 24949)

RELATORA: DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador/BA, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos por R.M.C. MOTA MORENO E OUTROS, na Execução que lhes move o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

Em virtude de refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados, adota-se o relatório da sentença de fls. 55/56, acrescentando o seguinte.

O magistrado a quo registrou tratar-se de execução de título executivo extrajudicial, contra a qual foram opostos embargos à execução na tentativa de desconstituir as seguintes cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Comercial exequenda, pelo fato de os Embargantes, ora Apelados, as considerarem abusivas: a previsão da cobrança del credere, de comissão de permanência e a capitalização composta de juros.

Na sentença de fls. 55/56, o juízo a quo entendeu que a cobrança del credere padece de nulidade quando se trata de operação de mútuo bancário, notadamente em cédulas de crédito comercial, com base na Lei n. 6.840/80 e no Decreto-Lei n. 413/69.

Também afastou a cobrança de comissão de permanência, com base

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no referido Decreto-Lei n. 413/69 e declarou a legalidade da cobrança de juros capitalizados.

Com isso, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o recálculo do débito original, com a exclusão da cobrança del credere e da comissão de permanência, condenando o Embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Irresignado, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. interpôs Recurso de Apelação às fls. 58/72, alegando, em síntese, que a dívida sub judice funda-se em cédula de crédito comercial, emitida e avalizada pelos Apelados para financiamento de suas atividades econômicas, ressaltando que a referida operação foi realizada com recursos originários de repasses do Fundo de Amparo ao TrabalhadorFAT, obrigando-se os Apelados a adimplir o principal de sua dívida em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento em 19/11/1999 e a última em 19/10/2003. Sustentou que as prestações não foram adimplidas pelos Recorridos, levando o Apelante a ajuizar a demanda executória, após o esgotamento de tentativas extrajudiciais de perseguição do crédito.

Nas razões recursais, o Apelante sustentou que os encargos financeiros cobrados estão em estrita conformidade com a legislação aplicável, destacando, quanto à cobrança del credere, que ela é permitida nas operações realizadas com recursos financeiros provenientes do FAT e, no que concerne à comissão de permanência, sustentou estar expressamente autorizada pela Resolução n. 1.129/86 do Conselho Monetário Nacional. Destacou, sobre este encargo, que o contrato em análise não prevê a sua utilização cumulada com juros remuneratórios, moratórios ou multa.

Concluiu pugnando pelo provimento do recurso de apelação, com a reforma da sentença proferida nos embargos à execução, no sentido de julgá-los

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integralmente improcedentes.

Devidamente intimados, os Apelados ofereceram contrarrazões às fls.

80/85, pugnando pela manutenção da sentença.

À secretaria para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador, 1º de julho de 2016

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Relatora

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0318696-08.2014.8.05.0001

ORIGEM: SALVADOR

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

ADVOGADO: JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA (OAB/BA n. 17.567)

APELADOS: R.M.C. MOTA MORENO E OUTROS

ADVOGADO: ANDERSON LISBOA DIAS COELHO (OAB/BA n. 24949)

RELATORA: DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

De início, faz-se necessário analisar o argumento suscitado pelo Apelante acerca da legalidade da cobrança del credere nos financiamentos prestados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A esse respeito, entendo que padece de nulidade a cobrança do referido encargo em operações de mútuo bancário, notadamente nas cédulas de crédito industrial, comercial e rural, que manejem recursos oriundos de programas especiais do Governo Federal, visto não haver disposição legal específica que permita tal cobrança.

Ressalte-se que as cédulas de crédito comercial são regidas por legislação especifica (Lei n. 6.840/80 e Decreto-Lei n. 413/69), que prevê, para o caso de mora, apenas a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, correção monetária e multa contratual, não havendo qualquer determinação acerca da cláusula del credere.

Ademais, conforme destacado pelo Juízo a quo, a utilização do referido encargo apenas é permitida nos financiamentos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste (fl. 55, verso).

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É essa a conclusão que extrai do art. , § 5º, da Lei 10.177/01, que

dispõe sobre as operações com recursos dos mencionados fundos:

Art. . Para os financiamen...