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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 03186960820148050001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

Classe : Apelação nº 0318696-08.2014.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator : Des. Desª. Carmem Lucia Santos Pinheiro

Apelante : Banco Do Nordeste Do Brasil S/A

Advogado : Jamile Sandes Pessoa da Silva (OAB: 17567/BA)

Apelado : R. M. C. Mota Moreno

Apelado : Antônio Sérgio Carneiro Mota

Apelado : Alzira Maria Celino Ribeiro Mota

Apelado : Jorge Cleber dos Santos Moreno

Apelado : Rozane Maria Carrneiro Mota Moreno

Advogado : Anderson Lisboa Dias Coelho (OAB: 24949/BA)

Assunto : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. NULIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. APELO NÃO PROVIDO.

1. No que concerne à cláusula del credere, padece de nulidade a sua cobrança nas cédulas de crédito comercial que se refiram a recursos oriundos de programas especiais do Governo Federal, visto que elas são regidas por legislação especifica (Lei n. 6.840/80 e Decreto-Lei n. 413/69), que prevê, para o caso de mora, apenas a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, correção monetária e multa contratual, não havendo qualquer determinação acerca do referido encargo;

2. A insurgência do Apelante acerca da legalidade da comissão de permanência também não encontra amparo, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a incidência da mencionada comissão, para a hipótese de inadimplência nas cédulas de crédito comercial, é ilegal, ainda que pactuada, uma vez que a legislação pertinente à espécie não prevê a sua cobrança.

3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.

0318696-08.2014.8.05.0001 em que figura como Apelante BANCO DO

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NORDESTE DO BRASIL S/A e, como Apelados, R.M.C. MOTA MORENO E OUTROS .

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, de de 2016

PRESIDENTE

DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

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QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0318696-08.2014.8.05.0001

ORIGEM: SALVADOR

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

ADVOGADO: JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA (OAB/BA n. 17.567)

APELADOS: R.M.C. MOTA MORENO E OUTROS

ADVOGADO: ANDERSON LISBOA DIAS COELHO (OAB/BA n. 24949)

RELATORA: DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador/BA, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos por R.M.C. MOTA MORENO E OUTROS, na Execução que lhes move o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

Em virtude de refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados, adota-se o relatório da sentença de fls. 55/56, acrescentando o seguinte.

O magistrado a quo registrou tratar-se de execução de título executivo extrajudicial, contra a qual foram opostos embargos à execução na tentativa de desconstituir as seguintes cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Comercial exequenda, pelo fato de os Embargantes, ora Apelados, as considerarem abusivas: a previsão da cobrança del credere, de comissão de permanência e a capitalização composta de juros.

Na sentença de fls. 55/56, o juízo a quo entendeu que a cobrança del credere padece de nulidade quando se trata de operação de mútuo bancário, notadamente em cédulas de crédito comercial, com base na Lei n. 6.840/80 e no Decreto-Lei n. 413/69.

Também afastou a cobrança de comissão de permanência, com base

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no referido Decreto-Lei n. 413/69 e declarou a legalidade da cobrança de juros capitalizados.

Com isso, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o recálculo do débito original, com a exclusão da cobrança del credere e da comissão de permanência, condenando o Embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Irresignado, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. interpôs Recurso de Apelação às fls. 58/72, alegando, em síntese, que a dívida sub judice funda-se em cédula de crédito comercial, emitida e avalizada pelos Apelados para financiamento de suas atividades econômicas, ressaltando que a referida operação foi realizada com recursos originários de repasses do Fundo de Amparo ao TrabalhadorFAT, obrigando-se os Apelados a adimplir o principal de sua dívida em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento em 19/11/1999 e a última em 19/10/2003. Sustentou que as prestações não foram adimplidas pelos Recorridos, levando o Apelante a ajuizar a demanda executória, após o esgotamento de tentativas extrajudiciais de perseguição do crédito.

Nas razões recursais, o Apelante sustentou que os encargos financeiros cobrados estão em estrita conformidade com a legislação aplicável, destacando, quanto à cobrança del credere, que ela é permitida nas operações realizadas com recursos financeiros provenientes do FAT e, no que concerne à comissão de permanência, sustentou estar expressamente autorizada pela Resolução n. 1.129/86 do Conselho Monetário Nacional. Destacou, sobre este encargo, que o contrato em análise não prevê a sua utilização cumulada com juros remuneratórios, moratórios ou multa.

Concluiu pugnando pelo provimento do recurso de apelação, com a reforma da sentença proferida nos embargos à execução, no sentido de julgá-los

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integralmente improcedentes.

Devidamente intimados, os Apelados ofereceram contrarrazões às fls.

80/85, pugnando pela manutenção da sentença.

À secretaria para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador, 1º de julho de 2016

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Relatora

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0318696-08.2014.8.05.0001

ORIGEM: SALVADOR

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

ADVOGADO: JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA (OAB/BA n. 17.567)

APELADOS: R.M.C. MOTA MORENO E OUTROS

ADVOGADO: ANDERSON LISBOA DIAS COELHO (OAB/BA n. 24949)

RELATORA: DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

De início, faz-se necessário analisar o argumento suscitado pelo Apelante acerca da legalidade da cobrança del credere nos financiamentos prestados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A esse respeito, entendo que padece de nulidade a cobrança do referido encargo em operações de mútuo bancário, notadamente nas cédulas de crédito industrial, comercial e rural, que manejem recursos oriundos de programas especiais do Governo Federal, visto não haver disposição legal específica que permita tal cobrança.

Ressalte-se que as cédulas de crédito comercial são regidas por legislação especifica (Lei n. 6.840/80 e Decreto-Lei n. 413/69), que prevê, para o caso de mora, apenas a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, correção monetária e multa contratual, não havendo qualquer determinação acerca da cláusula del credere.

Ademais, conforme destacado pelo Juízo a quo, a utilização do referido encargo apenas é permitida nos financiamentos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste (fl. 55, verso).

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É essa a conclusão que extrai do art. , § 5º, da Lei 10.177/01, que

dispõe sobre as operações com recursos dos mencionados fundos:

Art. . Para os financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, os encargos financeiros e o bônus de adimplência passam a ser definidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração Nacional, observadas as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 581, de 2012)

(...)

§ 5º. O del credere do banco administrador, limitado a três por cento ao ano, está contido nos encargos financeiros cobrados pelos Fundos Constitucionais e será reduzido em percentual idêntico ao percentual garantido por fundos de aval. (Redação dada pela Medida Provisória nº 581, de 2012)

Arguiu com razão o juízo a quo, à fl. 56, que, no caso em apreço, a

concessão de financiamento aos Apelados decorreu exclusivamente do

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ratificando, portanto, a

impossibilidade da sua cobrança. Razão pelo qual rejeito o pedido de reforma

acerca da cláusula del credere.

A conclusão alcançada pelo julgado recorrido dispensa reparos. Está

em consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. AFASTADA. MANUNTENÇÃO DA MULTA NA BASE DE 10 %. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. TAXA DEL CREDERE. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de empréstimos bancários firmados com a finalidade de incrementar atividade industrial e comercial, uma vez que nestas hipóteses não se vislumbra a figura do consumidor final, servindo mesmo a negociação para fomentar a atividade praticada, integrando a cadeia produtiva. Nos casos de cédulas de crédito industrial, comercial e rural, não se admite a incidência de comissão de permanência, após a inadimplência, sendo permitida, tão-somente, em consonância com o que dispõe os artigos , parágrafo único, e 58 do Decreto-lei n.º 413/69, a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, correção monetária e multa contratual. Precedentes do STJ. No que concerne ao "del credere", padece de nulidade a sua cobrança, em operação de mutuo bancário, em especial cédulas de credito industrial e comercial, que manejem recursos oriundos de programas especiais do

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Governo Federal, visto não haver disposição legal especifica que permita tal cobrança. Quanto a manutenção da multa moratória no percentual cobrado, encontra amparo a insurgência do apelante, vez que como dito alhures, não havendo relação de consumo entre as partes, não há razão para reduzir a multa moratória, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Por fim, no tocante ao pleito de condenação dos autores no pagamento total das custas processuais e honorários advocatícios, não encontra amparo a insurgência do apelante, uma vez que, ao reverso do quanto defendido, a sucumbência foi indubitavelmente recíproca. Apelação provida parcialmente. (TJBA. Apelação Cível n. 00002437820018050038 BA, Relatora: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível. Julgamento: 26/11/2013, Dje: 27/11/2013)

EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO BANCO DO NORDESTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. IMPOSIÇÃO. TAXA DEL CREDERE. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJBA. Apelação Cível nº 0001370-36.2010.8.05.0038, Terceira Câmara Cível. Julgamento: 04/12/2012; Dje: 06/08/2013)

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CÉDULA COMERCIAL. “DEL CREDERE”. COBRANÇA. DESCABIMENTO. MULTA. 2%. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS. MAIOR SUCUMBÊNCIA. PARTE. ÔNUS. INTEGRALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO.

I – A Lei nº 9.126/1995 autorizava a cobrança da taxa “del credere” a empréstimos nos quais não se enquadra a cédula de crédito comercial que utilizou recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

II – Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na súmula 297, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

III – Segundo dispõe o parágrafo 1º do artigo 52 do CDC, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não

poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

IV – Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC.

V – Evidenciado que a sentença observou as referidas premissas legais, impositivo é não provimento da apelação, mantendo-se o acolhimento parcial dos embargos à execução.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA. Apelação Cível nº 0001614-91.2012.8.05.0038, Terceira Câmara Cível. Julgamento: 04/02/2014)

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No tocante à insurgência do Banco Apelante acerca da

legalidade da comissão de permanência , também não encontra amparo.

Rejeito o pedido de reforma nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça já

pacificou entendimento no sentido de que a incidência de referido encargo, para

a hipótese de inadimplência nas cédulas de crédito comercial, é ilegal, ainda que

pactuada, uma vez que a legislação pertinente à espécie não prevê a sua

cobrança:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% AO ANO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. [...] 1. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte, "nos casos de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, não se admite a incidência de comissão de permanência, após a inadimplência, sendo permitida, tão somente, em consonância com o que dispõe os artigos , parágrafo único, e 58 do Decreto-lei n.º 413/69, a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, correção monetária e multa contratual" (AgRg no Ag 1.118.790/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe de 13/5/2009). [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AgRg no Resp 996.862/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 17/09/2012)

AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À 12% AO ANO. TAXA "DEL CREDERE". SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA GENÉRICA. SUCUMBÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Incidem aos juros remuneratórios a limitação de 12% ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial.

(...)

4. É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 1024118 / SE , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 18/05/2009)

AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ.

1. É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial.

2. O exame de cláusulas contratuais é restrito às instâncias ordinárias, sendo vedado na via estreita do recurso especial.

Incidência da Súmula n. 5 do STJ.

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3. Agravo regimental improvido. (STJ - Quarta Turma - AgRg no Ag

919864/MG , Relator: Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11.02.2008 p. 1).

A sentença impugnada não merece qualquer reparo. A matéria era passível de conhecimento em sede de embargos à execução e houve acerto no julgamento pela procedência em parte dos pedidos, de forma a invalidar a cláusula del credere na cédula de crédito comercial exequenda e afastar a cobrança de comissão de permanência. Por não haver qualquer alteração na sucumbência, ficam mantidos os honorários arbitrados na sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo-se incólume a sentença em todos os seus termos.

Sala de Sessões, de de 2016

PRESIDENTE

DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA