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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-21.2006.8.05.0274

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

20/07/2016

Relator

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00041202120068050274_8e6e1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA FISCAL. IPTU. MAJORAÇÃO POR DECRETO MUNICIPAL. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A apuração da base de cálculo do IPTU mediante a reavaliação econômica do imóvel, segundo a previsão dos padrões da Planta de Valores Genéricos, implica majoração do tributo, motivo por que essa reavaliação econômica do imóvel depende de Lei e não pode ser feita mediante decreto. Ademais, é cediço que a criação e a majoração de tributos somente podem ser instituídas ou reguladas por lei, a fim de promover à segurança jurídica, ao sujeito passivo da obrigação tributária, relativamente às situações fáticas pretéritas e futuras. Descabida a insurgência da Fazenda Pública, porquanto adequado e razoável o valor arbitrado à título de honorários sucumbenciais, à luz dos parâmetros traçados pelo § 4.º, do art. 20, do CPC/73, considerando, inclusive, o provimento total do pedido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0004120-21.2006.8.05.0274, Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 20/07/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364514611/apelacao-apl-41202120068050274