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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Relator

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00041202120068050274_8e6e1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º XXXXX-21.2006.8.05.0274

Foro de Origem : Foro de comarca Vitória Da Conquista

Órgão : Segunda Câmara Cível

Relator : Desembargador Jatahy Júnior

Apelante : Município de Vitoria da Conquista

Advogado : Marcos Cesar da Silva Almeida (OAB: 21096/BA)

Apelado : Abel Rebouças São José

Apelado : Aristonildo Cezar da Silva

Advogado : Fábio Santos Macêdo (OAB: 11397/BA)

Assunto : IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA FISCAL. IPTU. MAJORAÇÃO POR DECRETO MUNICIPAL. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A apuração da base de cálculo do IPTU mediante a reavaliação econômica do imóvel, segundo a previsão dos padrões da Planta de Valores Genéricos, implica majoração do tributo, motivo por que essa reavaliação econômica do imóvel depende de Lei e não pode ser feita mediante decreto.

Ademais, é cediço que a criação e a majoração de tributos somente podem ser instituídas ou reguladas por lei, a fim de promover à segurança jurídica, ao sujeito passivo da obrigação tributária, relativamente às situações fáticas pretéritas e futuras.

Descabida a insurgência da Fazenda Pública, porquanto adequado e razoável o valor arbitrado à título de honorários sucumbenciais, à luz dos parâmetros traçados pelo § 4.º, do art. 20, do CPC/73, considerando, inclusive, o provimento total do pedido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º XXXXX-21.2006.8.05.0274, da Comarca de Salvador, em que figuram como partes, apelante, Município de Vitória da Conquista e, apelado, Abel Rebouças São José.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos 19 dias do mês de julho do ano de 2016.

Desembargador Jatahy Júnior

Presidente/Relator

Procurador (a) de Justiça

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Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Classe : Apelação n.º XXXXX-21.2006.8.05.0274

Foro de Origem : Foro de comarca Vitória Da Conquista

Órgão : Segunda Câmara Cível

Relator : Desembargador Jatahy Júnior

Apelante : Municipio de Vitoria da Conquista

Advogado : Marcos Cesar da Silva Almeida (OAB: 21096/BA)

Apelado : Abel Rebouças São José

Apelado : Aristonildo Cezar da Silva

Advogado : Fábio Santos Macêdo (OAB: 11397/BA)

Assunto : IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Trata-se de Apelação manejada pelo Município de Vitória da Conquista contra a sentença de fls. 107/112 que nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Abel Rebouças São José , julgou procedente o pedido autoral e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto Municipal n.º 11.976/2005, determinando a anulação em parte do lançamento do IPTU, relativo ao exercício financeiro de 2006, com o recálculo do referido imposto, observados os parâmetros considerados na elaboração do referido crédito tributário apurado no ano de 2005, acrescido, apenas, de correção monetária.

Irresignada, a Municipalidade, em suas razões recursais, defendeu a constitucionalidade do mencionado ato normativo, tendo em vista que este não implementou o reajuste da Planta Genérica de Valores mas, apenas, a reavaliação dos imóveis, sem promover qualquer alteração nos elementos essenciais do tributo. Pugnou pela minoração da verba honorária.

Ao final, requereu o provimento do recurso, com vistas a reformar a sentença vergastada.

Contrarrazões às fls.155/158, pugnou pela mantença do julgado.

Relatados os autos, inclua-se em pauta para julgamento.

Salvador, 20 de junho de 2016.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

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Segunda Câmara Cível

VOTO

Classe : Apelação n.º XXXXX-21.2006.8.05.0274

Foro de Origem : Foro de comarca Vitória Da Conquista

Órgão : Segunda Câmara Cível

Relator : Desembargador Jatahy Júnior

Apelante : Município de Vitoria da Conquista

Advogado : Marcos Cesar da Silva Almeida (OAB: 21096/BA)

Apelado : Abel Rebouças São José

Apelado : Aristonildo Cezar da Silva

Advogado : Fábio Santos Macêdo (OAB: 11397/BA)

Assunto : IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Cuida-se de recurso interposto pelo Ente Federado apelante, com vistas a reformar a decisão a quo que declarou, incidenter tantum, o Decreto Municipal n.º 11.976/2005, haja vista que sua edição implicou a majoração do IPTU, mediante a alteração do valor venal dos bens imóveis situados na localidade e, determinou a manutenção da base de cálculo do exercício financeiro de 2005 como paradigma para aferir o valor do tributo alusivo ao ano fiscal de 2006.

Inicialmente, impende consignar que o princípio da legalidade adotado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional pressupõe a reserva legal, ou seja, a matéria que, por força do art. 150, I, da Constituição Federal, demanda a promulgação de lei em sentido formal, senão vejamos:

"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar o tributo sem lei que o estabeleça;(...)."

Corroborando a legalidade tributária constitucional, o Código Tributário Nacional preconiza a estrita legalidade, in verbis:

"Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

(...)

§ 1.º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2.º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo."

Ademais, é cediço que a criação e a majoração de tributos somente podem ser instituídas ou reguladas por lei, a fim de promover à segurança jurídica, ao sujeito passivo da obrigação tributária, relativamente às situações fáticas pretéritas e futuras.

Contudo, analisando-se os autos, constata-se que o Ente Federado, através da edição do Decreto Municipal n.º 11.976/05, alterou a base de cálculo dos

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imóveis sujeitos à incidência do IPTU, implicando a majoração tributária, manifestamente violadora do Princípio da Legalidade.

Acrescente-se, inclusive, a vedação legal a que está submetida o Ente Federado, relativamente à atualização do IPTU, consignado nos ditames da Súmula n.º 160, do STJ, in verbis:

"É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária."

Dito isso, cabe ressaltar que, este Egrégio Tribunal pacificou entendimento, acerca da temática versada nos presentes autos, vejamos:

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DO IPTU EM RAZÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO DO IMÓVEL, INSTITUÍDA PELO ART. 73 E TABELA DE RECEITAS N.º I, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS SOBREDITOS DISPOSITIVOS LEGAIS. 1. Afigura-se plenamente possível o exercício do controle de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constituição Federal, desde que realizado pelo sistema difuso;

2. A retro citada Tabela de Receitas n.º I (transcrita às fls. 175/176), ao contrário do que leva a crer a redação do art. 73, da Lei Municipal nº 7.186/06, não foi elaborada em razão do valor venal do imóvel, estabelecendo, na verdade, a progressão da alíquota do IPTU em razão do padrão construtivo do imóvel; 3. Tal critério não foi, todavia, expressamente previsto dentre as hipóteses taxativamente elencadas no § 1.º, do art. 156, da CF, implicando, pois, em sua inconstitucionalidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. ( Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-93.2009.8.05.0001, Rel. Des. Maria Marta Karaogran Martins Abreu, Julg. em 04/04/2013)."

Nesse sentido, o consolidado posicionamento do STF:

"É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a alteração ou reavaliação da base de cálculo do IPTU depende da edição de lei, por força do art. 150, I, da Constituição Federal. Cite-se, nesse sentido, o RE 173.939 (rel. min. Carlos Velloso, DJ 20.02.1998), cuja ementa tem o seguinte teor: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL: REAVALIAÇÃO ECONÔMICA: EXIGÊNCIA DE LEI. C.F, art. 150, I.I. – A apuração da base de cálculo do IPTU - valor venal do imóvel, CTN, art. 33 - mediante a reavaliação econômica do imóvel, segundo a previsão dos padrões da Planta de Valores Genéricos, implica majoração do tributo, motivo por que essa reavaliação econômica do imóvel depende de lei - C.F., art. 150, I - e não pode ser feita mediante decreto. Precedentes do S.T.F.II. - R.E. conhecido e provido.' No mesmo sentido, o RE 174.595 (rel. min. Ellen Gracie, DJ 10.06.2002)."( RE XXXXX/RS. Rel. Min.

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Joaquim Barbosa. DJ 14/12/2005).”

Ante os fundamentos esposados, constata-se que a magistrada a quo agiu acertadamente ao declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do diploma infralegal (Decreto Municipal n.º 11.976/2005) e anular parcialmente o lançamento do IPTU de 2006, bem como, ao determinar que o cálculo do aludido tributo fosse procedido com base no exercício financeiro (2005) até que sobrevenha nova aprovação legislativa proposta por Lei Municipal. Irrepreensível, dessa forma, a decisão objurgada.

Outrossim, quanto à irresignação do apelante vinculada ao arbitramento dos honorários advocatícios, revela-se descabida, eis que a referida temática é amparada no princípio da sucumbência, sendo consequência imposta à parte vencida na demanda.

Ademais, a Municipalidade deu causa à propositura da presente ação anulatória, julgada procedente sendo, portanto, a parte vencida e, desta forma, responsável pelo custeio dos honorários advocatícios, aplicando-se também à espécie, o princípio da causalidade.

Assim, dúvidas não remanescem, quanto a estrita observância pela magistrada a quo, dos ditames consagrados na legislação processual civil, quando da fixação do percentual referente à verba honorária, especialmente, a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se, inclusive, o valor pouco vultoso.

É o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes.2.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 11.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 19/02/2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC.

1. A exibição dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir o demandado da responsabilidade pelo pagamento da verba de honorários advocatícios. Precedentes.

2. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp 448.844/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 28/02/2014).

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Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso para manter inalterada a sentença censurada.

Salvador, 19 de julho de 2016.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

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