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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 0022717-69.2015.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Publicação
05/12/2015
Relator
Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_HC_00227176920158050000_2ff48.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 288, DO CP, ART. 35, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, DA LEI 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO POR NOVO TÍTULO PRISIONAL. PERDA DO OBJETO EM TAL ASPECTO. ALEGATIVAS DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INACOLHIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA NA CONCRETUDE DOS FATOS, FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE EXERCE FUNÇÃO RELEVANTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGATIVA DE FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO GARANTEM O GOZO DO DIREITO/BENEFÍCIO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A CONSTRIÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I - Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pelo advogado Dr. Isaac Newton Reis Fernandes (OAB/BA: 24.762), em favor de Poliano de Oliveira Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guanambi.
II - Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 01/10/2015, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 288 do Código Penal, art. 35, da Lei nº 11.343/2006 e art. 16, da Lei 10.826/2003, convertida em preventiva no dia 06/10/2015.
III - Alega o impetrante, em sua peça vestibular (fls. 02/11) a ilegalidade da custódia, porquanto não foi observado pela autoridade policial o procedimento para oitiva das testemunhas, destacando, ainda, a desnecessidade da segregação, em face da ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312, do CPPe a favorabilidade das condições pessoais.
IV - Informes judiciais noticiam que o paciente e Alvandro Américo da Silva foram presos em flagrante no dia 01/10/2015, pela suposta prática do crimes capitulados no art. 288, do CP, no art. 35, da Lei 11.343/2006 e no art. 16, da Lei 10.826/2003, homologada e convertida em preventiva em 06/10/2015 .
V - Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta prejudicada qualquer alegação de ilegalidade ou irregularidade da prisão em flagrante, visto que a constrição do paciente encontra-se fundada em novo título prisional.
VI – Não merece prosperar a alegativa de desnecessidade da manutenção da segregação, em face da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, vez que, da leitura dos autos, conclui-se que a constrição cautelar se encontra fundada na garantia da ordem, pública e para assegurar a aplicação da lei penal apontando o decisio os indícios de autoria e materialidade delitivas e o modus operandi dos delitos, destacando a fundada suspeita da participação do paciente em grupo responsável pelo tráfico de drogas, no qual parece exercer o posto de gerente da quadrilha, com função de cobrar dividas de drogas e guardar o armamento.
VII - Por fim, a favorabilidade das condições pessoais não garante ao indivíduo a prerrogativa de aguardar o deslinde da persecução em liberdade, quando comprovada a presença de outros elementos que justificam a necessidade da custódia cautelar.
VIII - Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem.
IX - Ordem conhecida e denegada. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0022717-69.2015.8.05.0000, Relator (a): Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 05/12/2015 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364762484/habeas-corpus-hc-227176920158050000

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