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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental: AGR 000XXXX-98.2016.8.05.0000 50000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Cível de Direito Público

Publicação

29/07/2016

Relator

José Edivaldo Rocha Rotondano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AGR_00030809820168050000_5b304.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

1. No caso, o acervo probatório dos autos depõe contra a concessão do benefício, já que não existe qualquer elemento que evidencie a precariedade das condições financeiras da parte.
2. Recurso conhecido e não provido. (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0003080-98.2016.8.05.0000/50000, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 29/07/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/367778249/agravo-regimental-agr-30809820168050000-50000