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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0041064-89.2011.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
03/08/2016
Relator
Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00410648920118050001_350d5.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MODIFICAÇÃO NA FORMA DO RATEIO DAS DESPESAS DE QUOTAS POR UNIDADE PARA FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBEDECIDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. ASSEMBLEIA. QUORUM ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.351, DO CÓDIGO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MISERABILIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0041064-89.2011.8.05.0001, Relator (a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 03/08/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/369887474/apelacao-apl-410648920118050001

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