Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-48.2015.8.05.0000 50001

Rediscutir matéria já analisada e julgada pelo colegiado, revela-se inadmissível na presente via recursal. A simples pretensão de prequestionar é insuficiente para a admissão e acolhimento dos aclaratórios. Não se atribui efeito modificativo aos embargos de declaração, quando manifesto o propósito de simplesmente adequar a decisão ao entendimento do embargante. Inexistindo contradição ou omissão no acórdão embargado, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: XXXXX-48.2015.8.05.0000/50001, Relator (a): Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 04/08/2016 )