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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0012867-54.2016.8.05.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO.

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Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Publicação
10/08/2016
Relator
Lourival Almeida Trindade

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO.
(Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0012867-54.2016.8.05.0000, Relator (a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 10/08/2016 )