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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 0013743-09.2016.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Camara Criminal - Segunda Turma
Publicação
19/08/2016
Relator
João Bosco De Oliveira Seixas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_HC_00137430920168050000_a3af2.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, INCISOS IE IIDO CÓDIGO PENALE 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM 08/06/2016. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E PERICULOSIDADE EM CONCRETO DEMONSTRADA NOS AUTOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INCABÍVEIS. EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, INCABÍVEIS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319DO CPP. A ALEGAÇÃO DE CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA E COM USO DE ARMA DE BRINQUEDO NÃO DEVE SER CONHECIDA. MATÉRIA QUE IMPRESCINDE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA SEARA DO WRIT. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TEM APTIDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR UM DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DENEGADO.

1. Paciente preso em flagrante em 07/06/2016 e decretada a custódia cautelar em 08/06/2016, sob a acusação das práticas previstas nos arts. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. A decisão cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, considerando o risco de reiteração criminosa e a periculosidade em concreto demonstrada pelo modus operandi, com emprego de grave ameaça e simulação de arma de fogo, envolvendo diversas vítimas e com participação de menor na empreitada criminosa.
3. Demonstrados os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva, impossível a aplicação das cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4. A alegação de que o crime foi cometido sem violência e que a arma apreendida foi de brinquedo demanda análise detida de elementos fático-probatórios, inadequados nesta via. Não conhecimento.
5. Condições pessoais favoráveis que não tem o condão de afastar a imposição da medida extrema, se presentes seus pressupostos e, ao menos, um dos seus requisitos.
6. Habeas conhecido em parte e, nesta parte, denegado. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0013743-09.2016.8.05.0000, Relator (a): João Bosco De Oliveira Seixas, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 19/08/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375647450/habeas-corpus-hc-137430920168050000