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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 16246 BA 16246-9/2005

Detalhes da Jurisprudência
Processo
16246 BA 16246-9/2005
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Relator
MARCIA BORGES FARIA
Documentos anexos
Inteiro Teor_16246_BA.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. JUROS ABUSIVOS COMPROVADOS. CONSUMIDOR POSTO EM MANIFESTA DESVANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE JUROS COMPOSTOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS REVISADAS.

A NORMA LEGAL DO ARTIGO 42, ÚNICO, DO CDC, NAO SE APLICA AO PRESENTE CASO, VEZ QUE NAO SE TRATA DE COBRANÇA INDEVIDA E SIM DE COBRANÇA IRREGULAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A DETERMINAÇAO DE DEVOLUÇAO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
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