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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 0006792-96.2016.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Cível de Direito Público
Publicação
26/08/2016
Relator
Baltazar Miranda Saraiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA__00067929620168050000_c112a.pdf
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Ementa

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA DO TETO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO NO SUBSÍDIO DE GOVERNADOR OU NO SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR. EXISTÊNCIA DE INÚMEROS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA. CONFIGURADO O RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO AFETADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE VERSE SOBRE A MESMA QUESTÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE ADMITIDO.

O presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas cuida de controvérsia acerca do referencial do teto remuneratório aplicável aos servidores públicos estaduais do Poder Executivo, em que se visa a fixação de tese jurídica acerca da ausência de vigência, ou restabelecimento de vigência, do art. 34, § 5º, da Constituição Estadual, a teor do quanto disposto pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Destaque-se que, segundo levantamento promovido pelo Estado da Bahia, há cerca de 451 ações, acrescidas ainda do processo-piloto – Mandado de Segurança Coletivo nº 0027481-98.2015.8.05.0000–, em que se postula o reconhecimento do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça como teto remuneratório dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo, em detrimento ao subsídio do Governador do Estado. Assim, na hipótese vertente, observa-se que a multiplicidade de ações envolvendo a mesma controvérsia em trâmite no Estado da Bahia revela o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, havendo a necessidade de resolução da controvérsia ora posta em análise e fixação de tese jurídica a ser aplicada nos demais feitos que versem sobre a mesma questão de direito, vistas a promover tratamento equânime àquelas situações objetivamente idênticas, ou que ensejem a mesma aplicação normativa ao caso concreto. Não bastasse isso, cumpre destacar que, em consulta aos sítios eletrônicos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se verificou a presença da causa impeditiva à admissibilidade do IRDR prevista no art. 976, § 4º, do CPC, que assim dispõe: "É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva". Preenchidos os requisitos do art. 976do Código de Processo Civil, impõe-se a admissão do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. (Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas,Número do Processo: 0006792-96.2016.8.05.0000, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 26/08/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/422264827/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-67929620168050000