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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Camara Criminal - Segunda Turma

Publicação

09/09/2016

Relator

José Alfredo Cerqueira da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00009693820118050091_e753b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º 0000969-38.2011.8.05.0091

Foro de Origem : Foro de comarca Ibicaraí

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

Relator (a) : Des. José Alfredo Cerqueira da Silva

Apelante : Angelo Barros Mota

Advogado : Anderson da Silva Mangueira (OAB: 47618/BA)

Apelado : Ministério Público

Promotor : Cinthia Portela Lopes

Assunto : Desacato

APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. ART. 301 DO CPB. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI 9.099/95. PRELIMINAR. DIREITO À TRANSAÇÃO PENAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGISTRO DE CRIME DECLARADO COMO PRESCRITO NÃO DEVE SER CONSIDERADO COMO MAUS ANTECEDENTES. DIREITO À TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 109, V DO CPB. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal de Nº 0000969-38.2011.8.05.0091 , oriundo da comarca de Ibicaraí, em que figura como recorrente o Sr. Angelo Barros Mota, na qualidade de réu, tendo como recorrido o Ministério Público.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos em DAR PROVIMENTO AO RECURSO , pelos fundamentos a seguir alinhados.

Trata-se de apelação criminal contra sentença que, na ação penal ajuizada pelo Ministério Público condenou o réu como incursos nas penas do art. 331 do Código Penal Brasileiro à 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção em regime incialmente aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída em seguida por uma pena restritiva de direitos consistente à uma prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos em favor de uma instituição filantrópica da cidade.

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Irresignado, o réu interpõe recurso de apelação às fls. 214/240 aduzindo preliminarmente necessidade de transação penal, por ser o crime de desacato considerado como de menor potencial ofensivo e entendo-se como cumpridor dos ditames do art. 76 da lei 9099/95 que disciplina o instituto legal.

No mérito, contesta a veracidade dos fatos confrontando diversos trechos dos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram sua prisão e das testemunhas que apresentou no seu rol de defesa.

Contrarrazões encartadas pelo Ministério Público às fls. 243/245, rechaçando as razões do apelo, pugnando pelo improvimento do recurso.

O parecer emitido pela douta Procuradoria de Justiça às fls. 256/260 foi pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja declarada a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, com a consequente extinção da punibilidade do apelante, por força da prescrição.

É o suficiente relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Forçoso é o reconhecimento de que assiste razão ao apelante quando invoca ao seu favor o direito à transação penal, prevista na Lei 90.99/95, que incide sobre crimes de menor potencial ofensivo.

No caso em comento, o crime supostamente praticado foi o de desacato, previsto pelo art , 331 o CPB, de menor potencial ofensivo e com natureza pública incondicionada, sendo portanto, passível de transação penal, conforme dispõe o art. 76 da Lei 9.099/95 em seu "caput":

"Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta."

Ainda, nos termos do próprio artigo, mais precisamente em seu parágrafo segundo, são fatores impeditivos da transação penal:

"[...] § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as

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circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.[...]"

Nos autos, observa-se às fls. 14, que o Ministério Público optou por não propor a transação penal, após a juntada da certidão de fls. 07, que trata dos antecedentes criminais do recorrente.

A detida análise do caso, entretanto, revela não ser este o melhor entendimento adotado pelo Parquet.

Importante ressaltar que a certidão de antecedentes criminais ora utilizada como antecedentes criminais traz o registro de um "[...] termo circunstanciado nº 05/2005 (000017-69.2005.805.0091), incurso às penas do art. 303, da Lei 9.503/97, tendo como vítima: José Aldo Bernardo de Sena. Em sentença datada de 31/08/2011, extinguiu a punibilidade do autor do fato, na forma do art. 107, inc. IV, c/c o art. 109 e seus incisos. [...]"

Sobre o assunto, o STJ possui firmado o entendimento de que a prescrição da pretensão punitiva extingue os efeitos da condenação, o que, por consequência lógica, descaracteriza reincidência ou maus antecedentes.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RES FURTIVAE DE VALOR INFERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Hipótese em que houve a tentativa de subtração, em concurso com pessoa não identificada, de "um umidificador e um desfrizante" do estabelecimento comercial "Loja do Barbeiro", produtos avaliados em R$ 40,05. 3. O valor dos bens representava, na data do cometimento do delito, menos de 9% do salário mínimo vigente, que, à época, era de R$ 465, 00. 4. Embora o Tribunal a quo tenha registrado que a ré "é pessoa possuidora de antecedentes criminais pela prática de delito também contra o patrimônio", a única ação penal constante de sua folha de antecedentes resultou em extinção da punibilidade da acusada pela prescrição da pretensão punitiva em 4/7/2008. 5. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a prescrição da pretensão punitiva extingue os efeitos da condenação, motivo pelo qual não caracteriza reincidência ou maus antecedentes. 6. Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, e absolver a recorrente da prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. ( REsp 1391355/MG, Rel.

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Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015)

Neste viés, o requerente não deve ser considerado como possuidor de maus antecedentes, seja lá qual for a natureza do delito a ele imputado, o que, no caso em comento, torna injustificável a ausência da transação penal em seu favor.

Ademais, como bem ponderado pela douta Procuradoria em seu parecer esclarecedor de fls. 256/260, "[...] é preciso reconhecer que se está diante de direito público subjetivo do acusado, não sendo, a proposta de transação penal mera faculdade do Ministério Público, e sim obrigação, quando presentes as condições e requisitos, desta forma, eventual recusa ministerial, deveria ter sido devidamente justificada."

É desta forma que a ação penal deve ser considerada nula, desde o recebimento da denúncia, afastando-se todos os marcos interruptivos, tanto do recebimento da denúncia, quanto da publicação da sentença.

Sendo assim, nos termos do art. 111 do CPB, considerando-se nulo o recebimento da denúncia oferecida, o prazo incial para contagem da prescrição passa a ser o do fato delituoso ocorrido em 04/09/2011, o que torna extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 109 V do CPB, uma vez que o tempo máximo de pena para a prática do art. 301 do CPB não excede 2 (dois) anos.

Ante o exposto, à unanimidade de votos e em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, o acórdão é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para acolher a única preliminar aventada pelo recorrente, declarando-se o processo como nulo desde o recebimento da denúncia e, por consequência, decretando-se como EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE , por força da prescrição, nos termos do art. 109, V do CPB.

Salvador, de de 2016.

PRESIDENTE

DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

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