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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Administrativo : 0023000-92.2015.8.05.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E REGISTROS DO ESTADO DA BAHIA. RECUSA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE CONSULTA EM RECEBER DOCUMENTOS. RECURSO ADMINISTRATIVO PARA O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA JULGAR O FEITO. ENCAMINHAMENTO AO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO. RECURSO ADMINISTRATIVO RECEBIDO E PROVIDO.

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Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
26/09/2016
Relator
Baltazar Miranda Saraiva

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E REGISTROS DO ESTADO DA BAHIA. RECUSA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE CONSULTA EM RECEBER DOCUMENTOS. RECURSO ADMINISTRATIVO PARA O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA JULGAR O FEITO. ENCAMINHAMENTO AO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO. RECURSO ADMINISTRATIVO RECEBIDO E PROVIDO.
(Classe: Recurso Administrativo,Número do Processo: 0023000-92.2015.8.05.0000, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Tribunal Pleno, Publicado em: 26/09/2016 )