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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0554956-03.2014.8.05.0001

APELAÇÃO CRIMINAL- REFORMA PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA, COM REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL- REFORMA PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA, COM REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
I - Trata-se de crime de porte ilegal de arma de uso permitido, previsto no art. 14, da Lei 10.826/2003, cometido pelo Recorrente, que foi acusado de portar um revolver, calibre 38, sem a devida autorização.
II – Em sede de Apelo, a defesa requereu, sob o argumento da carência de provas e em atenção ao princípio da ofensividade, a absolvição.
III – Afastadas as teses defensivas, posto que, embora o réu, em sede de interrogatório judicial, tenha negado a conduta de porte irregular de arma, a confissão apresentada pelo mesmo, no interrogatório extrajudicial, é coerente com as demais provas presentes nos autos, quais sejam, depoimentos dos policiais que efetivaram a sua prisão, auto de exibição e apreensão e perícia da arma, revelando que, de fato, o Recorrente portava, naquela ocasião, o referido revólver. Além disso, diante da constitucionalidade da tipificação de crimes de perigo abstrato, não incide, ao caso em apreço, o princípio da ofensividade.
IV- Redução, de ofício, da pena de multa fixada ao Recorrente. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA AP. 0554956-03.2014.8.05.0001 - SALVADOR RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA (Classe: Apelação,Número do Processo: 0554956-03.2014.8.05.0001, Relator (a): Eserval Rocha, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 21/09/2016 )