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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 0014924-45.2016.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma
Publicação
20/09/2016
Relator
Eserval Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_HC_00149244520168050000_9a7c6.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – UNIFICAÇÃO DE PENAS – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO DE REGIME – CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ANÁLISE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE APRECIAÇÃO DO WRIT - ORDEM NÃO CONHECIDA.

I – Segundo os Impetrantes, o paciente foi condenado por duas vezes, em processos distintos, pelo cometimento dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006. No primeiro processo, foi repreendido com a pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos e, no segundo, com a pena de 7 (sete) anos (fls. 02/06). Nesse contexto, os Impetrantes pleiteiam a unificação das referidas sanções, alegando que o paciente cumpriu 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de pena, bem como possui bom comportamento e tem residência fixa, o que lhe confere direito ao livramento condicional ou, subsidiariamente, à progressão do regime fechado para o semiaberto.
II – Contudo, nota-se que, no caso sub judice, não se configura constrangimento ilegal de qualquer natureza, na medida em que o MM. Juízo a quo deu início ao processo de unificação das penas, ao fim do qual, será definido se o paciente faz jus ao deferimento dos pedidos formulados na impetração. Além disso, o preenchimento dos pressupostos subjetivos que ensejam a concessão dos benefícios pleiteados demanda análise probatória que refoge aos limites de cabimento do presente writ e que serão apreciados, em princípio, pelo Juízo de execução, no bojo do referido procedimento de unificação de penas.
III- Pelas razões expostas, não se conhece do presente habeas corpus, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HC Nº 0014924-45.2016.8.05.0000– FEIRA DE SANTANA RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0014924-45.2016.8.05.0000, Relator (a): Eserval Rocha, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 20/09/2016 )
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