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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0010264-08.2016.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
29/09/2016
Relator
Maria de Lourdes Pinho Medauar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AI_00102640820168050000_c1dab.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PELA AGRAVANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. , VIII, CDC. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA, RESGUARDADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- Os conflitos relacionados ao consumo não devem ser resolvidos seguindo os moldes gerais do Código de Processo Civil, mas de acordo com as normas específicas do Código de Defesa do Consumidor, que excetuam a regra geral.
II - Os tribunais sedimentaram que será objeto de inversão do ônus da prova, especialmente, a matéria de ordem técnica, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, ou seja, seu desconhecimento técnico sobre certo assunto, devendo o fornecedor provar a inexistência de vício no produto ou no serviço, restando ao autor provar os demais fatos alegados.
III- Desse modo, presentes os requisitos do art. , VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, como determinado pela MM. Juíza a quo.
IV - Quanto à alegação acerca do momento processual no qual foi determinada a inversão do ônus da prova, em virtude da omissão da lei sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a inversão referida poderá ser feita na fase instrutória do processo, resguardando-se as garantias constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório.
V- RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0010264-08.2016.8.05.0000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 29/09/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/422791273/agravo-de-instrumento-ai-102640820168050000

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