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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 0017961-80.2016.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Publicação
12/10/2016
Relator
Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_HC_00179618020168050000_f95f5.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 211, AMBOS DO CP). ALEGATIVAS DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO DESACOMPANHADA DE CÓPIA DO DECRETO CONSTRITOR. EXORDIAL SUBSCRITA POR CAUSÍDICO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IMPRESCINDÍVEL PARA EXAME DOS PEDIDOS. OMISSÃO NÃO SUPRIDA PELOS INFORMES JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO TOCANTE À REMESSA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO REMETIDO AO TRIBUNAL AD QUEM, COM REGULAR DISTRIBUIÇÃO E PROLAÇÃO DE DESPACHO. PERDA DO OBJETO NESTA COTA. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA PREJUDICADA.

(Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0017961-80.2016.8.05.0000, Relator (a): Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 12/10/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/422954711/habeas-corpus-hc-179618020168050000