Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-54.2013.8.05.0001

1. Ab initio, importante destacar que se trata de rescisão em virtude de descumprimento contratual por parte da Apelante.

2. A Apelante descumpriu a proposta ao proceder o reajuste das parcelas, não merecendo prosperar sua alegação acerca de desequilíbrio ou prejuízo para o grupo consórtil, uma vez que as prestações vencidas e vincendas seriam suportadas pelo consorciado admitido em substituição ao desistente, sendo imperiosa, portanto, a devolução imediata e sem qualquer dedução dos valores das parcelas devidamente pagas.

3. Outrossim, levando-se em consideração que a rescisão do contrato se deu por culpa da Apelante, não se justifica a cobrança de multas contratuais, tampouco a dedução do valor pago a título de taxa administrativa.

4. Dessa forma, acertada a decisão do Juiz singular, devendo a Apelante restituir à Apelada as parcelas pagas, sem qualquer dedução, com incidência de correção monetária desde o desembolso de cada parcela e de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação.

5. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-54.2013.8.05.0001, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 20/10/2016 )