jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0055080-48.2011.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
19/10/2016
Relator
Adriana Sales Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00550804820118050001_e8840.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAL E MATERIAL RECONHECIDOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SEGURADORA. COBERTURA. DANO MORAL. EXCLUSÃO. SENTENÇA. REFORMA.

I – É objetiva a responsabilidade da empresa privada que explora o serviço de transporte de passageiros, não só no tocante ao usuário, como também em relação ao terceiro não-usuário dos serviços, nos termos do que preceitua o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.
III – Não havendo comprovação da culpa exclusiva da vítima de acidente fatal de trânsito, é imperiosa a condenação do agente causador do dano. IV – Em se tratando de indenização por morte, o valor da reparação deve constituir uma pena ao causador do dano e, também, compensar o lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico. V – Não existindo previsão expressa de cobertura securitária a título de dano moral, em relação a terceiros não usuários, imperiosa é a exclusão da litisdenunciada da condenação, impondo-se, in casu, a reforma da decisão. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0055080-48.2011.8.05.0001, Relator (a): Adriana Sales Braga, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 19/10/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/422964877/apelacao-apl-550804820118050001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Exceção de Suspeição : EXSUSP 942611101 PR 942611-1/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200607083001 MG

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0033590-83.2016.8.07.0018 DF 0033590-83.2016.8.07.0018