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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária : 0006248-18.2010.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
26/10/2016
Relator
Carmem Lucia Santos Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA__00062481820108050001_fe86d.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE NO ATO DE SE CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO. SÚMULA DO STJ Nº 127, C/C ART. 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE.

I - Trata-se de Reexame Necessário da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar nº 0006248-18.2010.8.05.0001, impetrado por PAULO DE TARSO SILVA SANTOS contra ato ilegal perpetrado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN/BA), concedeu a segurança.
II - Na esteira do enunciado da súmula de jurisprudência do STJ de nº 127, "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado".
III - Nesse mesmo trilhar, a súmula do STJ de nº 312 preceitua expressamente que "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".
IV - Ademais, o art. 282, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece que: "Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade".
V - Impositiva é a manutenção, na íntegra, do decisum submetido ao reexame obrigatório, nos termos acima delineados. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0006248-18.2010.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 26/10/2016 )
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