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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0026436-59.2015.8.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA QUE FIRMOU CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A PETROBRÁS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUE VINCULAM APENAS AS PARTES CONTRATANTES. NÃO EXTENSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA QUE NÃO FAZ PARTE DO POLO ATIVO DA DEMANDA. ATENDIMENTO AO REGRAMENTO GERAL INSCULPIDO NO ART. 100, IV, A, DO CPC/1973. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR ONDE ESTÁ A SEDE DA RÉ QUE É PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE SEDE DA PETROBRÁS NA CIDADE DE SALVADOR. REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO Nº 15/2015 DO E. TJBA QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA DA VARA, EM RAZÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO QUE DEVE PERMANECER NA VARA DE ORIGEM. ART. , DA RESOLUÇÃO 15/2015. COMPETÊNCIA FIXADA NA 18ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
AI 0026436-59.2015.8.05.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
25/10/2016
Relator
Maria de Lourdes Pinho Medauar

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA QUE FIRMOU CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A PETROBRÁS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUE VINCULAM APENAS AS PARTES CONTRATANTES. NÃO EXTENSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA QUE NÃO FAZ PARTE DO POLO ATIVO DA DEMANDA. ATENDIMENTO AO REGRAMENTO GERAL INSCULPIDO NO ART. 100, IV, A, DO CPC/1973. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR ONDE ESTÁ A SEDE DA RÉ QUE É PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE SEDE DA PETROBRÁS NA CIDADE DE SALVADOR. REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO Nº 15/2015 DO E. TJBA QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA DA VARA, EM RAZÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO QUE DEVE PERMANECER NA VARA DE ORIGEM. ART. , DA RESOLUÇÃO 15/2015. COMPETÊNCIA FIXADA NA 18ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0026436-59.2015.8.05.0000, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 25/10/2016 )