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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00069897220128050103 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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MG

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

Apelação Crime nº. 0006989-72.2012.8.05.0103, da Comarca de Ilhéus

Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor de Justiça: Dr. Paulo Eduardo Sampaio Figueiredo

Apelado: Ronaldo Camille Santi

Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus

Procuradora de Justiça: Dr. Nivaldo dos Santos Aquino

Relatora: Desª. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 9.605/98 (CRIME AMBIENTAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECORRIDO SURPREENDIDO BENEFICIANDO MAIS DE DUAS TONELADAS DE CAUDA DE LAGOSTA, EM PERÍODO DE DEFESO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUESTIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.

1. Recurso ministerial que pretende o retorno dos autos ao Juízo de origem, para continuidade e apuração da

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responsabilidade penal do apelado.

2. Opinativo da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do apelo.

3. Depreende-se dos autos que, no dia 30/05/2012, por volta das 07:00h, durante a operação "Mar sem Fim II", prepostos do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, policiais do 5º Pelotão da Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental -CIPA e membros da Polícia Federal surpreenderam o denunciado beneficiando 2.205 kg (dois mil quilos, duzentos e cinco quilogramas) de cauda de lagosta vermelha ("Panulirus argus"), em período de defeso e sem a devida autorização do competente órgão ambiental.

4. Inviabilidade, na hipótese, da incidência do princípio da insignificância. Apreensão de mais de duas toneladas de cauda de lagosta no interior da residência do recorrido, em período de defeso, já beneficiadas e ensacadas para serem comercializadas, não havendo como se concluir pela inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, de forma a ensejar o desinteresse estatal à sua repressão.

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Apelação Crime nº 0006989-72.2012.8.05.0103

Relatora:Desa. Ivete Caldas

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5. Apelo ministerial conhecido e provido, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento da presente Ação Penal. Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº. 0006989-72.2012.8.05.0103, da Comarca de Ilhéus, na qual figura como apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como apelado RONALDO CAMILLE SANTI.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em dar provimento ao apelo ministerial, para anular a decisão questionada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento da presente ação penal, nos termos do voto da Relatora.

O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra Ronaldo Camille Santi como incurso no art. 34, parágrafo único, III, c/c o art. 15, II, a, ambos da Lei nº 9.605/98.

Narra a peça acusatória (fls. 02/03), em síntese, que, no dia 30/05/2012, por volta das 07:00h, durante a operação “Mar sem Fim II”, na residência situada na Rua T, nº 120, bairro São Domingos, na

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Apelação Crime nº 0006989-72.2012.8.05.0103

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cidade de Ilhéus, prepostos do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, policiais do 5º Pelotão da Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental -CIPA e membros da Polícia Federal , surpreenderam o denunciado beneficiando 2.205 kg (dois mil quilos, duzentos e cinco quilogramas) de cauda de lagosta vermelha -Panulirus argus, em período de defeso e sem a devida autorização do competente órgão ambiental, violando o quanto previsto na Instrução Normativa do IBAMA nº 206, de 14/11/2008. Consta que o denunciado confessou a prática delitiva, afirmando que comprara cada quilo pescado pelo valor de R$ 30,00 (trinta) reais, com a intenção de revendê-las por R$ 40,00 (quarenta reais).

A denúncia foi instruída com o Inquérito Policial de fls. 04/84 e recebida por decisão datada de 10/07/2012 (fl. 96).

Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação às fls. 106/119.

Em seguida, sobreveio a sentença de 152/154, absolvendo sumariamente o acusado, com fundamento no artigo 397, III, do CPP, em face da aplicação do princípio da insignificância.

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação à fl. 157, requerendo, nas razões de fls. 169/174, a devolução dos autos

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ao Juízo a quo, para continuidade e apuração da responsabilidade penal do apelado.

Nas razões de contrariedade apresentadas pela defesa às fls. 207/211, foi requerida a improcedência do apelo ministerial.

Nesta instância, emitiu parecer a douta Procuradoria de Justiça (fls. 214/217), manifestando-se pelo provimento do recurso ministerial.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Extrai-se da peça acusatória que, no dia 30/05/2012, por volta das 07:00h, durante a operação “Mar sem Fim II”, prepostos do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, policiais do 5º Pelotão da Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental -CIPA e membros da Polícia Federal surpreenderam o denunciado beneficiando 2.205 kg (dois mil quilos, duzentos e cinco quilogramas) de cauda de lagosta vermelha (Panulirus argus), em período de defeso e sem a devida autorização do competente órgão ambiental.

O recorrido foi denunciado pelo cometimento do delito inserto no art. 34, parágrafo único, III, da Lei nº 9.605/98, tendo a denúncia

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descrito, satisfatoriamente, os fatos atribuídos e as suas circunstâncias.

Na hipótese, patente a inaplicabilidade do princípio da insignificância, em que se lastreou o magistrado de origem para absolver sumariamente o recorrido.

Consoante cediço, para a incidência do aludido princípio, deve-se reunir quatro condições, a saber: a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão provocada.

Da análise dos autos, constata-se que foram apreendidas mais de duas toneladas de cauda de lagosta armazenadas no interior da residência do recorrido, conforme atesta o auto de exibição e apreensão de fl. 06, não havendo como se concluir pela inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, de forma a ensejar o desinteresse estatal à sua repressão.

Ademais, extrai-se dos relatos prestados perante à autoridade policial (fls. 05/11), que os crustáceos apreendidos já se encontravam beneficiados e ensacados, prontos para comercialização, valendo frisar, inclusive, a confissão extrajudicial do próprio recorrido, no sentido de que adquiriu as lagostas pelo valor de R$ 50.000,00

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(cinquenta mil reais) em época de pesca proibida, para revendê-las por quantia superior e assim auferir lucros para impulsionar um pretenso investimento (fls. 12/15).

Nota-se, ainda, que a prática delitiva em referência reveste-se de maior reprovabilidade, porquanto supostamente ocorrida em período de defeso, o que representa risco para reprodução da espécie, gerando um expressivo impacto ambiental.

Nesse contexto, tem-se demonstrada a tipicidade formal e material da conduta atribuída ao recorrido, não havendo que se falar em hipótese de absolvição sumária, com aplicação do princípio da bagatela.

Cumpre colacionar os seguintes excertos jurisprudenciais:

“EMENTA Habeas corpus. Penal. Constitucional. Pesca em local proibido. Crime ambiental tipificado no art. 34, caput, e parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/98. Proteção criminal decorrente de mandamento constitucional (CF, art. 225, § 3º). [...] Atipicidade das condutas. Pretendida aplicação da insignificância. Impossibilidade. Interesse manifesto do estado na repreensão às condutas delituosas que venham a colocar em situação de risco o meio ambiente ou lhe causar danos. Paciente surpreendido com 120 kg (cento e vinte quilos) de pescado. Conduta revestida de intenso grau de reprovabilidade, já que potencialmente

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suficiente para causar danos significativos ao equilíbrio ecológico do local da pesca. Conhecimento parcial de habeas corpus. Ordem denegada. […] 2. Não há como se afirmar, de plano, que a conduta do paciente, surpreendido com “1 (uma) canoa, 3 (três) malhadeiras de mica malha 50 medindo 60 (sessenta) metros de comprimento, além de 120 (cento e vinte) quilos de pescado obtido em um único dia em área proibida”, seria inexpressiva ao ponto de torná-la irrelevante. 3. A quantidade significante de pescado apreendido em poder do paciente, revela-se potencialmente suficiente para causar danos ao equilíbrio ecológico do local da pesca (Reserva de Desenvolvimento Sustentável de Mamirauá), não havendo que se falar, portanto, em incidência do princípio da insignificância na espécie. 4. Habeas corpus do qual se conhece parcialmente. Ordem denegada.” (STFHC 130533, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe-167, DIVULG 09-08-2016 PUBLIC 10-08-2016).

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEVADA QUANTIDADE DE PEIXES. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PESCA DURANTE O PERÍODO DE DEFESO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. Este Tribunal Superior, tem admitido a aplicação do princípio da

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insignificância quando demonstrada, a partir do exame do caso concreto, a ínfima lesividade ao bem ambiental tutelado pela norma. 2. Inaplicável o princípio da insignificância in casu, uma vez que a quantidade do pescado apreendido (25 kg de peixes de espécies variadas), bem como o fato de a atividade ter sido praticada em período de defeso e com petrechos proibidos para pesca, demonstra tanto a lesividade ao bem jurídico tutelado quanto o elevado grau de reprovabilidade do comportamento delitivo. 3. O estado de necessidade não está caracterizado se não esteve presente, em nenhum momento, o perigo atual e iminente para o réu, condição essencial ao reconhecimento da excludente de ilicitude, nos termos do art. 24 do Código Penal. A mera alegação de dificuldade financeira não justifica a prática delitiva. 4. A conduta do apenado atendeu tanto à tipicidade formal, pois constatada a subsunção do fato à norma incriminadora, quanto à subjetiva, uma vez que comprovado o dolo do agente; consequentemente, há como reconhecer presente a tipicidade material, na medida em que o comportamento atribuído se mostrou suficiente para desestabilizar, em certa medida, o ecossistema. 5. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, assim sendo, aplica-se ao caso vertente a Súmula 83/STJ. 6. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 7. Agravo regimental improvido.” (STJ- AgRg no REsp 1591408/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 17/06/2016).

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Diante do exposto, à unanimidade, dá-se provimento ao recurso ministerial, para anular a decisão questionada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento da presente ação penal.

Salvador, 03 de novembro de 2016.

Presidente,

Relatora,

Procurador de Justiça,