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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Relator

Maria da Graça Osório Pimentel Leal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05567644320148050001_eb98d.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº XXXXX-43.2014.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator : Des. Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal

Apelante : AIS - Associação para Investimento Social

Advogado : Jaime Augusto Freire de Carvalho Marques (OAB: 9446/BA)

Apelado : Hs Serviços de Saúde Ltda

Advogado : José Jorge Moura Freitas (OAB: 24215/BA)

Advogado : Claudio Costa e Castro (OAB: XXXXX/RJ)

Assunto : Despejo para Uso Próprio

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento proposta por AIS ASSOCIAÇÃO PARA O INVESTIMENTO SOCIAL em desfavor de H.S. SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, objetivando a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel objeto do litígio.

Adota-se como próprio o relatório da sentença recorrida constante das fls. 35/38, acrescentando que o eminente magistrado singular julgou procedente o pedido formulado pela autora, decretando a extinção do contrato de locação, bem como o despejo da parte Demandada, condenando a Ré ao pagamento da importância de R$ 3.657.422,39 (três milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos), conforme planilha de débito acostada às fls. 22. Por fim condenou a Ré ao pagamento das despesas processuais, e dos honorários advocatícios, fixados na importância de 10% sobre o valor total da condenação.

Alegou em sede de Apelo a tempestividade recursal e a nulidade absoluta da sentença que a condenou aos efeitos a da revelia.

Irresignada recorreu a demanda com razões de fls. 40/45, alegando que “ às fls. 33 consta dos autos o Aviso de Recebimento (AR), mas NÃO HÁ certidão indicando a data que o mesmo foi JUNTADO AOS AUTOS, inexistindo o termo dies a quo para apresentação da defesa.”

Sustentou ainda que, a sentença que decretou sua revelia é absolutamente nula, já que lhe foi suprimido o direito de defesa, pugnando assim pelo provimento do recurso para que seja cassada a decisão.

Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, às fls. 58/68, refutando os argumentos do apelo e pugnando pelo improvimento do recurso.

É o relatório que encaminho à Secretaria desta Egrégia Câmara Cível, nos termos do art. 931 do Novo Código de Processo Civil.

Inclua-se o feito na pauta de julgamento.

Salvador/Ba, de de 2016.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

RELATORA

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Primeira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N º. 0556764-43.2014.805.0001 - SALVADOR

APELANTE: AIS ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL

ADVOGADO: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES

APELADO: HS SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

ADVOGADO: JOSÉ JORGE MOURA FREITAS E OUTRO

RELATORA: DES.ª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. QUESTIONAMENTO DO ATO CARTORÁRIO. MANDADO DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS DIGITAIS. DATA DA JUNTADA EXPRESSA NA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DE JUNTADA NO PJE. EXEGESE DA LEI 11.419/06 E DA JURISPRUDÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL SEM ERRO OU OMISSÃO. EXISTÊNCIA DA DATA DA JUNTADA DO AR COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL DE CONTAGEM DE PRAZO NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CELERIDADE. REVELIA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO.

I- No caso sub examine, verifica-se a inocorrência de violação ao direito de defesa alegado pelo Apelante, já que a informação quanto a data da juntada do Aviso de Recebimento (AR), foi devidamente disponibilizada.

II- A Lei 11.419/06, que trata do Processo Judicial Eletrônico, tem como princípios a Eficácia e a Confiabilidade dos atos judiciais praticados no âmbito digital.

III-Dessa forma, tem-se que o prazo começou a fluir a partir da data em que o próprio ato foi praticado e disponibilizado no sítio oficial deste Tribunal. De modo que, se a administração pratica um ato, como no caso, não há que se falar em ofensa a direito.

IV- Neste diapasão, importa salientar que dormientibus non sucurrit jus (O direito não socorre aos que dormem). A perda do prazo no caso sub judice, implicou na perda do direito de contestar ação, ocorrendo a revelia.

V- Por todas razões expendidas, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº.

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0556764-43.2014.805.0001, de Salvador, em que são apelantes e apelados, respectivamente, AIS ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL E HS SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelos motivos adiante expendidos.

Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento, proposta por AIS

ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, objetivando a rescisão do contrato de locação, denunciado por falta de pagamento, diante da inadimplência no montante de R$ 3.657.422,39 (três milhões seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos) e a imediata desocupação do imóvel, bem como condenação em custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa.

Adota-se como próprio o relatório da sentença recorrida constante das fls. 35/38, acrescentando que o eminente magistrado singular julgou procedente o pedido formulado pela autora, decretando a extinção do contrato de locação, bem como o despejo da parte Demandada, condenando a Ré ao pagamento da importância de R$ 3.657.422,39 (três milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos), conforme planilha de débito acostada às fls. 22. Por fim, condenou a Ré ao pagamento das despesas processuais, e dos honorários advocatícios, fixados na importância de 10% sobre o valor total da condenação.

Alegou a Ré em sede de Apelo a tempestividade recursal e a nulidade absoluta da sentença, que a condenou aos efeitos da revelia, julgando procedente todos os pedidos constantes na inicial. Recorreu com razões de fls. 40/45, alegando que “às fls. 33 consta dos autos o Aviso de Recebimento (AR), mas NÃO HÁ certidão indicando a data que o mesmo foi JUNTADO AOS AUTOS, inexistindo o termo dies a quo para apresentação da defesa.”.

Sustentou ainda que, a sentença que decretou a revelia, é absolutamente nula, já que, lhe foi suprimido o direito de defesa, diante da ausência de certidão de juntada do Aviso de Recebimento (AR) nos autos digitais, pugnando assim pelo provimento do recurso para que seja cassada a referida sentença.

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Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, às fls. 58/68, refutando os argumentos do apelo, requerendo a majoração dos honorários advocatícios para 20% calculados sobre o valor da causa e pugnando pelo improvimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

V O T O

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Da detida análise dos autos, verifica-se a existência de Carta de Citação às fls. 32, bem como da juntada do Aviso de Recebimento (AR) da referida carta às fls. 33. Às fls. 34 consta a certidão cartorária de transcurso do prazo, sem manifestação da parte Ré.

Ocorre que, a movimentação referente à juntada do Aviso de Recebimento (AR) está disponibilizada na consulta processual eletrônica, o respectivo ato cartorário, está datado de 19/01/2015, não havendo que falar neste caso em cerceamento ao direito de defesa, já que a informação teve sua devida publicidade, constando no sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Sendo o Aviso de Recebimento (AR) positivo.

Observa-se que a movimentação processual concernente à juntada do Aviso de Recebimento (AR), contêm expressamente a data da respectiva juntada, ocorrida em 19/01/2015, afastando a possibilidade de erro cartorário, ou ausência de informação imprescindível a contagem do prazo.

A Lei 11.419/06 dispõe sobre o processo judicial eletrônico, cabível portanto, para análise dos atos praticados no respectivo feito. Diante das inovações propostas pela legislação, verifica-se que os princípios da boa-fé processual, bem como da eficiência e da celeridade, devem ser regentes na interpretação da validade dos atos praticados dentro do processo judicial eletrônico.

A Constituição Federal no Art. , LV, assim dispôs “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. No caso em escopo, verifica-se que o Poder Judiciário em momento algum retirou da Ré os direito garantidos no Art. , LV da CRFB. O Processo Judicial Eletrônico traz em seu seio o Princípio da Celeridade Processual e da Boa

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Fé, não havendo que falar no presente caso em afronta a Constituição.

Vejamos julgamento do STJ quanto à validade e eficácia destes atos:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1. O equívoco ou a omissão nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura justa causa, nos termos do art. 183, § 2º, do CPC, a autorizar a prática posterior do ato, sem prejuízo da parte. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte ( REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ -REsp: XXXXX RS 2007/XXXXX-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/06/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2011)

Vejamos acórdão do Superior Tribunal de Justiça, afastando o caráter meramente informativo das informações processuais fornecidas no sítio dos tribunais e dando-lhes um caráter oficial.

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RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET -CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 -PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET -HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO

CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL -ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, capute § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis: "(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal."III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de

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acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V -Recurso especial improvido.

(STJ - REsp: XXXXX RS 2010/XXXXX-0, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 16/12/2010, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2011)

Nesse sentido, o que diz a Lei nº 11.419/06, sobre os atos praticados por meio eletrônico e seus respectivos prazos no Art. :

Art. 3 Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Conforme visto, a lei e a jurisprudência são cristalinas ao reconhecerem a validade e eficácia aos atos judiciais praticados e disponibilizados no âmbito dos sítios oficiais dos Tribunais de Justiça. No caso em tela, consta na movimentação disponibilizada, a juntada do Aviso de Recebimento (AR) em 19/01/2015, restando evidente quando se dará o início do prazo para a resposta do Réu na Ação de Despejo.

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Ademais, bem estabelece a jurisprudência sobre os requisitos a serem observados para a vaidade destes atos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO REJEITADO LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO COMETIDO PELA SECRETARIA DA VARA AO INFORMAR A DATA NO SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. O prazo para interposição de embargos à execução pelo embargante é de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 738, CPC). 2. Conforme certidão do oficial de justiça, o executado foi citado no dia 02/06/2015, e o mandado foi juntado aos autos no dia 03/06/2015, momento a partir do qual foi deflagrado o prazo recursal. Efetivado o termo ad quem em 17/06/2015, o recurso interposto no dia 23/06/2015 afigura-se intempestivo. Rejeição liminar dos embargos (art. 739, I, CPC). 3. Conquanto os recorrentes aleguem equívoco imputável à Secretaria judiciária ao alimentar os dados no sistema do Processo Judicial Eletrônico, não há nos autos qualquer prova da suposta falha dos servidores ou mesmo do sistema. 4. Apelação improvida. (TRF-5 - AC: XXXXX20154058401 RN, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 14/01/2016, 4ª Turma, )

Sobre a desnecessidade de juntada do Aviso de Recebimento dentro do Processo Judicial Eletrônico:

PRAZO. Processo Digital. Contestação. Intempestividade. Desnecessidade de certidão de juntada do AR. Caráter oficial da informação lançada no andamento processual no site do Tribunal. Exegese da Lei n. 11.419/2006. Juntada do aviso de recebimento positivo da carta citatória digitalizado nos autos eletrônicos. Procedimento previsto no art. 1250 do Provimento CG nº 21/2014 desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: XXXXX20148260000 SP XXXXX-67.2014.8.26.0000, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de

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Julgamento: 10/12/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COTAS CONDOMINIAIS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Autos eletrônicos Extrato de movimentação processual do site do Tribunal de Justiça Meio oficial para contagem de prazos Inteligência da Lei nº 11.419/2006

Aplicação do Artigo 1.250, do Provimento CG nº 21/2014 desta Corte -Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20158260000 SP XXXXX-36.2015.8.26.0000, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 15/12/2015, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2015)

Segundo o Art. 141, V do Código de Processo Civil de 1973, incumbe ao escrivão à emissão de certidão dos atos cartorários. A certidão judicial que não foi emitida pelo escrivão no caso em exame, trata-se de uma certidão comprobatória de ato anteriormente praticado, qual seja a Juntada do Aviso de Recebimento do Mandado de Citação (AR). O Art. 241, I do CPC de 1973, condiciona o início do prazo, a contar da juntada do mandado devidamente cumprido, não sendo portanto, diferente do que ocorreu, já que no instante da Juntada do AR, constou desde já a data da respectiva juntada na movimentação processual, deixando claro qual seria o prazo para apresentação de defesa.

Com o advento do Processo Judicial Eletrônico, os atos judicias praticados no âmbito digital desde que, alinhados com a Lei 11.419/06 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial), observando requisitos do texto legal como publicidade, assinatura digital e devidamente datados, gozam de validade e eficácia. Logo um Ato Processual efetuado no Processo Judicial Eletrônico, devidamente disponibilizado no sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e no qual conste a data correta do ato praticado, goza da validade e eficácia necessárias para a prática de tais atos.

Conforme as jurisprudências trazidas, bem como o escopo legal, só deveria ser oportunizada novamente a prática do ato, desde que, ocorresse erro ou omissão nas 00

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informações disponibilizadas. O que não se configura. No presente caso, na mesma movimentação de Juntada do Aviso de Recebimento (AR), consta a data do ato. Sendo inclusive reconhecida pelo Apelante a prática do ato cartorário de Juntada do Aviso de Recebimento (AR), conforme fls. 42.

Portanto, diante do quadro que se apresenta, não há que se falar em inexistência de termo dies a quo para apresentação da defesa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Salvador, de de 2016.

DESEMBARGADORA PRESIDENTE

DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

RELATORA

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