Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-79.2016.8.05.0132

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISO IV (TRAIÇÃO, EMBOSCADA OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA), DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO RECURSAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS QUE APONTAM PARA O FATO DE QUE O RECORRENTE SURPREENDEU A VÍTIMA COM DISPARO DO PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO PELAS COSTAS, CAUSANDO O ÓBITO DESTA. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. RESTRITO AO DOUTO MAGISTRADO A QUO UM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. APRECIAÇÃO DO MERITUM CAUSAE QUE COMPETE AO PLENÁRIO. HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA SUB JUDICE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DESTA NA PRONÚNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.