Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 030XXXX-47.2014.8.05.0146

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ARTS. 157, § 2º, I, II, 159 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE, ANTE A SUPOSTA TORTURA SOFRIDA PELO ACUSADO PARA CONFESSAR O DELITO NA FASE EXTRAJUDICIAL, SENDO QUE O LAUDO A COMPROVAR AS AGRESSÕES NÃO SE ENCONTRARIAM NOS PRESENTES AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DO APELANTE QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O INTERROGATÓRIO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL, ESTANDO A SENTENÇA AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. INTERROGATÓRIO NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE OCORREU NA PRESENÇA DO ADVOGADO DO ACUSADO, QUE NADA ALEGOU SOBRE O TEMA, INEXISTINDO NULIDADE A CONTAMINAR O FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO PROVIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS ILÍCITOS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VITIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES ABSOLUTAMENTE AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA QUE SE REFORMA, ANTE O EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO RELATIVO ÀS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA APLICADA.