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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Camara Criminal - Primeira Turma

Publicação

Relator

Carlos Roberto Santos Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_03020584720148050146_e2d54.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Classe : Apelação nº XXXXX-47.2014.8.05.0146

Foro de Origem : Foro de comarca Juazeiro

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator :Des. Des. Carlos Roberto Santos Araújo

Apelante : Bel Eduardo Barbosa Fernandes

Advogado : Gleizer Almeida Filocre Rodrigues (OAB: 32617/PE)

Advogado : Silvino Agustinho Pereira Junior (OAB: 39564/BA)

Apelado : 'Ministério Público

Promotor : Mayumi Menezes Kawabe

]

Assunto : Roubo Majorado

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ARTS. 157, § 2º, I, II, 159 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE, ANTE A SUPOSTA TORTURA SOFRIDA PELO ACUSADO PARA CONFESSAR O DELITO NA FASE EXTRAJUDICIAL, SENDO QUE O LAUDO A COMPROVAR AS AGRESSÕES NÃO SE ENCONTRARIAM NOS PRESENTES AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DO APELANTE QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O INTERROGATÓRIO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL, ESTANDO A SENTENÇA AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. INTERROGATÓRIO NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE OCORREU NA PRESENÇA DO ADVOGADO DO ACUSADO, QUE NADA ALEGOU SOBRE O TEMA, INEXISTINDO NULIDADE A CONTAMINAR O FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO PROVIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS ILÍCITOS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VITIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES ABSOLUTAMENTE AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA QUE SE REFORMA, ANTE O EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO RELATIVO ÀS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA APLICADA.

ACORDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0302058-47.2014.805.0146, em que figura como apelante BEL EDUARDO BARBOSA FERNANDES, e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR e JULGAR PARCIALMENTE PROVIDO o recurso para REDUZIR A PENA APLICADA, pelas razões adiante alinhadas.

RELATÓRIO

Consta do caderno processual que a Ação Penal teve início com a denúncia do Ministério Público, f. 02/04, contra BEL EDUARDO BARBOSA FERNANDES , LEANDRO DAMIÃO SANTOS DE SOUZA, vulgo “Galeguinho”, e DIEGO JAIRO PEREIRA, que os enquadrou nas sanções dos artigos 157, § 2º, I, II e V (roubo circunstanciado), 159, § 1º (extorsão mediante sequestro qualificada) e 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), na forma do art. 69 (concurso material), todos do Código Penal.

Segundo a acusatória, no dia 11/03/2014, por volta das 20 horas, na Academia Podium, Bairro Alto Cruzeiro, na cidade de Juazeiro-BA, os denunciados, acompanhados de mais um indivíduo não identificado, previamente acertados e em comunhão de desígnios, sequestraram JOSUÉ FLORES DA SILVA, com o fim de obter para si vantagem econômica. Consta ainda da vestibular que os mesmos indivíduos, por volta das 22 horas, no Condomínio Colina do Rio, em Juazeiro-BA, subtraíram para si, mediante concurso de pessoas e grave ameaça, consubstanciada na utilização de armas de fogo, a quantia de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), tendo também subtraído, na loja JOVEL VEÍCULOS, localizada na mesma cidade, a quantia de R$500,00 (quinhentos reais), enquanto que, nas imediações do supermercado G Barbosa, no Bairro Santo Antônio, foi subtraído um veículo, todos estes bens pertencentes à vítima Josué, sendo que, entre os dias 11 e 13 de março de 2014, os acusados também adulteraram a placa do mencionado veículo subtraído do ofendido.

De acordo com a denúncia, no dia 11/03/2014, o ofendido Josué Flores da Silva foi abordado por dois indivíduos armados, na porta da academia que frequentava, tendo eles lhe ordenado que adentrasse no próprio carro que estava estacionado, um veículo Toyota Hilux de cor preta, Placa NTJ-4981. Em seguida, os indivíduos passaram pela periferia da cidade, adentrando no carro mais duas pessoas, as quais traziam armas de fogo e capacetes, sendo que os denunciados e outro indivíduo não identificado, ainda no carro da vítima, exigiram desta a quantia de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para soltála, sendo que, como o ofendido informou que não conseguiria tal quantia em uma noite, os acusados passaram a fazer várias ameaças de morte, inclusive colocando um pano em sua cabeça e apontando várias armas de fogo para seu corpo. O ofendido, aterrorizado, informou que teria a quantia de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em sua residência, tendo os acusados se dirigido, com o carro da vítima, até o Condomínio Colina do Rio, onde pegaram a referida quantia que se encontrava em um cofre no quarto do ofendido. Em seguida, a vítima foi levada até a sua loja, onde foi subtraída, mediante ameaça, a quantia de R$500,00 (quinhentos reais).

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Narra ainda a exordial que, durante o trajeto para a residência do ofendido, os meliantes exigiram que ele ligasse para sua esposa, a fim de que esta providenciasse mais dinheiro para que o ofendido fosse libertado, tendo ela conseguido sacar a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Em seguida, foi marcado um encontro nas imediações do mercado G Barbosa, onde seria entregue a quantia sacada em troca da liberação do ofendido, sendo que, no mencionado local e sob a mira de um revólver, a vítima desceu do veículo, foi até sua esposa, pegou a quantia em dinheiro citada e entregou aos meliantes, que pegaram o dinheiro e saíram do local, subtraindo ainda o carro do ofendido.

Por fim, consta da inicial que, em 13/03/2014 (dois dias após os fatos), por volta das 16 horas, policiais militares receberam o informe de que o veículo roubado da vítima estaria circulando nas imediações da Avenida Adolfo Viana, sendo que, dirigindo-se ao local para averiguação, iniciou-se perseguição policial, tendo os policiais avistado, próximo à Rua Adão Pereira, o denunciado BEL EDUARDO BARBOSA FERNANDES saltando do carro em fuga, o qual pulou os muros de diversas casas até se esconder em uma delas, tendo sido detido em seguida. Segundo a vestibular, o veículo apreendido estava com sinais de adulteração na placa policial, mediante o uso de fita isolante preta, apresentando placa NTJ-4881, sendo modificado o numeral nove para oito, uma vez que a placa verdadeira tem o número NTJ-4981.

O processo foi desmembrado em relação aos réus LEANDRO DAMIÃO e DIEGO JAIRO, conforme f. 92, seguindo somente em relação ao acusado BEL EDUARDO.

Processado o feito, o d. Juiz singular, às f. 188/198, julgou procedente o pedido contido na exordial acusatória para condenar o réu BEL EDUARDO BARBOSA FERNANDES como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I, II, art. 159 e art. 311, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal.

Quanto à reprimenda, em relação ao réu BEL EDUARDO BARBOSA FERNANDES , no que tange ao crime de roubo circunstanciado, fixou-lhe a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão, que foi reduzida em 1/6 (um sexto), por força da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, ficando a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, a qual foi aumentada em 2/5 (dois quintos) por força das majorantes previstas nos incisos I e IIdo § 2º do art. 157 do Código Penal, restando a pena em 07 (sete) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa; em relação ao crime de extorsão mediante sequestro, foi fixada a pena definitiva no mínimo legal de 08 (oito) anos de reclusão; e pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, foi fixada a pena definitiva no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em razão do concurso material, o Magistrado a quo, somou as penas privativas de liberdade, afirmando que a pena total restou fixada em 19 (dezenove) anos de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Inconformado, o réu BEL EDUARDO BARBOSA FERNANDES apelou às f. 199/205, suscitando a preliminar de nulidade do processo, ante a tortura sofrida pelo acusado na fase extrajudicial para confessar o delito, sendo que o laudo a comprovar as agressões sofridas não se encontrariam nos presentes autos. No mérito, requereu a reforma da sentença a quo para absolver o apelante, ante a ausência de quaisquer provas efetivamente concludentes quanto à ligação do apelante com os crimes imputados. Subsidiariamente, requereu o afastamento da majorante do emprego de arma no delito de

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roubo e a aplicação do concurso formal de crimes, previsto no art. 70 do Diploma Repressivo, com a redução da pena.

Em contrarrazões de f. 214/241, a d. Representante do Ministério Público pugnou pelo desprovimento do apelo interposto, mantendo-se integralmente a sentença a quo.

A d. Procuradoria de Justiça, no Parecer de f. 267/275, pugnou pelo não provimento do recurso de apelação, com a manutenção da sentença condenatória.

VOTO

Inicialmente, suscitou o apelante a preliminar de nulidade do processo, ante a tortura sofrida pelo acusado na fase extrajudicial para confessar o delito, sendo que o laudo a comprovar as agressões sofridas não se encontrariam nos presentes autos.

No que tange a tal preliminar de nulidade, entendo que a mesma não merece prosperar, haja vista que, compulsando o auto de prisão em flagrante, denota-se que o apelante, em seu interrogatório na fase extrajudicial (f. 19/21), estava devidamente acompanhado por advogado, o Bel. José Gomes de Sá, OAB/BA 17380, que nada alegou sobre o tema, ficando rechaçada a arguição de nulidade.

Ademais, verifica-se que a sentença que condenou o recorrente foi amparada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, não levando em consideração o teor do interrogatório do réu na fase extrajudicial, sendo que este estava devidamente acompanhado de advogado no momento de sua oitiva na fase inquisitorial, não havendo qualquer vício a elidir a sua condenação.

Dessa forma, por não existir nulidade a ser reconhecida, rejeito a preliminar e passo a analisar o mérito.

O pedido absolutório apresentado no presente recurso, que tem como fundamento a alegação de inexistência de provas concludentes quanto à ligação do apelante com os crimes imputados, concessa maxima venia, não merece albergamento.

A materialidade e a autoria dos delitos estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório coligido aos autos, cujos elementos de convicção indicam ser o acusado Bel Eduardo Barbosa Fernandes um dos autores do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, do delito de extorsão mediante sequestro e do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor em que foi condenado, uma vez que devidamente provados nos moldes expostos na denúncia.

Neste sentido, fundamental a manutenção da condenação, notadamente porque está demonstrada pelas seguintes provas presentes nos autos: auto de prisão em flagrante de f. 08/14, auto de exibição e apreensão de f. 15, auto de entrega de f. 30, extrato bancário de f. 133, Laudo de Exame Pericial de f. 148/151 e prova oral produzida, tanto na fase extrajudicial quanto em Juízo.

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No presente caso, entendo que os elementos probatórios carreados aos autos, considerados em seu conjunto, são plenamente aptos a embasar um juízo de certeza em relação à materialidade e à autoria do Apelante no que tange aos crimes de roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

No que tange à materialidade dos delitos, esta restou devidamente comprovada. De acordo com o auto de exibição e apreensão de f. 15, o Ten. PM JOÃO BATISTA PEREIRA OLIVEIRA exibiu à autoridade policial “01 (um) VEÍCULO ESP/CAMINHONET/ABERT/C.DUI/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, ANO E MODELO 2010/2010, DE COR PRETA, PLACA POLICIAL NTJ-4981 – JUAZEIRO-BA, CHASSI Nº 8AJFZ29G7A6105711 (…) ALÉM DA QUANTIA DE R$ 452,00 (QAUTROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS) EM ESPÉCIE, veículos, documentos, aparelhos celulares e dinheiro apreendidos na tarde de hoje, por volta das 16:30h, bairro Jardim Vitória, próximo a rua Adão Pereira, nesta, resultando na prisão de DEL EDUARDO BARBOSA FERNANDES (…).”

Consoante o auto de entrega de f. 30, foi entregue ao ofendido JOSUÉ FLORES DA SILVA “uma caminhonete de cor preta modelo Hilux, placa Policial NTJ-4981, em nome da empresa do recebedor, MARIA DA GLORIA SANTOS DA SILVA DE JUAZEIRO-ME, roubada conforme ocorrência de nº 2288/14”.

Outrossim, de acordo com o Laudo de Exame Pericial de f. 148/151, no que tange à Placa de Identificação do Veículo Toyota Hilux, conduzido pelo ora apelante, havia um segmento de fita adesiva de cor preta fixada na placa dianteira com o objetivo de transformar o quinto caractere “9” em “8”.

Quanto à autoria, verifico que o recorrente BEL EDUARDO BARBOSA FERNANDES , interrogado em Juízo, afirmou que não é verdadeira a acusação, aduzindo que foi forçado pelo réu Leandro Damião a praticar a conduta delituosa. Asseverou que foi ameaçado com uma arma a dirigir o veículo da vítima Josué e participar dos crimes, tendo sido ameaçado de morte por Leandro caso se negasse a fazer o que este mandasse, asseverando ainda que foi coagido por Leandro a pegar o dinheiro no cofre na casa da vítima. O apelante afirmou também que resolveu pegar o carro para devolver para a vítima, no entanto foi surpreendido pelos policiais a tiros, tendo asseverado ainda que adulterou a placa do veículo por estar com medo, tendo modificado o número 9 (nove) para o número 8 (oito). (Interrogatório prestado em Juízo, conforme mídia digital constante à f. 265 dos autos)

Apesar de o acusado afirmar ter sofrido coação para participar dos delitos, tendo confessado apenas o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, os elementos dos autos não deixam dúvidas acerca da conduta delituosa do réu. As provas dos autos se apresentam orquestradas em confirmar a autoria e o dolo do acusado em relação aos crimes de roubo majorado, extorsão mediante sequestro e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Na fase extrajudicial, a vítima JOSUÉ FLORES DA SILVA afirmou que o assaltante responsável por conduzir o seu veículo que foi subtraído chegou a dizer para o

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ofendido que, caso ele arrumasse R$20.000,00 (vinte mil reais), no dia seguinte devolveria o veículo, sendo que, ao repassar as características do assaltante ao seu funcionário Jaidinaldo, este lhe disse que tal pessoa teve por várias vezes na agência de carros do declarante, insinuando que iria comprar um veículo, tendo o ofendido reconhecido em Delegacia o ora apelante como o assaltante que conduziu o seu veículo durante a prática delituosa:

“(...) No dia 11.03.2014, por volta das 20:00 horas, o declarante saía da academia Podium, bairro Alto do Cruzeiro, nesta, quando foi abordado por dois elementos armados, sendo que um deles chegou a falar seu nome e em seguida lhe deram voz de assalto, obrigando-o a entrar dentro de seu próprio veículo, sendo ele uma TOYOTA HILLUX, cor preta, PP. NTJ-4981; Que ao sair juntamente com os assaltantes, um deles passou a conduzir o veículo e logo em seguida em uma esquina, parou o automóvel e adentrou no mesmo mais dois assaltantes, os quais traziam armas e capacetes; Que em seguida, os assaltantes passaram a circular pela periferia da cidade e começaram a exigir do declarante a quantia de R$200.000,00 (duzentos mil reais) em dinheiro, tendo o mesmo dito que era impossível levantar aquela quantia, porém os assaltantes começaram a fazer várias ameaças de morte, inclusive em um certo local, pararam o veículo e colocaram um saco de pano em sua cabeça e com armas apontadas para seu corpo, continuaram a exigir dinheiro; Que o declarante disse que teria a quantia de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em casa e neste momento os assaltantes começaram a revelar detalhes da vida do declarante, dizendo que o mesmo teria ganhado dinheiro na agricultora, bem como teria dinheiro guardado em cofre, inclusive teria dado um carro recentemente a seu filho, demonstrando assim que o assalto teria sido planejado anteriormente; Que os assaltantes então aceitaram irem até a casa do declarante apanhar o dinheiro, sendo que para entrar no condomínio obrigaram o declarante a ficar no bando da frente e fazer sinal para o porteiro, para que liberasse a entrada do veículo; (…) que antes de chegar em casa, o declarante foi obrigado a ligar para sua esposa e pedir que a mesma fosse até o banco e sacar todo dinheiro possível; Que ao chegar na residência do declarante, local este onde não havia ninguém, pois sua esposa e filhos haviam se deslocado para o banco, um dos assaltantes lhe acompanhou até seu quarto e após abertura do cofre, aonde estava o dinheiro, o assaltante disse que teriam que ir até a loja de carros do declarante, pois lá haveria dinheiro, fato este que não era verdade, pois no local havia somente R$500,00 (quinhentos reais); Que o declarante acompanhou os assaltantes até a loja e lá foi retirado do cofre a quantia acima referida, sendo que logo em seguida o declarante fez contato com sua esposa MARIA DA GLÓRIA e a mesma informou que só havia sacado a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); Que o declarante informou a situação aos assaltantes e então foi marcado um encontro nas imediações do supermercado GBArbosa, bairro Santo Antonio; Que juntamente com os assaltantes, o declarante foi até o local marcado e lá sob a mira de arma de fogo, desceu do veículo foi ao encontro de sua esposa, recebeu a quantia de R$2.000,00 e voltou até seu veículo, entregando o dinheiro, momento em que os assaltantes ao

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receberem o restante do dinheiro, fugiram levando seu veículo em alta velocidade; Que o assaltante responsável em conduzir o veículo, era moreno, magro, alto, cabelo raspado e estava com um corte no lábio, na parte superior, o qual chegou a dizer ao declarante que no dia seguinte, caso ele arrumasse R$20.000,00 (vinte mil reais), no dia seguinte ele devolveria seu veículo; Que este mesmo assaltante chegou a ficar com um cartão de visita do declarante, o qual constava seu telefone (…) que no dia seguinte ao comentar do roubo com seu funcionário JAIRDINALDO ALVES DE BRITO e repassar as características do assaltante que conduzia o veículo, o mesmo lhe disse que tal pessoa teve por várias vezes na agencia de carros do declarante, insinuando que iria comprar um veículo, tendo em vista que as características físicas e o corte no lábio ficaram gravadas em sua cabeça (…) Que nesta delegacia reconheceu o nacional DEL EDUARDO BARBOSA FERNANDES, como sendo o assaltante que conduziu o seu veículo durante o roubo em que foi vítima anteriormente (…).” (Declarações da vítima JOSUÉ FLORES DA SILVA na fase extrajudicial, f. 16/17)

Em Juízo, o ofendido JOSUÉ FLORES DA SILVA asseverou que, no dia 11 de março, quando estava saindo da academia, viu duas pessoas encostadas num carro Gol branco de braços cruzados, ao lado de sua caminhonete e, quando se aproximou do seu carro, um rapaz veio ao seu encontro se fazendo passar por conhecido seu, chamando-o pelo nome e cumprimentando-o, sendo que, ao chegar mais próximo, puxou uma arma e anunciou o assalto, pegando a chave do carro. A chave do carro foi entregue por um dos acusados ao acusado Bel Eduardo. Aduziu que os assaltantes obrigaram-no a entrar no carro no banco traseiro e permanecer de cabeça baixa com a arma apontada sobre esta, sendo que, posteriormente, entraram mais duas pessoas no carro, todas de rosto limpo. Asseverou que foi ameaçado pelos acusados, inclusive pelo acusado Bel Eduardo, sendo que estes exigiram R$200.000,00 (duzentos mil reais), caso contrário o matariam. Afirmou que, em determinado local, foi retirado do carro, colocado um saco em sua cabeça, e foi ameaçado. Asseverou também que, ao chegar em sua residência, o acusado Bel Eduardo o conduziu até o cofre, deu uma coronhada em sua cabeça, tendo sido pego o dinheiro que estava no cofre que ficava em sua residência, no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Afirmou que, em seguida, foram até a sua loja, ainda conduzido pelo denunciado Bel Eduardo, onde abriu o cofre da loja e entregou os R$500,00 (quinhentos reais) que estavam dentro do cofre. Após, quando estava saindo, sua esposa ligou e, em seguida, seguiu juntamente com os acusados até o posto que fica em frente ao supermercado G Barbosa, a fim de pegar mais uma quantia de dinheiro que sua esposa tinha sacado do banco. Asseverou ainda que o acusado Bel mandou ele pegar o dinheiro e, se acontecesse algo com eles referente ao assalto, que mataria ele e sua família. Então a vítima pegou o dinheiro e entregou aos acusados, sendo que estes acordaram que devolveriam o veículo do ofendido se este entregasse R$20.000,00 (vinte mil reais) até as 10:00h do dia seguinte. Após ser liberado pelos acusados dirigiu-se até a sua casa, onde fora instruído por um vizinho a prestar queixa, sendo que, ao chegar na delegacia, a polícia já estava sabendo do assalto. Narrou ainda o ofendido que fez o reconhecimento do acusado Bel Eduardo na delegacia, asseverando também que ficou sob o domínio dos acusados por volta de duas horas e trinta minutos. Afirmou também que um ex funcionário seu disse que já tinha visto o acusado Bel Eduardo na sua roça, tendo conseguido recuperar uma parte do dinheiro com a polícia. (Declarações prestadas em Juízo, conforme

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mídia digital constante à f. 265 dos autos)

A palavra da vítima e sua relevância são sempre questões de reiteradas jurisprudências dos Tribunais pátrios: “ROUBO - PALAVRA DA VITIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - VALOR - RELEVÂNCIA: A palavra da vítima representa viga mestra da estrutura probatória e sua acusação firme e segura com apoio em outros elementos de convicção autoriza o édito condenatório. (…).” (TJ-SP – APL: XXXXX-72.2010.8.26.0577. Relator: J. Martins, Data de Julgamento: 19/01/2012. Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 02/02/2012).

Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, assume elevada importância, que resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar um indivíduo desconhecido de ter praticado um delito. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir e acusar um inocente.

No caso dos autos, o ofendido foi incisivo em afirmar que o acusado Bel Eduardo participou ativamente das condutas criminosas juntamente com os demais indivíduos, sendo que ele, inclusive, proferiu ameaças e utilizava arma de fogo, além de ter a vítima reconhecido o ora apelante na delegacia, uma vez que todos os envolvidos na prática delituosa estavam com os rostos à mostra, sem qualquer tipo de disfarce.

As demais provas produzidas na fase extrajudicial e em Juízo roboram a condenação do ora apelante pelos delitos imputados. O depoente JOÃO BATISTA PEREIRA OLIVEIRA, na fase inquisitorial, afirmou que o carro roubado foi visto no bairro Jardim Vitória, tendo iniciado uma perseguição policial, sendo que um indivíduo saltou do veículo e homiziou-se em uma residência. Em seguida, os policiais entraram de forma cautelosa no local e conseguiram prender o ora apelante, sendo que o veículo apreendido encontrava-se com adulteração em sua placa, especificamente no numeral 9 (nove), o qual tinha sido adulterado para o numeral 8 (oito):

“(...) quando por volta das 16:00 horas receberam informe que o veículo TOYOTA HILLUX, cor preta, PP. NTJ-4981, tomado de assalto no dia anterior, tendo como o Sr. JOSUE FLORES DA SILVA, proprietário da empresa JOVEL VEÍCULOS, estaria circulando nas imediações da Av. Adolfo Viana, centro, nesta, bem como na cidade de Petrolina; Que várias viaturas passaram então a diligenciar no sentido de identificar o veículo, haja vista que o roubo teria sido praticado de forma violenta e por quatro assaltantes; Que próximo ao contorno da São Luiz, bairro Jardim vitória, o carro roubado foi avistado e então iniciou-se uma perseguição policial; Que no mesmo bairro, próximo a rua Adão Pereira, um indivíduo foi visto saltando do veículo, sendo que houve disparos em direção da viatura, a qual revidou e os policiais passaram então a perseguir o indivíduo que teria sido visto; que tal indivíduo passou então a fugir, pulando o muro de diversas casa, vindo a se homiziar na residência de nº 13; (...) Que diante da possibilidade de haver reféns no interior da casa, aonde teria constatado que o criminoso teria se escondido, fato este ocorrido devido a informações de populares, os policiais entraram de forma cautelosa e conseguiram prender a pessoa de DEL EDUARDO BARBOSA FERNANDES, o qual imediatamente confessou participação no roubo do veículo e alegou que teria feito o crime na companhia de três outros indivíduos, sendo um deles conhecido por LEANDRO DAMIÃO SANTOS

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DE SOUZA, conhecido por DAMIÃO e outros dois conhecidos, por, segundo ele, MORENO e GALEGUINHO (…) Que o veículo apreendido encontrava-se com adulteração em suas placas, especificamente no numeral 9 (nove), o qual mediante uso de força isolante de cor preta, foi adulterado para o numeral 8 (oito), ficando a placa da seguinte forma: NTJ-4881 e não da forma verdadeira que seria NTJ 4981; Que o criminoso chegou a afirmar aonde seria a residência de outros dois comparsas, sendo encontrado na casa de LEANDRO DAMIÃOS ANTOS DE SOUZA, uma fotografia do mesmo e alguns aparelhos celulares e peças de moto; Que o flagranteado DEL EDUARDO BARBOSA FERNANDES reconheceu a fotografia encontrada na casa de LEANDRO DAMIÃO como sendo a foto do mesmo; Que em relação ao dinheiro subtraído da vítima JOSUÉ FLORES DA SILVA, o flagranteado alegou a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) teria sido dividida em partes iguais entre eles e que ele teria sido responsável em dirigir o veículo durante o roubo (…).” (Depoimento da testemunha JOÃO BATISTA PEREIRA OLIVEIRA na fase extrajudicial, f. 09/10)

Na fase judicial, a testemunha de acusação João Batista Pereira Oliveira disse que estava de serviço com outros policiais militares no dia em que fora informado que o veículo, objeto dos crimes em apuração, encontrava-se circulando na Avenida Adolfo Viana, em Juazeiro-BA, momento em que montou a operação e passou, juntamente com outros policiais em viatura, a acompanhá-lo, fazendo a interceptação nas proximidades da Coelba, no bairro Jardim Vitória. Afirmou que o réu Bel Eduardo saltou do veículo que conduzia em movimento e passou a pular o muro de algumas residências. De imediato, a polícia fez o cerco no quarteirão e, em abordagem ao veículo, verificou que a placa estava adulterada, com um número alterado com fita isolante preta. Asseverou também que o denunciado Bel Eduardo foi localizado, momentos após, escondido dentro de uma residência, cuja propriedade pertence a um parente seu. Afirmou ainda que o acusado informou que tinha participado do sequestro e que conhecia a vítima, inclusive dizendo o nome e endereço de outros participantes da ação criminosa, os quais não foram encontrados. Disse também que a vítima esteve na delegacia e reconheceu Bel Eduardo como um dos autores dos delitos, asseverando ainda que não foi encontrada arma de fogo em poder do denunciado Bel Eduardo, mas que o veículo apreendido apresentava danos por força de tiros na parte traseira, sendo que houve troca de tiros entre Bel Eduardo e os policiais. (Depoimento prestado em Juízo, conforme mídia digital constante à f. 265 dos autos)

O depoente JAIDINALDO ALVES DE BRITO, na fase extrajudicial, asseverou que o ora apelante foi por diversas vezes na Agência de Carros de propriedade da vítima Josué, mostrando-se interessado em comprar um veículo, tendo reconhecido o mesmo na Delegacia:

“(...) Que no dia 12 de março de 2014, por volta das 15 horas o proprietário da Agencia de Carros onde o declarante trabalha o senhor Josué, informou ao declarante que havia sido assaltado no dia 11 de março à noite por quatro assaltantes armados; Que adiante o Josué passou a lhe informar o perfil característico do indivíduo, “era um rapaz moreno, de pele parda, que o lábio superior estava inchado e constavam alguns pontos no lábio superior”; Que chamou a atenção do declarante

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porque havia atendido um indivíduo na Agencia de Carros por várias vezes com essas características; Que o declarante atendeu na segunda-feira dia 11/03/2014 por volta das 16h30min, mais uma vez o indivíduo com as mesmas características descritas por Josué; Que o indivíduo mostrava interesse em comprar um veículo Gol; Que em seguida saiu rapidamente ao perceber que o Josué havia saído (…) Que nesta Delegacia reconheceu o nacional DEL EDUARDO BARBOSA FERNANDES como sendo o indivíduo que foi a Agencia de Carros mostrando interessado em comprar um veículo por várias vezes (…).” (Depoimento da testemunha JAIDINALDO ALVES DE BRITO na fase extrajudicial, f. 18)

Em Juízo, a testemunha JAIDINALDO ALVES DE BRITO informou que é funcionário do ofendido Josué e, tendo sido informado no dia seguinte que Josué fora sequestrado por uma pessoa que tinha cicatriz no rosto, lembrou que o atendera dias antes na loja onde trabalhava. Afirmou ainda que o que chamou sua atenção foi a cicatriz no lábio superior, sendo que esteve no complexo policial e, ao acompanhar o patrão, viu o acusado lá e constatou que era essa pessoa mesmo que tinha ido anteriormente na loja. (Depoimento prestado em Juízo, conforme mídia digital constante à f. 265 dos autos)

A declarante MARIA DA GLÓRIA SANTOS DA SILVA FLORES, ouvida da fase inquisitorial, asseverou que recebeu a ligação de seu marido, pedindo que sacasse imediatamente a quantia de pelo menos R$3.000,00 (três mil reais), sendo que, diante dessa atitude inesperada, bem como do tom de voz de Josué, percebeu que estaria acontecendo algo de arrado. Afirmou que apenas conseguiu sacar a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), tendo aguardado no posto de gasolina em frente ao supermercado G Barbosa a chegada de seu marido, sendo que, após alguns minutos, o carro de Josué encostou, tendo ele vindo ao encontro da declarante, apanhado o dinheiro em sua mão e entregue a um desconhecido, que saiu do local em rápida velocidade, juntamente com outras pessoas, utilizando o veículo de Josué:

“(...) No dia 11.03.2014, por volta das 20:00horas, a declarante recebeu telefonema de seu esposo JOSUÉ FLORES DA SILVA, o qual pedia que a mesma sacasse imediatamente a quantia de pelo menos R$3.000,00 (três mil reais), pois estaria realizando um “negócio” e o dinheiro seria necessário; Que diante dessa atitude inesperada de seu marido, bem como do tom de voz do mesmo, percebeu que estaria acontecendo algo de errado, pois JOSUÉ pareceu estar bastante nervoso; Que a declarante comentou com seus três filhos menores e então resolveu ir até o banco, levando todas as crianças consigo, sendo que só conseguiu sacar a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), pois devido ao horário os bancos só autorizavam saques de R$1.000,00 (um mil reais) por vez; Que já de posse do dinheiro, retornou a ligação para JUSUÉ e informou que estava com a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), declarando ao mesmo que estaria nas imediações do Gbar5bosa, bairro Santo Antônio, nesta; Que então JOSUÉ lhe pediu que aguardasse, pois iria até seu encontro pegar o dinheiro, tendo a declarante ficado aguardando no posto de gasolina em frente ao supermercado; Que passado alguns minutos, o carro de JOSUÉ encostou próximo, especificamente em frente a SANFRA motos e o mesmo desceu pelo lado do passageiro, porém a declarante tinha certeza

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que estava acontecendo algo de errado, pois até JOSUÉ descer do veículo, ainda houve uma certa demora, bem como percebeu que havia outras pessoas em companhia de JOSUÉ, dentro da caminhonete HILLUX preta; Que JOSUÉ veio até o encontro da declarante e de forma bastante nervosa e apreensiva, apanhou o dinheiro em sua mão e retornou para o carro, fazendo em seguida a entrega do dinheiro a um desconhecido; Que logo em seguida o veículo de JOSUÉ, saiu do local em rápida velocidade, tendo o mesmo ficado; Que JOSUÉ veio até o carro e então contou a declarante e a seus filhos o que tinha acontecido, inclusive relatou que chegou a ir em casa e na loja com os assaltantes para pegar dinheiro (…).” (Declarações prestadas pela Sra. MARIA DA GLÓRIA SANTOS DA SILVA FLORES na fase extrajudicial, f. 31)

Na fase judicial, a Sra. MARIA DA GLÓRIA disse que, quando seu filho ligou para seu pai pra pedir medicação, este avisou que o pai queria falar com ela e que estava muito estranho. Asseverou a declarante que ligou para o marido e este disse que precisava de dinheiro e pediu para que ela sacasse o que pudesse, e que juntaria com o dinheiro do cofre e entregaria para as pessoas com quem supostamente estaria fechando negócio. Afirmou ainda que foi, juntamente com seus filhos, ao banco, sendo que, ao falar com seu esposo, chegou a ouvir algumas vozes. Disse que sacou dois mil reais, tendo Josué vindo a seu encontro, pegado o dinheiro e entregue às pessoas que estavam no carro. Asseverou que os vizinhos lhe aconselharam a denunciar, sendo que foram até a delegacia. Afirmou ainda que não mais tem coragem de deixar os filhos saindo sozinhos, sendo que um deles não queria mais ir à escola. Disse que, dois dias depois, Josué ligou para dizer que seu carro fora recuperado, sendo que ele foi à delegacia para reconhecer o carro e viu um dos acusados. (Declarações prestadas em Juízo, conforme mídia digital constante à f. 265 dos autos)

Assim, as palavras da vítima foram confirmadas por sua esposa, que só vem a confirmar a materialidade e a autoria dos delitos praticados.

Há prova cabal de que o veículo subtraído (Toyota Hilux), entrou na posse tranquila dos denunciados, haja vista que o acusado Bel Eduardo só fora encontrado posteriormente aos fatos narrados transitando com o carro pelas ruas da cidade. Com efeito, restou devidamente comprovado, no caso em análise, a prática do crime de roubo na modalidade consumada e majorada pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, além de ter ocorrido, em seguida, o crime de extorsão mediante sequestro e falsificação de sinal identificador de veículo automotor, este último devidamente confessado pelo réu Bel Eduardo na fase judicial.

A alegação de que o acusado Bel Eduardo participou da ação criminosa sob coação dos demais acusados não merece acolhida, uma vez que toda a conduta narrada pela vítima demonstra que Bel participou ativamente da ação, onde, em nenhum momento transpareceu que o estava fazendo sob ameaça, haja vista que ameaçou o ofendido de morte, inclusive por meio do emprego de arma de fogo.

Dessa forma, os crimes foram praticados pelo réu BEL EDUARDO BARBOSA FERNANDES em coautoria, o qual foi responsável pela condução do veículo subtraído e pelas ameaças perpetradas em face da vítima Josué mediante o uso de arma de fogo,

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mantendo-o sob a mira de um revólver, além de ter extorquido o dinheiro da vítima, inclusive fazendo sua esposa sacar dinheiro para que fosse entregue aos acusados, não havendo de se falar em absolvição.

No que tange ao pedido formulado pelo apelante de exclusão da majorante referente ao uso de arma, tal pleito também não merece acolhimento.

O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo por outros meios de prova.

É evidente o maior poder de intimidação causado à vítima pelo emprego de arma de qualquer natureza no roubo, pois agrava, sobremaneira, a violência moral imposta à vítima e diminui-lhe, consideravelmente, a capacidade de resistir ao crime.

Sem dúvida, menor a potencialidade lesiva, no cometimento do roubo mediante grave ameaça por meio de força física, do que mediante o emprego de arma na consecução do delito. Por óbvio que maiores a intimidação e a violência moral da vítima de roubo quando é utilizada uma arma.

Vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o princípio da livre convicção judicial motivada, sistema surgido em oposição ao sistema de provas tarifadas que prevaleceu até fins do século XVIII. Descabe, portanto, estabelecer regras probatórias a priori ou inflexíveis para reconhecimento de fatos específicos. A exceção no Direito brasileiro diz respeito à exigência do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios materiais, mas mesmo esta perícia pode ser suprida por prova testemunhal, cf. arts 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro. Essa regra geral significa, no caso específico, que o uso da arma no crime por roubo pode ser comprovado por qualquer meio probatório.

Registro, nesse ponto, que a decisão atacada está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário pacificou a matéria no julgamento do HC 96.099/RS, rel. Min. Lewandowski, DJe 05.6.2009, assim ementado: “ ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I – Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II – Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III – A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima – reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente – ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV – Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo na arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V – A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. VI – Hipótese que não guarda correspondência com arma de brinquedo. VII – Precedente do STF. VIII – Ordem indeferida.” (STF – HC 96099/RS - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Tribunal Pleno - j.

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19/2/2009 - DJe 5/6/2009)

No presente caso, considerando que o referido apelante utilizou uma arma de fogo para a prática do crime, conforme declarações da vítima, torna-se inconteste a caracterização da referida majorante. Assim, tendo em vista que o emprego de arma restou suficientemente demonstrado pelos depoimentos prestados na fase extrajudicial e em Juízo, não se faz possível afastar a referida elementar. Portanto, entendo que não deve ocorrer a exclusão da referida causa de aumento decorrente do emprego de arma.

Dessa forma, restando devidamente configurada a prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I, II, no art. 159 e no art. 311, todos do Código Penal, não se revela possível o acolhimento do pleito absolutório.

Subsidiariamente, requereu o apelante a aplicação do concurso formal de crimes, previsto no art. 70 do Diploma Repressivo. Entretanto, entendo que o pleito defensivo não merece acolhimento.

O crime de extorsão mediante sequestro alcançou o momento consumativo, haja vista se tratar de delito formal que se opera com a simples privação da liberdade de locomoção da vítima por determinado lapso temporal juridicamente relevante, sendo prescindível que a vítima pratique a conduta exigida pelo agente ou que este obtenha a vantagem pretendida.

Igualmente configurado o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma. E nem se diga que este tenha sido praticado em concurso formal com o delito de extorsão mediante sequestro e com o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Observa-se que o acusado praticou três crimes absolutamente autônomos.

O tipo do art. 157 fala em subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça; enquanto o do art. 159 se refere a sequestrar pessoa, com o fim de obter vantagem, como condição ou preço do resgate. Já o art. 311 do Código Penal prevé que é crime adulterar ou remarcar qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento.

A vítima foi sequestrada com o fim de os agentes obterem vantagem patrimonial, sendo exigida, inicialmente, a quantia de R$200.000,00 (duzentos mil reais) do ofendido. Enquanto o ofendido estava em poder dos agentes, dele foi subtraído o seu carro Toyota Hilux, mas sem a condição de libertá-lo. A subtração de tal bem não foi condição para sua libertação, não constituindo condição ou preço do resgate.

Ressalte-se que a libertação da vítima somente ocorreu após ter sido entregue aos acusados o dinheiro existente no cofre da residência do ofendido (R$4.500,00), o dinheiro existente no cofre da loja da vítima (R$500,00), bem como o dinheiro que sua esposa sacou do banco à noite (R$2.000,00), tendo os denunciados fugido com toda essa quantia, além de terem levado consigo o carro do ofendido. Além disso, o acusado Bel Eduardo colocou uma fita preta na placa do veículo, posteriormente, adulterando o seu número identificador. Portanto, houve três crimes: extorsão mediante sequestro, roubo

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majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois não se trata de uma só ação que resultou em dois ou mais crimes, mas sim de mais de uma ação que resultou na prática de três crimes. Assim, acertadamente reconheceu o Magistrado de primeiro grau o concurso material.

Como bem salientou Juízo de piso, a extorsão mediante sequestro, tipificada no art. 159 do CP, restou consumada, tendo em vista que os agentes condicionaram a soltura ao pagamento de resgate, onde, durante toda a ação, os acusados exigiam mais dinheiro para poder soltar a vítima Josué.

Importante também ressaltar que os réus agiram em conluio ao subtraírem o veículo da vítima mediante grave ameaça, com a utilização de arma de fogo, o que configura o crime de roubo previsto no art. 157 do Código Penal. Conforme consta nos autos, os acusados agiram em comunhão de desígnios, mediante grave ameaça, e com emprego de arma de fogo.

Assim, não há de se falar em reconhecimento do concurso formal, devendo ser reconhecido, no presente caso, em relação aos delitos, o concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal, pois restou demonstrada a prática de mais uma ação delituosa que resultou na prática de mais de um crime, razão pela qual devem as penas serem aplicadas cumulativamente.

Sobre o tema, manifestou-se a jurisprudência pátria:

“APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO MAJORADO (concurso de agentes) e QUADRILHA. Recurso Defensivo -Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento do acusado por parte da vítima. Idoneidade das palavras da ofendida. Testemunhos policiais válidos - Evidenciada a permanência e estabilidade entre o acusado e demais corréus, para o fim de cometerem crimes. Reconhecimento do concurso formal entre a extorsão mediante sequestro e o roubo. Não acolhimento. Crimes absolutamente autônomos. Concurso material corretamente aplicado - Condenação bem decretada . Regime prisional adequado - Recurso improvido. Recurso ministerial. Pleito de aplicação da causa de aumento contida no art. da Lei nº 8.072/90, em relação ao delito de extorsão mediante sequestro. Acolhimento. Consideração da duração do sequestro e o fato de ter sido praticado por quadrilha para aplicação do § 1º, do art. 159, do CP, e da idade da vítima para aplicação do art. , da Lei dos Crimes Hediondos. Pena ajustada - Recurso provido - Correção 'ex officio' de erro material constante do dispositivo da sentença.” (TJ-SP - APL: XXXXX-30.2008.8.26.0157, Rel. Camilo Léllis, julgado em 09/05/2013, 8ª Câmara de Direito Criminal, publicado em 13/05/2013)

“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO (ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 158, § 1º, C.C. ART. 69, DO CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O RECORRENTE

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COMO AUTOR DO CRIME, AUSÊNCIA DE UMA DAS VÍTIMAS NA FASE JUDICIAL NÃO ABALA A ACUSAÇÃO QUE FOI CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DOS ROUBOS. INVIABILIDADE. PROVADA QUE FORAM TRÊS VÍTIMAS COM SEUS RESPECTIVOS BENS SUBTRAÍDOS POR UMA ÚNICA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ROUBOS E A EXTORSÃO. CONFIGURADO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS QUANDO O AGENTE PRATICA NA MESMA OPORTUNIDADE FÁTICA, MEDIANTE AÇÕES IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTES, OS CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E DE ROUBO -CRIMES SÃO DA MESMA NATUREZA, MAS NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. REGIME FECHADO É O CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP: APL: XXXXX-27.2011.8.26.0309, Rel. Ivana David, julgado em 09/10/2014, 3ª Câmara Criminal Extraordinária, publicado em 14/10/2014)

Dessa forma, deve ser mantida a condenação do acusado BEL EDUARDO BARBOSA FERNANDES em relação aos crimes de roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, praticados em concurso material.

No que tange à dosimetria da pena, verifico que o apelante, quanto ao delito previsto no art. 159 do Código Penal (extorsão mediante sequestro), teve a pena fixada no mínimo legal de 08 (oito) anos de reclusão , não merecendo qualquer reforma a reprimenda neste ponto.

Em relação ao delito previsto no art. 311 do Diploma Repressivo (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), a pena do recorrente também foi fixada no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa , no valor unitário mínimo, não merecendo qualquer reforma a reprimenda quanto a este aspecto.

Entretanto, no que tange à pena aplicada pela prática do crime de roubo, importa observar a fundamentação utilizada pelo Magistrado sentenciante na fixação da pena:

“Do art. 157, § 2º, incisos I e II do CP:

Analisando os elementos insertos nos autos, em cotejo com as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal, observase que o acusado é tecnicamente primário não podendo constar que possui maus antecedentes. Nada foi apurado acerca de sua personalidade. No tocante à culpabilidade agiu com dolo direto, emanado da vontade livre e consciente de praticar a ação criminosa, mediante grave ameaça, utilizando-se de arma de fogo e concurso de pessoas. Nada foi apurado acerca da conduta social do réu. Não existe qualquer motivo aparente nos autos senão o comum aos delitos dessa natureza. Ainda, ficou claro que houve um ajuste de plano para a prática delitiva, uma vez que os acusados já sondavam a vítima, buscando apurar a sua vida e os seus passos. As consequências do crime foram consideravelmente graves, tendo em vista os transtornos psicológicos causados à vítima, bem

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como a sua família. No que diz respeito ao comportamento da vítima, cumpre salientar que em nada contribuíram para a consumação do delito. Com relação aos motivos, verifico que os agentes agiram com o animus lucrandi. As circunstâncias são desfavoráveis uma vez que limitou a liberdade da vítima por considerável tempo com a finalidade de causar prejuízo financeiro a vítima.

Desta forma, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, impõe-se uma resposta penal condizente com a exigência da necessidade e suficiente para reprovação e prevenção do crime, consoante determinam os dispositivos norteadores de aplicação da reprimenda legal. Nestas condições, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão.

Aplico a atenuante do inciso I do art. 65 do CP, tendo em vista o réu há época dos fatos tinha 18 anos, razão esta que diminuo a pena anteriormente dosada no patamar de 1/6 (um sexto), totalizando a pena de 05 (cinco) anos de reclusão.

Ainda, verificada duas causas de aumento da pena, previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do CP, aumento a pena no patamar de 2/5, totalizando a pena de 07 (sete) anos, tornando-a definitiva ante a inexistência de outras circunstancias a serem consideradas.

Quanto à pena de multa, nos moldes da análise do art. 59 do CP, já realizada acima, condeno o acusado ao pagamento de 22 (vinte) diasmulta, e fixo o valor do dia-multa, o qual não comporta maiores apreciações ante a ausência de elementos autorizadores nestes autos no concernente à condição econômica do condenado, no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, valor a ser atualizado pelos índices de correção atuais quando da execução (art. 49, § 2º). A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro de 10 (dez) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, na forma do artigo 50 da Lei Substantiva Penal. Nos termos do artigo 51 da norma geral, decorrido o decênio, sem que haja o pagamento da multa, extraia-se certidão, encaminhando-a a autoridade competente, para adoção das medidas cabíveis.” (f. 195/196).

Do trecho acima narrado, observa-se que o Magistrado de piso se equivocou na análise de algumas circunstâncias judiciais, exasperando excessivamente a pena na primeira fase. Procedemos, então, com a análise pormenorizada de cada uma das circunstâncias judiciais relacionada ao réu (art. 59 do CP):

Culpabilidade : A circunstância da culpabilidade não se apresenta apta a majorar a pena-base no caso em testilha, pois o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar.

Antecedentes : O réu não possui maus antecedentes, haja vista nenhum registro de condenação definitiva por fato delituoso. É esta a orientação da Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base".

Conduta Social : Esta circunstância tem caráter comportamental, revelando-se

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pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos (criminosos). Assim, ela não se refere a fatos criminosos, mas tão somente ao comportamento da pessoa no mundo exterior em que habita. No presente caso, poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorála.

Personalidade do agente : A personalidade é o conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir, ou seja, a individualidade pessoal e social de determinada pessoa, servindo para demonstrar a índole do agente, o seu temperamento. Na hipótese dos autos, poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la.

Motivos do crime : Estes são os fatores psíquicos que levaram o réu à prática do delito. No presente caso, o motivo é inerente ao próprio crime, qual seja, o desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio

Circunstâncias : O Magistrado a quo considerou as circunstâncias desfavoráveis, “uma vez que limitou a liberdade da vítima por considerável tempo com a finalidade de causar prejuízo financeiro a vítima.” Ocorre que tal fundamentação não pode servir para exasperação da pena, uma vez que a restrição da liberdade configurou o delito de extorsão mediante sequestro com o intuito de obter a vantagem indevida, não podendo ser mantida tal exasperação, sob pena de bis in idem. Dessa forma, afasto a valoração negativa efetuada.

Consequências : As consequências do crime foram consideravelmente graves, como bem salientou o Juízo de piso, tendo em vista os transtornos psicológicos causados à vítima, bem como a sua família.

Comportamento da vítima : A vítima em nada contribuiu com a conduta do réu.

A par dessas considerações e verificado que o decisum impugnado careceu de motivação apta a justificar a fixação da pena-base no patamar aplicado, a reprimenda merece ser redimensionada, razão pela qual estabeleço a sanção base do recorrente em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, deve ser aplicada a atenuante prevista no inciso I do art. 65 do CP, tendo em vista que o réu, na época dos fatos, tinha 18 anos, razão pela qual diminuo a pena anteriormente dosada para o mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, em atenção à Súmula nº 231 do STJ.

Na terceira fase de aplicação da pena, concorrem duas causas de aumento de pena previstas no § 2º do artigo 157 do Código Penal, quais sejam, o emprego de arma e o concurso de agentes, sendo que, pelo Juiz a quo, foi a pena aumentada em 2/5 (dois quintos), adotando-se o critério quantitativo, pelo fato de serem duas majorantes.

O artigo 157 do CP determina o aumento da pena no patamar de 1/3 (um terço) até a 1/2 (metade) quando presentes as majorantes dos incisos I a Vdo § 2º daquele tipo penal. Entretanto, o referido Diploma Legal não estipulou o critério de majoração. O

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professor Guilherme de Souza Nucci leciona que: "(…) há três posições principais nesse contexto (...): a) deve haver um único aumento, baseado numa das causas constatadas. Se houver mais de uma circunstância, as demais podem ser consideradas como circunstâncias judiciais (art. 59) para estabelecer a pena-base; b) o aumento, que é variável (um terço até a metade), deve ser proporcional ao número de causas presentes. (...); c) a existência de mais de uma causa de aumento por si só não significa a elevação necessária da pena. O juiz, se assim entender, ainda que presentes várias causas de aumento, poderia aplicar o acréscimo de apenas um terço, pois o que está em jogo é a gravidade do meio empregado, e não o número de incisos do § 2º que estejam configurados." (in Código Penal Comentado, 10ª ed., São Paulo: 2010, p. 758).

O critério qualitativo é o mais adequado, devendo ser utilizado para o aumento da pena no crime de roubo circunstanciado, e não o critério quantitativo.

Neste sentido, a Jurisprudência do Superior Tribunal Justiça afasta a utilização de critério aritmético, por entender que o julgador deve levar em conta o critério qualitativo para majorar a pena quando presentes causas de aumento no crime de roubo, atendendo ao princípio de individualização da pena, conforme se depreende do seguinte aresto: “(…) 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa especial de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes no caso em análise. Súmula n.º 443 desta Corte. (...).” (STJ: HC XXXXX/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ 22/02/2011, DP 14/03/2011)

A questão foi inclusive sumulada naquele Tribunal Superior, que editou a Súmula nº. 443, in verbis: “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes."

Feitas essas observações, o aumento da pena deve ocorrer na fração mínima de 1/3 (um terço) embora estejam presentes duas causas de aumento. Assim, estabeleço a pena do recorrente em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Mantenho a pena de multa em 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, pois corretamente estabelecida pelo Magistrado a quo.

Somando-se as penas, pelo concurso material entre os crimes de roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, fica o réu BEL EDUARDO BARBOSA FERNANDES condenado, definitivamente, à pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Aplicando-se o disposto no art. 33, § 2º, a, do Código Penal, que afirma que “o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado”, mantenho o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena do referido apelante.

Posto isto, REJEITO A PRELIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROVIDO o recurso para reduzir a pena do apelante para 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses

19

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

de reclusão , em regime inicialmente FECHADO , e 32 (trinta e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.

Salvador, _____de ________________de 2016.

PRESIDENTE

DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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