jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Camara Criminal - Segunda Turma

Publicação

Relator

Nágila Maria Sales Brito

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_HC_00188737720168050000_83eef.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

HC nº XXXXX-77.2016.8.05.0000

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Habeas Corpus

Processo n.º XXXXX-77.2016.8.05.0000

Foro de Origem : Foro de comarca Teixeira De Freitas

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

Relatora : Desª. Nágila Maria Sales Brito

Impetrante : Defensoria Pública do Estado da Bahia

Paciente : Flavio Viana Lima

Def. Público : Emerson Halsey Soares

Impetrado : Juiz de Direito de Teixeira de Freitas, 1ª Vara de Execuções Penais e Júri

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O

TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE PRESO DESDE JUNHO DE 2014.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM DATA PREVISTA PARA

CONTINUIDADE. SOLICITAÇÃO DE PRAZO PELA ACUSAÇÃO PARA

LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS. ORDEM CONCEDIDA.

Ao examinar a situação processual do paciente, não se vislumbra motivação idônea a

justificar o retardo existente no caso para o término da instrução criminal, principalmente

porque a referida mora processual não se afigura, no caso em análise, como de

responsabilidade da Defesa, consoante informações e demais fatos extraídos dos autos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº

XXXXX-77.2016.8.05.0000, da comarca de Teixeira de Freitas, tendo como impetrantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e como paciente FLÁVIO VIANA LIMA .

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma

Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à

unanimidade de votos, em CONHECER e CONCEDER a ordem.

RELATÓRIO

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA INGRESSOU

COM HABEAS CORPUS EM FAVOR DE FLÁVIO VIANA LIMA, APONTANDO COMO

AUTORIDADE COATORA O MM. JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E JÚRI

DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA.

Relatou que o paciente foi preso pelo crime previsto no art. 121, § 2º,

incisos II e IV do CP, ocorrido em 15/02/2014.

Apontou que a denúncia oferecida pelo Ministério Público, em

03/11/2014, é inepta em razão da ausência dos requisitos essenciais do art. 41 do CPP.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

HC nº XXXXX-77.2016.8.05.0000

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Afirmou, ainda, que o recebimento da exordial acusatória, em

24/11/2014, seria nulo, tendo em vista que desprovido de fundamentação.

Narrou, também, que o paciente foi citado em 27/11/2014, contudo, não

apresentou Defesa prévia, sendo tal fato somente certificado em 05/11/2015, quase 01 (um) ano

depois, regularizado com a nomeação de advogado dativo, em 06/11/2015.

Asseverou, por fim, que a Defesa preliminar foi apresentada em 01/12/15,

tendo o Advogado dativo renunciado o munus, sem pronunciamento judicial até a presente data.

Pugnou, por fim, pela concessão, em caráter liminar, do mandamus e

consequente nulidade da decisão de recebimento de denúncia sem fundamentação, bem como do

procedimento por inépcia da inicial, requerendo que a ordem seja confirmada no julgamento do

mérito.

Juntou os documentos de fls. 06/24.

A medida liminar foi indeferida às fls. 26/27.

As informações judiciais foram apresentadas à fl.29.

A Procuradoria de Justiça, em opinativo de fls. 31/33, da lavra da ilustre

Dra. Áurea Lúcia Souza Sampaio Loepp, manifestou-se pela concessão do writ.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de habeas corpus impetrado com o fito de obter a revogação da

prisão preventiva do paciente, alegando, em síntese, a inépcia da denúncia, ausência de

fundamentação em seu recebimento e a caracterização de excesso de prazo na formação da culpa.

Inicialmente, é preciso pontuar que o writ não é o meio processual

idôneo para analisar a tese de inexistência das qualificadoras apontadas na peça acusatória, uma

vez que se torna imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório para averiguar a

procedência do argumento suscitado na impetração, o que é inviável na estreita via eleita, por ser

uma ação de cognição sumária e rito célere.

Nesse sentido:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

HC nº XXXXX-77.2016.8.05.0000

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE

HOMICÍDIO. ALEGADA INOCÊNCIA DO RECORRENTE.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Para que se

possa analisar se a versão apresentada pelo recorrente para os fatos

seria verdadeira, seria necessário o reexame de matéria fáticoprobatória, providência que é vedada na via eleita. Precedente. [...]

2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de,

isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos

elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia

antecipada. 3. Recurso improvido.

(STJ - RHC: 39683 SP 2013/XXXXX-4, Relator: Ministro JORGE

MUSSI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data

de Publicação: DJe 02/10/2013) (grifo nosso)

Ademais, é cediço que é dispensável a fundamentação no despacho que

recebe a denúncia, visto que tal procedimento não possui caráter decisório, assim não há que falar

em qualquer constrangimento ilegal, neste sentido.

Todavia, a insurgência relativa ao excesso de prazo possui embasamento,

razão pela qual deve a ordem ser concedida, restando prejudicada a análise das demais alegações.

No caso concreto, resta patente o excesso de prazo, uma vez que, embora

o paciente permaneça preso desde o dia 11/06/2014 e a ação penal não seja aparentemente

complexa, considerando que envolve apenas um réu, a instrução ainda não foi concluída.

In casu, o MM. Juiz de primeiro grau assinalou, em suas informações de

fl. 29, ter havido a designação de audiência para o dia 25/10/2016, contudo, compulsando os autos

virtuais, somente foi ouvida uma testemunha da acusação, tendo o Ministério Público solicitado

prazo para localização das demais testemunhas, o que foi deferido pelo Magistrado, sem designar

nova data para futura assentada.

Ao examinar a situação processual do paciente, não se vislumbra

motivação idônea a justificar tamanho retardo para o término da instrução criminal. A manutenção

da custódia pelo referido lapso temporal sem a existência de qualquer movimentação, no aguardo

do início da instrução, não pode ser admitida neste caso, pois, se assim fosse, restaria configurado

o cumprimento antecipado de eventual pena, caracterizando indevido constrangimento ilegal.

A jurisprudência é uníssona neste sentido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM

FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ATRASO

INJUSTIFICADO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

1. Impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo da custódia cautelar

da paciente, presa em flagrante em 18 de março de 2011, e a audiência de

instrução aprazada para o dia 5 de maio de 2012, não se imputando o

atraso na tramitação do feito à defesa.

2. A audiência de instrução, primeiro designada para 19 de dezembro de

2011, deixou de ser realizada devido à ausência do Promotor de Justiça,

3

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

HC nº XXXXX-77.2016.8.05.0000

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

sendo redesignada para 5 de maio de 2012.

3. Nesse passo, até lá, a paciente completará mais de um ano de

prisão provisória sem que tenha iniciado a instrução, circunstância

que afronta os princípios da duração razoável do processo e da

presunção de inocência.

4. Ordem concedida.

( HC 224.874/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,

julgado em 01/03/2012, DJe 07/05/2012) (grifo nosso)

Assim, a manutenção da prisão provisória do acusado, no caso em

análise, configura-se desproporcional e irrazoável, já que inexistem motivos concretos a justificar

tamanho retardo para que o fim da instrução, principalmente porque a referida mora processual

não se afigura, no caso em análise, como de responsabilidade da Defesa, consoante informações e

demais fatos extraídos dos autos.

Assim, neste caso específico, entendo adequada e suficiente a

substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere, consoante

interpretação, a contrario sensu, do art. 310, inc. II, in fine, do CPP.

Insta ressaltar, por fim, que a soltura antecipada do paciente não significa

dizer que este permanecerá em liberdade irrestrita até o julgamento final da ação penal originária,

uma vez que a ocorrência de fatos supervenientes que impliquem risco à garantia da ordem

pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, permitirá ao Magistrado

da causa decretar novamente a prisão preventiva, consoante previsão contida no art. 316 do

Código de Processo Penal.

Ante os argumentos trazidos à colação, apesar do parecer em sentido

contrário da Procuradoria de Justiça, conheço do writ e CONCEDO A ORDEM, para que o

paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal.

É como voto.

Confiro a este decisio força de ALVARÁ DE SOLTURA, em favor do

paciente FLÁVIO VIANA LIMA, brasileiro, solteiro, nascido em 18/05/1991, filho de Ailton

Rodrigues Lima e Adilma Vitória Viana, residente na Rua Cristal, nº 24, bairro Luiz Eduardo

Magalhães, Teixeira de Freitas/BA, a ser imediatamente cumprido, salvo se por outro motivo

estiver preso, com a ressalva de que a liberdade provisória deste está condicionada ao

adimplemento das medidas cautelares a seguir elencadas:

Comparecimento pessoal quinzenal ao Cartório da Vara Criminal da

Comarca de Teixeira de Freitas/BA, para informar e justificar

atividades, iniciando-se em novembro de 2016, e a todos os atos

processuais relacionados à ação penal nº

XXXXX-40.2014.8.05.0256;

Confirmar seu endereço e não mudar de residência sem autorização

judicial, nem dela se ausentar por mais de oito dias, sem informar,

nos autos, onde será encontrado;

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

HC nº XXXXX-77.2016.8.05.0000

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Recolher-se diariamente em seu domicílio no período noturno (20h

às 5h) e nos dias de folga, se possuir trabalho fixo;

Friso que o descumprimento das medidas acima referidas implicará em

nova decretação da prisão preventiva.

Por fim, em cumprimento ao quanto disposto no art. 2º, caput, da

Resolução nº 108/2010 do CNJ, determino que o efetivo cumprimento da ordem de liberdade

provisória aqui concedida seja comprovado no prazo de 05 (cinco) dias e por meio de fac-símile, a

ser encaminhado para o número (071)-3372-5504.

Sala das Sessões,

Desª. Nágila Maria Sales Brito

Presidente e Relatora

Procurador (a)

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423163806/habeas-corpus-hc-188737720168050000/inteiro-teor-423163820

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 33 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 265 PA 1989/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX BA 2021/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-59.2016.1.00.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-53.2021.8.16.0000 São José dos Pinhais XXXXX-53.2021.8.16.0000 (Acórdão)