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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0303471-36.2013.8.05.0274

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
01/12/2016
Relator
Maria da Graça Osório Pimentel Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_03034713620138050274_bf035.pdf
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Ementa

RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DÉBITO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. EXAME EM CONJUNTO. RECURSO ADESIVO APRECIADO POR PRIMEIRO. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMANDO SENTENCIAL QUE DEIXOU DE APRECIAR UM DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. CARACTERIZADA SENTENÇA CITRA PETITA. DESATENDIMENTO AO REGRAMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 128E 460DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA SOARES FIGUEIREDO TRANSPORTE E LOGISTICA ME. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DO RÉU BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0303471-36.2013.8.05.0274, Relator (a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 01/12/2016 )
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