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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-86.1997.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Relator

Marcia Borges Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00509778619978050001_632ed.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF – TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO DA MATÉRIA. VERBETE Nº 409 DA SÚMULA DO STJ. SÚMULA Nº 106 STJ. INAPLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO FISCO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, V DO CTN. EXERCÍCIO 1995. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Tratando-se o TFF de tributo sujeito a lançamento ex officio, o termo inicial do prazo prescricional é a data da notificação do sujeito passivo, que corresponde ao início do ano, independentemente da possibilidade de parcelamento à eleição do devedor e do momento em que realizada a competente inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ.
2. Decorridos 5 anos antes de proposta a ação desde o dies a quo então fixado, forçoso o reconhecimento da prescrição a atingir o crédito exequendo, na forma do art. 156, V do Código Tributário Nacional.
3. Apenas se perfaz necessária a prévia intimação do Exequente no caso de prescrição intercorrente, a teor do art. 40, ˜4º da lei de execuções fiscais, sendo medida dispensável quando a hipótese for de prescrição direta.
4. Tratando-se de matéria de ordem pública, é lícito ao Magistrado conhecer de ofício da prescrição, em especial quando se cuida de curso do prazo antes da propositura da demanda, a teor do Enunciado nº 409 da Súmula do STJ.
5. Inaplicável o entendimento consagrado no verbete nº 106, do STJ, uma vez que o referido precedente jurisprudencial apenas tem lugar nas hipóteses em que a ausência de citação do executado se dá em decorrência exclusivamente dos mecanismos da Justiça, o que não ocorreu in casu.
6. Sentença mantida. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-86.1997.8.05.0001, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 30/11/2016 )
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