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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-40.2012.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Relator

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_03367214020128050001_b2522.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-40.2012.8.05.0001, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 30/11/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423214042/apelacao-apl-3367214020128050001

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