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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0001050-39.2014.8.05.0072

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Camara Criminal - Primeira Turma
Publicação
11/01/2017
Relator
Carlos Roberto Santos Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00010503920148050072_459c2.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS DEFENSIVOS. ACOLHIMENTO, EM RESPEITO AO ART. 593, DO CPPE SÚMULA 710/STF. RECURSO MINISTERIAL PARA AUMENTAR O PATAMAR DE EXASPERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO FORMAL PARA 1/2 (METADE). IMPROVIDO, EM RESPEITO AO ART. 70, DO CÓDIGO PENALE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0001050-39.2014.8.05.0072, Relator (a): Carlos Roberto Santos Araújo, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 11/01/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423224392/apelacao-apl-10503920148050072

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