jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC 002XXXX-88.2016.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Camara Criminal - Primeira Turma

Publicação

03/02/2017

Relator

Julio Cezar Lemos Travessa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_HC_00229018820168050000_7d41e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. 1 – PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO. 2 – CONCLUSÃO: ORDEM DENEGADA.

1 – Não há que se falar em ausência de fundamentação do decreto prisional quando o Magistrado disserta claramente sobre os motivos concretos pelos quais determinou a prisão do paciente.
2 – Voto pelo conhecimento e denegação da Ordem. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0022901-88.2016.8.05.0000, Relator (a): Julio Cezar Lemos Travessa, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 03/02/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426200815/habeas-corpus-hc-229018820168050000