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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Camara Criminal - Primeira Turma

Publicação

Relator

Julio Cezar Lemos Travessa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_HC_00229018820168050000_7d41e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

ACÓRDÃO

Classe : Habeas Corpus n.º XXXXX-88.2016.8.05.0000

Foro de Origem : Foro de comarca Camaçari

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator (a) : Des. Julio Cezar Lemos Travessa

Impetrante : Niamey Karine Almeida Araújo

Impetrante : Vinício dos Santos Vilas Bôas

Paciente : Lindinaldo Câmara Bispo

Advogado : Niamey Karine Almeida Araujo (OAB: 15433/BA)

Advogado : Vinício dos Santos Vilas Bôas (OAB: 26508/BA)

Impetrado : Juiz de Direito de Camaçari, 2ª Vara Criminal

Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. 1 – PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO. 2 – CONCLUSÃO: ORDEM DENEGADA.

1 – Não há que se falar em ausência de fundamentação do decreto prisional quando o Magistrado disserta claramente sobre os motivos concretos pelos quais determinou a prisão do paciente.

2 – Voto pelo conhecimento e denegação da Ordem.

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-88.2016.8.05.0000, da comarca de Camaçari/Ba, tendo como impetrantes NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAÚJO (OAB:15433/BA) e VINÍCIO DOS SANTOS VILAS BOAS (OAB: 26508/BA) e como paciente LINDINALDO CÂMERA BISPO.

Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Turma

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Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DENEGAR a Ordem.

RELATÓRIO

Os Béis. NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAÚJO (OAB:15433/BA) e VINÍCIO DOS SANTOS VILAS BOAS (OAB: 26508/BA) ingressaram com habeas corpus em favor de LINDINALDO CÂMERA BISPO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Crime da comarca de Camaçari/Ba.

Relatou-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 03/11/2016, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, sendo posteriormente, decretada a sua prisão preventiva.

Alegou-se, também, que a decisão que decretou o cárcere cautelar não possui fundamentação idônea, inexistindo elementos concretos para a prisão cautelar.

Pugnou-se, por fim, pela concessão, em caráter liminar, do mandamus e a consequente expedição do alvará de soltura, requerendo que a ordem seja confirmada no julgamento do mérito.

Instruiu-se a exordial com os documentos de fls. 07/11.

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A medida liminar foi indeferida às fls. 14/17.

As informações foram apresentadas às fls. 19/24.

A Procuradoria de Justiça, em opinativo de fls. 26/36, manifestouse pela concessão da ordem, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional.

VOTO

Trata-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a liberdade do paciente, alegando-se, em síntese, a ausência de fundamentação da decisão que decretou o cárcere preventivo.

Todavia, após a análise dos autos, entende-se que a tese defensiva não merece acolhimento.

Sabe-se que a fundamentação é garantia essencial de qualquer modelo de processo, sendo necessário um maior rigor na seara criminal, na qual o poder jurisdicional poderá suprimir um dos bem jurídicos mais valiosos dos indivíduos: a liberdade de locomoção.

Por isso, o legislador constituinte dedicou-se em incluir no rol de direitos e garantias fundamentais a obrigatoriedade de fundamentação da decisão que determinar a segregação de qualquer indivíduo, à despeito de já ter formulado norma própria para toda e qualquer decisão judicial em seu

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art. 93, IX, que trata dos princípios da carreira da Magistratura.

Vale trazer a transcrição de tais dispositivos a seguir:

“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões , sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;”

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente , salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;”

Outrossim, ressalte-se que a determinação da prisão cautelar de um indivíduo fundada na garantia da ordem pública deve ser feita com base em elementos concretos presentes nos autos. Ou seja, não basta que o órgão judicial indique que a liberdade de determinado cidadão abstratamente provoque um risco à ordem pública, atrapalhe a regular colheita de provas no processo, ou, ainda, esteja contribuindo para que este

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se furte à eventual aplicação de sanções penais.

No caso da garantia da ordem pública, um dos fundamentos legais para a decretação da prisão preventiva, não pode o Magistrado emitir a ordem de segregação cautelar de certo indivíduo com base na gravidade abstrata da infração penal que supostamente este cometeu, ou, ainda, com âncora em eventual reiteração delitiva extraída apenas do único crime que está sendo investigado/acusado.

Mas não foi assim que a Autoridade apontada como coatora agiu no caso dos autos, tendo exarado a motivação de sua decisão de prender cautelarmente o paciente de forma concreta, lastreando a necessidade de garantir a ordem pública na comarca de origem na grande quantidade de droga apreendida (dois quilogramas de cocaína), bem como na periculosidade do agente – seria o coordenador do tráfico na região de Camaçari e responderia a vários processos criminais, não somente naquela comarca de origem, como também em Salvador -, associada com o estrago social que este tipo de crime causa, como se percebe da transcrição de trecho do decreto prisional, às fls. 08/11, a seguir:

“ (...)

No caso em tela, cristalina está a necessidade da manutenção do custodiado encarcerado para se resguardar a ordem pública e a credibilidade da justiça.

(...)

Há nos autos claras evidências da periculosidade do agente que foi preso com considerável substância entorpecente, a saber 2 kg de cocaína e seria coordenador do tráfico na

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região. Frise-se ainda que como informou o próprio flagranteado e se verifica no sistema o mesmo tem condenação contra si e outras ações penais.

(...)

Posto isso, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA DE LINDINALDO CÂMARA BISPO , por garantia da ordem pública, nos termos dos art. (s) 312 e 313 do CPP.

(...)".

Daí é possível extrair que o juízo ocupou-se de apresentar uma fundamentação concreta e individualizada para decretar a prisão cautelar. Diferente do quanto alegado na inicial, o decreto prisional embasa-se na garantia da ordem pública, em razão da clara possibilidade do paciente voltar a delinquir caso seja posto em liberdade.

Com efeito, restou evidenciada a alta periculosidade em conceder liberdade ao paciente, demonstrada através da grande quantidade de droga apreendida – cerca de 2Kg (dois quilogramas) de cocaína – e da periculosidade do agente.

Portanto, necessária é a sua prisão cautelar para assegurar a tranquilidade da sociedade da comarca de origem, possibilitando à seus cidadãos que exerçam suas atividades cotidianas sem estarem com seus bens jurídicos em risco.

Em outras palavras, pode-se dizer que a prisão como forma de garantia da ordem pública para evitar a reiteração delitiva, como a que foi

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decretada nos autos, visa resguardar o resultado útil do processo, qual seja, a validade do princípio da prevenção geral enquanto finalidade da pena, na medida em que impede o réu de continuar a cometer delitos (LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal, vol. único, p. 907).

A jurisprudência da Corte Constitucional deste país já consagrou seu entendimento de que a periculosidade do agente evidenciada pelo seu modus operandi e o risco concreto de sua reiteração criminosa – como é o caso dos autos – são fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Senão veja-se:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Este Supremo Tribunal assentou serem a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e o risco concreto de reiteração criminosa motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar . Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento. (STF - RHC: XXXXX MG , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014) (grifos aditados)

No conceito de ordem pública não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão . A conveniência da medida, como já se decidiu no STF, deve ser

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regulada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa. Precedentes do STF” (STF – RHC – Rel. Carlos Madeira – RTJ 124/1.033).

“Esta Corte, por ambas as Turmas, já firmou entendimento de que a prisão preventiva pode ser decretada em face da periculosidade demonstrada pela gravidade e violência do crime , ainda que primário o agente” (STF – RHC – Rel. Moreira Alves – RT 648/347).

Ante todo o exposto, vota-se pela DENEGAÇÃO da ordem.

Salvador - BA, 02 de fevereiro de 2017. .

Presidente

Des. Julio Cezar Lemos Travessa

Relator

Procurador (a) de Justiça

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