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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-33.2011.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Relator

Ilona Márcia Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00689523320118050001_09d32.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CONFIGURADOS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANOS MATERIAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL AOS FILHOS DA VÍTIMA EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE COMPLETAREM 25 ANOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/2009.

JULGAMENTO DAS ADIs 4357/DF e 4425/DF. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICANDO O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E, APÓS, O IPCA-E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. O art. 5º, inciso XLIX, expressamente atribuiu ao Estado o dever de zelar pela integridade física e moral do preso e, por conseguinte, de evitar o evento danoso. No caso vertente, constata-se que o custodiado foi morto por companheiros de cela, após o recolhimento dos internos. A certidão de óbito carreada aos autos (fl. 34) estabelece como causa mortis o traumatismo craniano, em decorrência das agressões praticadas pelos seus algozes, de modo a ressair evidente a falha do apelante, que omitiu-se do dever específico de vigilância e preservação da incolumidade física do detento. Com o escopo de assegurar aos apelados justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores, revela-se adequada para o caso em questão, valores estes fixados a título de indenização por danos morais. Além da prova de que o falecido exercia atividade remunerada antes do encarceramento evidenciando a dependência econômica dos filhos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de ser devida a indenização por dano material, mesmo na hipótese do falecido não exercer atividade remunerada. O valor do pensionamento arbitrado pelo "a quo" corresponde a montante que o falecido não poderia dispor aos seus filhos se vivo fosse, razão pela qual deve ser reduzido para o correspondente a 1/3 do salário mínimo, para casa, até completarem 25 (vinte e cinco) anos. Os juros e a correção monetária da condenação devem obedecer ao estipulado no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, até a expedição do precatório (sendo hipótese) e, após, a atualização monetária deve seguir o IPCA-E, . (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-33.2011.8.05.0001, Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 08/02/2017 )
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