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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-65.2014.8.05.0172

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Relator

Lígia Maria Ramos Cunha Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00017596520148050172_0e843.pdf
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Ementa

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. PREENCHIMENTO PELA IMPETRANTE DOS REQUISITOS À PERCEPÇÃO DA PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL E DA GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL QUE PRESSUPÕE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAL E DE ÊXITO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PREENCHIMENTO PELA IMPETRANTE DO REQUISITO TEMPORAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA POR CONTA DE OMISSÃO INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO DE MUCURI. PRECEDENTES DO TJ/BA. PREENCHIMENTO PELA IMPETRANTE DOS PRESSUPOSTOS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MUCURI CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-65.2014.8.05.0172, Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 09/02/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429034116/apelacao-apl-17596520148050172

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