Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-65.2014.8.05.0172

Ementa

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. PREENCHIMENTO PELA IMPETRANTE DOS REQUISITOS À PERCEPÇÃO DA PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL E DA GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL QUE PRESSUPÕE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAL E DE ÊXITO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PREENCHIMENTO PELA IMPETRANTE DO REQUISITO TEMPORAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA POR CONTA DE OMISSÃO INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO DE MUCURI. PRECEDENTES DO TJ/BA. PREENCHIMENTO PELA IMPETRANTE DOS PRESSUPOSTOS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MUCURI CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.