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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança: MS 002XXXX-81.2015.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Cível de Direito Público

Publicação

10/02/2017

Relator

Rosita Falcão de Almeida Maia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_MS_00214948120158050000_100ac.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.

1. O processo administrativo disciplinar (PAD) é instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
2. Diante de indícios de ilicitude, colhidos regularmente através de sindicância preliminar, constatada a presença de elementos suficientes para a instauração de processo disciplinar em desfavor do servidor, outra não deve ser a conduta da Administração Pública.
3. Quando o ato administrativo discricionário alinha-se com a legalidade, princípios e normas vigentes, o controle da sua conveniência e oportunidade escapa da apreciação do Judiciário. Segurança denegada. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0021494-81.2015.8.05.0000, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 10/02/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429259117/mandado-de-seguranca-ms-214948120158050000

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