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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Cível de Direito Público

Publicação

Relator

Rosita Falcão de Almeida Maia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_MS_00214948120158050000_100ac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Seção Cível de Direito Público

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Mandado de Segurança nº XXXXX-81.2015.8.05.0000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Seção Cível de Direito Público

Relator : Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia

Impetrante : Walmir Maia Rocha Lima Filho

Advogado : Marcos Luiz Alves de Melo (OAB: 5329/BA)

Impetrado : Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia

Proc. Estado : Zunaldo Dantas

Proc. Justiça : Itanhy Maceió Batista

Assunto : Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância

RELATÓRIO:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Walmir Maia Rocha Lima Filho contra ato reputado ilegal do Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia, consistente na instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 0511150008128 através da Portaria nº 204, de 18/03/2015.

Informou que é Delegado de Polícia Civil e que o referido procedimento disciplinar foi instaurado para apurar infrações administrativas que lhe foram atribuídas, no sentido de que teria abusado da sua condição de policial civil ao recomendar, em questão de natureza cível, que terceiros desocupassem um imóvel que residiam, em apoio a suposto amigo. Destacou que dentre as tipicidades que lhe foram imputadas pelo menos uma é passível de demissão do serviço público; que a instauração do PAD resulta de exclusiva perseguição de alguns ocupantes de cargos da cúpula da SSP/BA, sobretudo do atual Delegado Chefe; que, antes da instalação do PAD, passou a tramitar ação penal nº XXXXX-45.2012.8.05.0001, promovida pelo Ministério Público Estadual contra os réus André da Silva Nascimento e Aline da Silva Nascimento, tendo por vítima Alípio dos Santos Nascimento, demonstrando que a eventual interferência do impetrante na ocorrência teria se positivado ao abrigo da lei. Sustentou a impossibilidade de prosseguimento do processo administrativo disciplinar maculado pelo vício inequívoco da ilegalidade, por falta de justa causa; que a Administração se utilizou de artifício prejudicial ao desdobrar a apuração de um fato complexo em vários outros isolados, os quais estão tramitando sem a participação do impetrante. Pleiteou a concessão da medida liminar para suspender a tramitação do processo administrativo disciplinar nº 0511150008128 e, no mérito, da segurança definitiva para extinguir e arquivar o referido procedimento por falta de justa causa ou a suspensão até o desate definitivo da ação penal nº XXXXX-45.2012.8.05.0001, em trâmite na 4ª Vara Crime da Comarca de Salvador. Juntou os documentos de fls. 11/24.

Através da decisão de fls. 29/30 a liminar foi indeferida.

O Secretário de Segurança Pública prestou os informes de fls. 33/37

O Estado da Bahia, intervindo no feito, apresentou a defesa de fls. 39/52, sustentando a legalidade do processo administrativo disciplinar e a impossibilidade de exame judicial do mérito do ato administrativo. Pugnou pela denegação da segurança. Juntou os documentos de fls. 53/77.

A d. Procuradoria de Justiça, através do parecer de fls. 80/85, opinou pela denegação da segurança.

Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, VI, do NCPC.

Salvador, 22 de novembro de 2016.

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Seção Cível de Direito Público

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia

Mandado de Segurança nº XXXXX-81.2015.8.05.0000

Impetrante: Walmir Maia Rocha Lima Filho

Advogado: Marcos Luiz Alves de Melo

Impetrado: Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia

Relatora: Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.

1. O processo administrativo disciplinar (PAD) é instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

2. Diante de indícios de ilicitude, colhidos regularmente através de sindicância preliminar, constatada a presença de elementos suficientes para a instauração de processo disciplinar em desfavor do servidor, outra não deve ser a conduta da Administração Pública.

3. Quando o ato administrativo discricionário alinha-se com a legalidade, princípios e normas vigentes, o controle da sua conveniência e oportunidade escapa da apreciação do Judiciário. Segurança denegada.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº XXXXX-81.2015.8.05.0000, em que figura como impetrante Walmir Maia Rocha Lima Filho e impetrado o Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, DENEGAR A SEGURANÇA , pelas razões a seguir expendidas.

VOTO

Trata-se de insurgência contra ato do Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia, consistente na instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 0511150008128, em desfavor do impetrante, realizada através da Portaria nº 204, de 18/03/2015.

O pedido de concessão de segurança não se ampara.

A ação mandamental aduz, em essência, a ilegalidade do processo administrativo disciplinar instaurado contra o impetrante, ao fundamento de falta de justa causa.

Sucede que os elementos extraídos dos documentos adunados pela própria parte não são cabais para a conclusão que se propugna.

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uma questão de natureza cível, haveria abusado da sua condição de policial civil, ao recomendar que terceiros desocupassem um imóvel que residiam, mediante o argumento de que tal residência pertencia ao genitor daqueles, com o qual mantinha uma suposta relação de amizade, conforme apurado preliminarmente na sindicância nº 182/12” (fls. 12).

Segundo informado na portaria impugnada, a conduta do impetrante pode configurar a violação ao disposto no art. 90, incisos XXVIII, XLIX e LIII, c/c o art. 95, IX, da lei nº 11.370/09 (Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia).

Preceituam as referidas disposições:

Art. 90. Constituem-se faltas disciplinares:

XXVIII - prevalecer-se, abusivamente, do cargo ou da função que ocupa;

XLIX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem;

LIII - praticar ato definido como infração penal que, por sua natureza e configuração, torne-o incompatível para o exercício da função policial;

Art. 95 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

IX - transgressão das faltas disciplinares previstas nos incisos XXXVIII a LVI do Artigo 90 desta Lei.

Pois bem. Ao contrário do que aduz o impetrante, não há falar em ausência de justa causa, porquanto se verifica que o fato imputado ao impetrante encontra lastro na denúncia de fls. 21/23, quando esta narra que “a vítima foi em companhia de Policiais Civis para sua residência a fim de que fossem entregues as intimações aos Denunciados, sendo que Aline recebeu a todos com xingamentos, tendo inclusive afirmado que 'não iria atender policinha ou delegadinho nenhum'” (fls. 22).

Ademais, estando o impetrante lotado na Corregedoria de Polícia Civil (fls. 14), e não na 12ª Delegacia Territorial, donde se originou o inquérito nº 104/2012, mostra-se sem base a alegação de que a sua eventual interferência na ocorrência teria se dado legitimamente, ainda mais quando se constata dos seus assentamentos que desde o ano de 2011 se encontra em gozo de licença médica (fls. 18).

Demais disso, não se demonstrou exatamente quais prejuízos há de sofrer o impetrante com a apuração dos fatos.

Ainda, como bem anotou o impetrado, nos seus informes, se está cumprindo o art. 204 da lei estadual nº 6.677/94, que determina à autoridade que tiver ciência da prática de ilícito no serviço público a imediata apuração mediante processo administrativo disciplinar.

O processo administrativo disciplinar (PAD) é instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

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Assim, diante de indícios de ilicitude, colhidos regularmente através de sindicância preliminar instaurada para a devida apuração do fato, constatada a presença de elementos suficientes para a instauração de processo disciplinar em desfavor do servidor, outra não deve ser a conduta da Administração Pública.

Ressalte-se que tal posicionamento está em conformidade com a necessária relativização de princípios de aplicação individual em prol de princípios coletivos que devem ser observados pela Administração Pública na busca da efetivação dos postulados estabelecidos pelo art. 37 da CF/88.

Quanto à alegação do impetrante de que os feitos investigativos administrativos nº 0511150008110 e XXXXX estão tramitando sem a sua participação e dando origem a fatos e provas que poderão incriminá-lo por via oblíqua, sem observância do contraditório, temse que não há, nos autos, qualquer comprovação disso. Aliás, sobre eles, limita-se o impetrante a dizer apenas que se tratam de processos conexos ao objeto do PAD nº 0511150008128, mas não apresenta qualquer outros elementos a corroborar a alegação.

Extrai-se dos fólios, pois, notadamente do acervo probatório acostado pelo Estado da Bahia (fls. 53/77), consistente na integralidade da sindicância que antecedeu a inauguração do processo administrativo disciplinar, que o ato formalizado resultou legal, porquanto evidente a justa causa para a investigação inaugurada.

A melhor doutrina e jurisprudência firmaram entendimento de que o Poder Judiciário pode e deve adentrar no mérito do ato administrativo, seja ele de natureza vinculada ou discricionária, a fim de analisar a sua legalidade e consonância com os princípios e normas vigentes. Não se aceita mais a tese da intangibilidade do mérito do ato administrativo, ao fundamento de que a discricionariedade é competência tipicamente administrativa, intocável pelo Poder Judiciário em respeito à tripartição dos poderes.

Entretanto, caso o ato administrativo discricionário alinhe-se com a legalidade, princípios e norma vigentes, o controle da sua conveniência e oportunidade escapa da apreciação do Judiciário.

Sobre o tema:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGULAR PROCEDIMENTO. […] 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que ocorreu no caso. 3. Dessa forma, tendo o aresto recorrido verificado, com base na prova dos autos, a regularidade do

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procedimento administrativo e a adequada aplicação da pena, não pode o Judiciário revê-la, sob pena de incursão no campo de discricionariedade reservado à Administração Pública. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 814.398/ES, Rel. Ministra DIVA MALERBI, SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2016)

Na instauração do processo administrativo disciplinar em questão, que ainda se encontra em curso, sem contar com uma conclusão, foram observados todos os procedimentos legais, sem qualquer mácula aos direitos constitucionalmente assegurados ao investigado.

Ex positis, voto no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA pretendida.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei do 12.016/2009.

Sala de Sessões, de de 2016.

Presidente

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

Procurador (a) de Justiça

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