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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000060-79.2016.8.05.0136

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Camara Criminal - Segunda Turma
Publicação
10/02/2017
Relator
Nágila Maria Sales Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00000607920168050136_f6466.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º 8.904/94. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Demonstrada de forma inequívoca a prática da mercancia, impossível cogitar-se da desclassificação.
2. A fundamentação da análise das circunstâncias previstas no art. 59do CP, bem como das demais fases da dosimetria da pena, conduz à redução da reprimenda fixada pela MM. Magistrada a quo.
3. A expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública.
4. O valor dos honorários advocatícios, arbitrados ao Defensor Dativo nomeado para patrocinar a causa, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), levando-se em consideração o grau de zelo do Defensor, o trabalho desenvolvido e o grau de complexidade da causa. Precedentes do STJ. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000060-79.2016.8.05.0136, Relator (a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 10/02/2017 )
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