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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000231-18.2010.8.05.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
10/02/2017
Relator
Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00002311820108050016_e9045.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 064/2009 TJ/BA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO, NA ESTEIRA DO ART. 997§ 2º, III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

O recurso de apelação foi protocolado um dia após o escoamento do prazo recursal, que se daria em 31/03/2015. Não foi verificada a presença de qualquer feriado no período, capaz de suspender o prazo do recurso. Em razão do não conhecimento do recurso principal, também se impõe o não conhecimento do recurso adesivo. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000231-18.2010.8.05.0016, Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 10/02/2017 )
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