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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500221-49.2016.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
14/02/2017
Relator
Maria de Lourdes Pinho Medauar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05002214920168050001_f8253.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

2. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.385. 3. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES IMPUGNADAS JUDICIALMENTE. 4. DANO MORAL CONFIGURADO. 5. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM OBSERVÃNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 6. SENTENÇA REFORMADA. 7. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0500221-49.2016.8.05.0001, Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/02/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430874987/apelacao-apl-5002214920168050001

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