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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 0024001-78.2016.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Publicação
16/02/2017
Relator
Abelardo Paulo da Matta Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_HC_00240017820168050000_a1f66.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO MEDIANTE PREVENTIVA DECRETADA PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TRÁFICO DE DROGAS É CRIME PERMANENTE, SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PREVENTIVA. MANDAMUS NÃO INSTRUÍDO COM A CÓPIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 258 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT NÃO CONHECIDO.

(Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0024001-78.2016.8.05.0000, Relator (a): Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 16/02/2017 )
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