Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC 002XXXX-78.2016.8.05.0000

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO MEDIANTE PREVENTIVA DECRETADA PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TRÁFICO DE DROGAS É CRIME PERMANENTE, SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PREVENTIVA. MANDAMUS NÃO INSTRUÍDO COM A CÓPIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 258 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT NÃO CONHECIDO.