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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC 000XXXX-26.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

Publicação

16/02/2017

Relator

Eserval Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_HC_00006642620178050000_c5092.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - VIA INADEQUADA. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

I - Discute-se, nesse Mandamus, a decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Simões Filho, que indeferiu o pedido de saída temporária do paciente.
II – Extrai-se do artigo 197, da Lei de Execução Penal, que a via adequada para questionar sobre a decisão proferida pelo juízo de Execução será o agravo em execução.
III - Entendem o STJ e o STF que, havendo recurso próprio para impugnar o que fora deliberado pelo Magistrado, não se admitirá que o remédio constitucional seja utilizado como substitutivo do recurso.
IV - O Ministro Luiz Fux asseverou que, assim como o Tribunal já decidiu pelo não cabimento do Mandado de Segurança como substitutivo de recurso ordinário, assim também deve ser para não "vulgarizar a utilização do Habeas Corpus" ( HC 108715). Aceitar o Habeas Corpus substitutivo do recurso seria inviabilizar o exercício da jurisdição, vez que aumentaria o volume de processos e haveria verdadeiro prejuízo para os casos realmente passíveis de serem questionados pela via do remédio constitucional. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. HC 0000664-26.2017.8.05.0000 – CAMAÇARI RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0000664-26.2017.8.05.0000, Relator (a): Eserval Rocha, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 16/02/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431825620/habeas-corpus-hc-6642620178050000