jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

Publicação

Relator

Eserval Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_HC_00006642620178050000_c5092.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

ÓRGÃO: 1ª TURMA - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

CLASSE : HABEAS CORPUS – CAMAÇARI

PROCESSO : XXXXX-26.2017.8.05.0000

IMPETRANTE: DEIVISSON ARAÚJO COUTO

PACIENTE : ENIVALDO SOUZA ALCÂNTARA

IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIME E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SIMÕES FILHO

RELATOR : DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA

EMENTA

HABEAS CORPUS - VIA INADEQUADA. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

I - Discute-se, nesse Mandamus, a decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Simões Filho, que indeferiu o pedido de saída temporária do paciente.

II – Extrai-se do artigo 197, da Lei de Execução Penal, que a via adequada para questionar sobre a decisão proferida pelo juízo de Execução será o agravo em execução.

III - Entendem o STJ e o STF que, havendo recurso próprio para impugnar o que fora deliberado pelo Magistrado, não se admitirá que o remédio constitucional seja utilizado como substitutivo do recurso.

IV - O Ministro Luiz Fux asseverou que, assim como o Tribunal já decidiu pelo não cabimento do Mandado de Segurança como substitutivo de recurso ordinário, assim também deve ser para não “vulgarizar a utilização do Habeas Corpus” ( HC XXXXX). Aceitar o Habeas Corpus substitutivo do recurso seria inviabilizar o exercício da jurisdição, vez que aumentaria o volume de processos e haveria verdadeiro prejuízo para os casos realmente passíveis de serem questionados pela via do remédio constitucional.

NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.

HC XXXXX-26.2017.8.05.0000 – CAMAÇARI

RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-26.2017.8.05.0000, da Comarca de Camaçari, impetrado por DEIVISSON ARAÚJO COUTO, em favor de ENIVALDO SOUZA ALCÂNTARA.

Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em não conhecer a ordem impetrada, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sala das Sessões, de de 2017.

Presidente

Desembargador Eserval Rocha

Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

RELATÓRIO

O causídico DEIVISSON ARAÚJO COUTO impetrou ordem de Habeas Corpus liberatório em favor de ENIVALDO SOUZA ALCÂNTARA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA 1ª VARA CRIME E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SIMÕES FILHO.

Relata o impetrante que o paciente fora condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e encontra-se preso desde o dia 17 de março de 2016.

Fora solicitado o pedido de saída temporária, o qual foi indeferido, no dia 25 de novembro de 2016, sob a alegação de que o paciente ainda não cumpriu 1/6 da pena.

Segundo o impetrante, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a exigência do requisito temporal não se aplica àqueles que estão em regime semiaberto.

Para comprovar o alegado, transcreveu entendimentos jurisprudenciais e doutrinários.

Juntadas informações pela autoridade dita coatora à fl. 24 e documento à fl.25, relatou que o pedido de saída temporária fora indeferido em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais.

A Procuradoria de Justiça, através do parecer subscrito pela Dra. Maria de Fátima Campos Cunha, opinou pelo não conhecimento.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

VOTO

Destina-se o Habeas Corpus à tutela da liberdade de ir e vir, abrangendo qualquer constrangimento à liberdade de locomoção ou que agrave as restrições a esse direito.

No caso em tela, observa-se que o cerne do writ é a decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Simões Filho, que indeferiu o pedido de saída temporária do paciente, uma vez que não preenchidos os requisitos essenciais.

Extrai-se do artigo 197, da Lei de Execução Penal, que a via adequada para questionar sobre a decisão proferida pelo Juízo de Execução será o agravo em execução.

Entende o Superior Tribunal de Justiça que, havendo recurso próprio para impugnar o que fora deliberado pelo Magistrado, não se admitirá que o remédio constitucional seja utilizado como substitutivo do recurso.

No mesmo sentido, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal sedimentou o posicionamento de que o Habeas Corpus é via inadequada para substituição de recursos, devendo, nesses casos, o mandamus não ser conhecido. Veja-se:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da Republica, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. ( HC XXXXX/SP – STF – Relatoria Rosa Weber).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. TIPO PENAL – NORMATIZAÇÃO. A existência de tipo penal pressupõe lei em sentido formal e material. LAVAGEM DE DINHEIRO – LEI Nº 9.613/98 – CRIME ANTECEDENTE. A teor do disposto na Lei nº 9.613/98, há a necessidade de o valor em pecúnia envolvido na lavagem de dinheiro ter decorrido de uma das práticas delituosas nela referidas de modo exaustivo. LAVAGEM DE DINHEIRO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUADRILHA. O crime de quadrilha não se confunde com o de organização criminosa, até hoje sem definição na legislação pátria. ( HC XXXXX/RJ – STF – Relatoria Marco Aurélio).

Nesse contexto, o Ministro Luiz Fux asseverou que, assim como o Tribunal já

decidiu pelo não cabimento do Mandado de Segurança como substitutivo de recurso

ordinário, assim também deve ser para não “vulgarizar a utilização do Habeas

Corpus” ( HC XXXXX).

Aceitar o Habeas Corpus substitutivo do recurso seria inviabilizar o exercício da

jurisdição, vez que aumentaria o volume de processos e haveria verdadeiro prejuízo

para os casos realmente passíveis de serem questionados pela via do remédio

constitucional.

CONCLUSÃO

III - Ante o exposto, não conheço do presente Habeas Corpus.

Sala das Sessões, de de 2017.

Presidente

Desembargador Eserval Rocha

Relator

Procurador (a)

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431825620/habeas-corpus-hc-6642620178050000/inteiro-teor-431825630

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP