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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC 000XXXX-37.2017.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

Publicação

23/02/2017

Relator

Eserval Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_HC_00003273720178050000_4d602.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ECA – INQUÉRITO POLICIAL SUPOSTAMENTE NÃO INSTAURADO – AÇÃO PENAL EM CURSO – RÉU FORAGIDO - RISCO CONCRETO - HABEAS CORPUS DENEGADO.

I – O paciente responde pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal c/c art. 244-B do ECA, em razão de, no dia 19/08/2016, por volta das 20h, ter adentrado em uma residência mediante arrombamento e realizado a subtração de bens, em concurso de agentes e na companhia de um menor.
II – Em consulta ao sistema de movimentação processual SAIPRO, observa-se que, além de a denúncia já ter sido oferecida, o paciente apresentou defesa prévia no dia 09/02/2017, portanto, a despeito de o impetrante consignar que sequer havia sido instaurado inquérito policial e não juntar qualquer peça nos autos que demonstre o alegado excesso de prazo, verifica-se que, de fato, há processo criminal em andamento, sob o nº 0000255-28.2016.8.05.0148, cujo trâmite segue curso regular.
III – Considerando que, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, o paciente encontra-se foragido, não há que se falar em constrangimento ilegal, pois sua conduta corrobora a viabilidade da custódia cautelar como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. HABEAS CORPUS DENEGADO. HC Nº. 0015028-37.2016.8.05.0000 – LAJE RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0000327-37.2017.8.05.0000, Relator (a): Eserval Rocha, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 23/02/2017 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433412127/habeas-corpus-hc-3273720178050000