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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

Publicação

Relator

Eserval Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_HC_00003273720178050000_4d602.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Habeas Corpus n.º XXXXX-37.2017.8.05.0000

Foro de Origem : Foro de comarca Laje

Órgão : Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator (a) : Des. Eserval Rocha

Impetrante : Heldo Rocha Lago

Paciente : Amauri Lopes Junior

Advogado : Heldo Rocha Lago (OAB: 42806/BA)

Impetrado : Juiz de Direito de Laje - 1ª Vara Criminal

Procuradora : Aderbal Simões Barreto

Assunto : Furto Qualificado

EMENTA

HABEAS CORPUS - ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ECA – INQUÉRITO POLICIAL SUPOSTAMENTE NÃO INSTAURADO – AÇÃO PENAL EM CURSO – RÉU FORAGIDO - RISCO CONCRETO - HABEAS CORPUS DENEGADO.

I – O paciente responde pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal c/c art. 244-B do ECA, em razão de, no dia 19/08/2016, por volta das 20h, ter adentrado em uma residência mediante arrombamento e realizado a subtração de bens, em concurso de agentes e na companhia de um menor.

II – Em consulta ao sistema de movimentação processual SAIPRO, observa-se que, além de a denúncia já ter sido oferecida, o paciente apresentou defesa prévia no dia 09/02/2017, portanto, a despeito de o impetrante consignar que sequer havia sido instaurado inquérito policial e não juntar qualquer peça nos autos que demonstre o alegado excesso de prazo, verifica-se que, de fato, há processo criminal em andamento, sob o nº XXXXX-28.2016.8.05.0148, cujo trâmite segue curso regular.

III – Considerando que, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, o paciente encontra-se foragido, não há que se falar em constrangimento ilegal, pois sua conduta corrobora a viabilidade da custódia cautelar como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

HABEAS CORPUS DENEGADO.

HC Nº. XXXXX-37.2016.8.05.0000 – LAJE

RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-37.2017.8.05.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de LAJE, impetrado pelo Bel. HELDO ROCHA LAGO, em favor de AMAURI LOPES JUNIOR.

Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem impetrada, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sala das Sessões, de de 2017.

Presidente

Desembargador Eserval Rocha

Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

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5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

VOTO

I - Recebido este mandamus e verificada a presença de pedido liminar, assim

restou sintetizada a decisão de fls. 10/11:

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Bel. HELDO ROCHA LAGO em favor de AMAURI LOPES JUNIOR, apontando como autoridade coatora o M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara de Criminal da Comarca de Laje - Ba.

Requer, preliminarmente, o benefício da assistência judiciária, alegando a falta de condição do acusado para arcar com as custas judiciais sem que prejudique o seu sustento e de sua família.

Informa que o paciente teve sua prisão preventiva decretada no dia 23 de setembro de 2016, em razão da suposta prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alega que a autoridade impetrada negou ao paciente o direito de prestar fiança e responder a acusação em liberdade, tendo apresentado como fundamentação para tanto a necessidade, in abstracto, de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Sustenta configurado o constrangimento ilegal, por excesso prazal, porque decorridos mais de 80 (oitenta) dias de custódia sem que o inquérito policial fosse iniciado e pugna pela concessão liminar da ordem, bem como por sua confirmação, quando do julgamento do mérito do writ.

Declarada a ausência de interesse jurídico para o pleito de assistência judiciária

gratuita, em face do art. , LXXVIII da CF e indeferido o pedido liminar, a

autoridade coatora prestou informações às fls. 13/14.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem às fls. 16/18.

É o relatório.

II - A autoridade impetrada informou que o paciente responde pela prática do

crime tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal c/c art. 244-B do ECA,

em razão de, no dia 19/08/2016, por volta das 20h, ter adentrado em uma

residência mediante arrombamento e realizado a subtração de bens, em

concurso de agentes e na companhia de um menor.

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Acrescentou que o paciente encontra-se atualmente foragido da Justiça, que teve

a sua prisão preventiva decretada no dia 23/09/2016, que a denúncia foi

encaminhada no dia 31/01/2017 e que o feito segue seu curso regular.

Em consulta ao sistema de movimentação processual SAIPRO, observa-se que,

além de a denúncia já ter sido oferecida, o réu AMAURI LOPES JÚNIOR

apresentou defesa prévia no dia 09/02/2017, portanto, a despeito de o impetrante

consignar que sequer havia sido instaurado inquérito policial e não juntar

qualquer peça nos autos que demonstre o alegado excesso de prazo, verifica-se

que, de fato, há processo criminal em andamento, sob o nº

XXXXX-28.2016.8.05.0148, cujo trâmite segue curso regular.

Ademais, considerando que o paciente encontra-se foragido, não há que se falar

em constrangimento ilegal, pois sua conduta corrobora a viabilidade da custódia

cautelar como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Neste

sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. SUPRESSÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de ofensa ao sistema acusatório pela decretação de ofício da prisão, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido.

2. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, corroborada, ainda, pelo envolvimento do recorrente com a prática de ilícitos, constitui fundamentação suficiente para justificar o decreto da custódia preventiva porquanto indica que a medida é devida como garantia da aplicação da lei penal.

3. Não há como afirmar que o encarceramento antecipado é desproporcional em relação a eventual condenação que o réu poderá vir a sofrer ao final do processo, isto porque, revela-se inviável, na via estreita do writ, concluir que será beneficiado com regime prisional menos gravoso do que ora se encontra ou com substituição por restritivas de direitos.

4. Recurso ordinário conhecido em parte e improvido.

(STJ. RHC 66.096/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016 – grifos inexistentes nos originais).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCERE JUSTIFICADO. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. REITERAÇÃO DELITIVA. EVASÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. RÉU FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A

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GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente ( Constituição da Republica, art. , inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade ( CRFB, art. 93, inciso IX).

2. Caso em que os acusados respondem a diversas demandas penais por crimes contra o patrimônio, indicando ação criminosa contumaz. A necessidade do cárcere foi considerada como forma de evitar a reiteração criminosa e interromper a atividade ilícita, ante a periculosidade concreta dos agentes (Precedentes).

3. Ademais, um dos recorrentes fugiu da Delegacia de Polícia local, através de um buraco na parede da cela, e encontra-se foragido do distrito da culpa. Pretende, assim, encontrar meios de não ser localizado pelo Estado e furtar-se de uma resposta à sociedade. Presente está o periculum libertatis para a custódia provisória, em face do risco para a aplicação da lei penal (Precedentes). 4. Recurso desprovido.

(STJ.RHC 57.065/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015 – grifos inexistentes nos originais).

Desta forma, resta evidenciado que os fundamentos apresentados pelo

impetrante não podem ser admitidos, estando demonstrada a necessidade da

prisão preventiva.

CONCLUSÃO

III - Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, denego o presente Habeas

Corpus.

Sala das Sessões, de de 2017.

Presidente

Desembargador Eserval Rocha

Relator

Procurador (a)

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