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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000090-29.2009.8.05.0276

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Camara Criminal - Segunda Turma
Publicação
10/03/2017
Relator
Nágila Maria Sales Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00000902920098050276_2d926.pdf
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