jusbrasil.com.br
4 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Camara Criminal - Segunda Turma
Publicação
10/03/2017
Relator
Nágila Maria Sales Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00000902920098050276_2d926.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

Apelação nº 0000090-29.2009.8.05.0276

Apelação

Origem: Wenceslau Guimarães

Processo nº 0000090-29.2009.8.05.0276

Apelante: Ministério Público

Promotor: Ivelinne Noemi Silva Porto

Apelado: Ednaldo Santos de Jesus

Advogado: Nazilda Gaspar Barreto Filha (OAB: 12311/BA)

Relatora: Desembargadora Nágila Maria Sales Brito

APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE

TRÁFICO COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Demonstradas de forma inequívoca as autorias e a materialidade delitivas do crime de

Tráfico de Drogas, impõe-se a condenação

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº

0000090-29.2009.805.0276 da Comarca de WENCESLAU GUIMARÃES sendo Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO, e Apelados EDNALDO SANTOS DE JESUS e JURACI

ALVES SOUZA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma

Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à

unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Acusação, na

forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do

presente julgado.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

Apelação nº 0000090-29.2009.8.05.0276

RELATÓRIO

Consta do caderno processual que a Ação Penal teve início com a denúncia do Ministério Público, fls. 02/04, contra os acusados EDNALDO SANTOS DE JESUS e JURACI ALVES SOUZA, enquadrando-os nas sanções dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 e artigo 12 da Lei 10.826/03.

Segundo a denúncia, no dia 30 de outubro de 2009, por volta das 11h30min, policiais militares realizaram uma abordagem na Fazenda Bom Sossego, na zona rural do município de WENCESLAU GUIMARÃES, encontrando os Acusados cultivando maconha. No local também foi encontrada uma balança de precisão e duas espingardas artesanais, aptas para realização de disparos.

Recebida a denúncia em 09/10/2009 (fl. 65) e transcorrida a instrução processual, a douta Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de WENCESLAU GUIMARÃES, às fls. 182/190, julgou parcialmente procedente a denúncia ofertada pelo Ministério Público, condenando o acusado EDNALDO SANTOS DE JESUS nas penas do artigo 12 da Lei 10.826/2003, fixando a pena final em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, associada à prestação pecuniária de 58 (cinquenta e oito) diasmulta.

Irresignado, o Ministério Público interpôs Recurso de Apelação no dia 29/07/2013 (fl. 192), com as razões apresentadas em 20/11/2013 (fls. 197/241), pugnando pela reforma da sentença de primeiro grau, para que os Apelados sejam condenados pelos crime de tráfico e associação para o tráfico.

A Defensora do Acusado EDNALDO SANTOS DE JESUS apresentou contrarrazões (fls. 214/215) requerendo a manutenção da sentença.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

Apelação nº 0000090-29.2009.8.05.0276

O Defensor do Apelado JURACI ALVES SOUZA, devidamente intimado (fl. 229), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça Criminal (fls. 233/236), opinou pelo provimento parcial do recurso, a fim de condenar os Acusados apenas pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.

Os autos foram distribuídos para essa Relatora (p. 430v).

É o relatório

VOTO

1 – PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DO APELO.

Do exame dos autos, não há comprovação da intimação do Ministério Público quanto ao teor da sentença absolutória no que tange à pratica dos delitos previstos nos ats. 33 e 35 da Lei 11.343/06. O recurso de apelação da acusação foi interposto no dia 29/07/2013 (fl. 192).

Ante o preenchimento dos demais pressupostos recursais exigidos na hipótese vertente, impõe-se o conhecimento do Recurso.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

Apelação nº 0000090-29.2009.8.05.0276

2 – CONDENAÇÃO DOS RÉUS. DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DO DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Insurgiu-se o Ministério Público contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de WENCESLAU GUIMARÃES, que condenou apenas EDNALDO SANTOS DE JESUS pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 e absolveu ambos os Acusados nos delitos capitulados nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, requerendo a reforma da decisão para condená-los, tendo em vista que os depoimentos e demais provas colhidas nos autos comprovam a materialidade e autoria delitivas.

Do Tráfico de Entorpecentes

Nos termos do artigo 33 da Lei 11.343/06, comete o crime de tráfico quem:

importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito,transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

(…)

§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem

(…)

II -semeia, cultiva, ou faz colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

Apelação nº 0000090-29.2009.8.05.0276

Logo, para que a conduta dos Réus seja considerada tráfico basta que se encaixe em um dos verbos mencionados no caput ou nos incisos do parágrafo primeiro do art. 33 da Lei 11.343/06.

Ab initio, compulsando detidamente os fólios, constata-se que as autorias e a materialidade delitivas do crime de trafico de drogas revelam-se incontestes, devendo ser acatada a irresignação da Acusação.

Narra a denúncia que no dia 30 de julho de 2009, por volta das 11h30min, Policiais Militares realizaram uma abordagem na Fazenda Bom Sossego, de propriedade de Ednaldo Santos, localizada na região de Novo Horizonte, zona rural do Município de Wenceslau Guimarães, onde foi encontrada uma plantação de maconha e os dois Apelados, Ednaldo Santos de Jesus e Juraci Alves Souza, cultivavam a erva. No local, ainda, foi encontrada uma balança de precisão e duas espingardas, as quais estavam aptas para a realização de disparo.

Em relação à materialidade delitiva, encontra-se fartamente positivada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (fl. 10), do Auto de Exibição e Apreensão (fl. 22), das Fotografias (fls. 33/37) e dos Laudos de Constatação (fls. 58/60) e Definitivo (fls. 70/71).

A Perícia constatou que do exame do material apreendido, 06 sacos de fibra sintética, pesando aproximadamente 40 kg (quarenta quilos), resultou positivo para a presença do vegetal Cannabis sativa, substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil, inserida na Lista F2 da Portaria 344/98 do Ministério da Saúde.

No que toca à autoria atribuída aos Apelados, as provas testemunhais produzidas, aliada à quantidade de droga apreendida, demonstram, de fato, a prática do delito previsto no art. 33, § 1º, II, da Lei 11.343/06.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

Apelação nº 0000090-29.2009.8.05.0276

A versão apresentada pelas testemunhas é conclusiva a respeito da

dinâmica dos fatos narrados. In casu, os depoimentos, em juízo, dos policiais Edinael

Santana de Andrade e Alez da Silva Melo, demonstram o modus operandi das prisões,

tornando inequívoca a prática delitiva. Vejamos:

“(...) que receberam uma denúncia de um menor, consistente em afirmar que existia uma plantação de maconha na divisa da localidade Horizonte, município de Itaquara e o município de Wenceslau Guimarães; que se dirigiu ao local, acompanhado do soldado Alex, tendo encontrada a referida plantação de maconha na propriedade de um dos denunciados, que não se recorda o nome; que o denunciado era o dono da propriedade onde estava plantada a maconha informou que o outro denunciado era seu sócio, bem como dividiriam o lucro na venda da droga; que a apreensão ocorreu no dia 30 de julho de 2009, por volta das 11:30 horas; que os dois denunciados foram presos em flagrante, tendo confessado o delito; que também foram encontrados com os denunciados uma balança de precisão e duas espingardas artesanais; que a plantação era grande, recordando-se que trouxeram quarenta quilos da maconha, mas ainda ficou um restante na propriedade."(Declaração judicial do Policial Militar Edinael Santana de Andrade, depoimento em Juízo, f1.115/116) (grifos nossos)

“(…) que o depoente se fazia acompanhar do soldado PM Edinael Santana de Andrade; que após denúncia anônima ambos se dirigiram à Fazeda Bom Sossego, localizada na divida dos municípios de Itaquara e Wenceslau Guimarães, na Bahia; que ao chegarem no local, visualizaram duas pessoas trabalhando em uma roça de maconha, tendo o réu Ednaldo admitido que o plantio era dele, enquanto Juraci afirmou que apenas estava trabalhando no cultivo; que os réus não ofereceram resistência e foram presos em flagrante, sendo apresentados na Delegacia de Polícia Civil local; que na Fazenda

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

Apelação nº 0000090-29.2009.8.05.0276

também foram apreendidos duas espingardas artesanais, tipo 'bate-bucha', uma balança de precisão e sementes de maconha; que após os réus serem compelidos a arrancar os pés de maconha, estes, pesados, atingiram a aproximadamente 40 kg; que a denúncia foi feita pela linha telefônica 190, na sede do Pelotão de Jaguaquara." (Declaração judicial do Policial Militar Alez da Silva Melo, depoimento em Juízo, fl. 132) (grifos nossos)

Dos depoimentos, verifica-se que os Acusados foram presos cultivando a maconha, além se ser apreendida na propriedade uma balança de precisão.

Ademais, com bem salientou o Ministério público nas suas razões

recursais, o discurso apresentado pelo Apelado Ednaldo de que a plantação era de 'Júnior' e

de 'Tadeu', e que estes moravam em sua casa, sem detalhar qualquer outra informação

sobre essas pessoas, é inverossímil, pois que não há sentido abrigar 02 (duas) pessoas por

03 (três) meses em sua residência, e apenas saber o primeiro nome delas. Além disso,

existiam nas terras, plantas com crescimento incompatível com os 03 (três) meses do

alegado arrendamento.

Assim, a análise da prova testemunhal produzida em juízo encontra-se

em consonância com todas as demais provas produzidas ao longo da instrução processual,

corroborando os argumentos acerca da inexistência de dúvida quanto às autorias no delito.

Saliente-se que, embora os depoimentos tenham sido prestados por

policiais, estes, como qualquer outra testemunha, assumem o compromisso de dizer a

verdade (artigo 203 do CPP). Segundo a Jurisprudência, é válido o testemunho prestado

por agente policial, não contraditado nem desqualificado, na medida em que provém de

agente público no exercício de suas funções e não destoa do conjunto probatório.

Corroborando tal entendimento, vem assim decidindo os Tribunais:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

Apelação nº 0000090-29.2009.8.05.0276

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. Os depoimentos dos policiais são elementos de convicção válidos, mormente quando não resta evidenciado que tivessem motivos escusos para imputar crime tão grave a um inocente. Precedentes. FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NÃO CONFIGURADA. DEDICAÇÃO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DELITO DE TRÁFICO. CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. (TJ-RS - ACR: 70031513781 RS , Relator: Marlene Landvoigt, Data de Julgamento: 28/06/2011, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/08/2012)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. 1. INVIÁVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO, SE A CONDENAÇÃO ESTÁ LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, APONTANDO O RÉU COMO AUTOR DO DELITO DE TRÁFICO. 2. OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETIVARAM O FLAGRANTE TÊM VALOR PROBATÓRIO, SENDO MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE SE NÃO SE APONTA QUALQUER MOTIVO QUE POSSA COLOCAR EM DÚVIDA A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - APR: 362828220118070001 DF 0036282-82.2011.807.0001, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 26/04/2012, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 07/05/2012, DJ-e Pág. 377)

No mesmo sentido segue a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

Apelação nº 0000090-29.2009.8.05.0276

MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/4 (UM QUARTO) SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL. APLICAÇÃO NOS TERMOS DO DOS ARTS. 59 E 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

1. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes .

(...)

6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.

( HC 223.086/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 02/12/2013 - destaquei )

Assim, restaram indubitavelmente comprovadas as autorias e a

materialidade do crime previsto no art. 33, § 1º, II, da Lei 11.343/06, praticado pelos

Apelados, uma vez que as provas dos autos correm neste único sentido.

Dessarte, tendo restado demonstrada nos autos a existência do delito

descrito na denúncia de fls. 02/04, crime previsto no art. 33, § 1º, II, da Lei 11.343/06 e

recaindo sua autoria sobre os réus EDNALDO SANTOS DE JESUS e JURACI ALVES

SOUZA, ausente qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, as

condenações são medidas que se impõem.

DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

No dispositivo da decisão guerreada consta que os Acusados foram

absolvidos pelo cometimento do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da

Lei 11.343/06, in verbis:

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

Apelação nº 0000090-29.2009.8.05.0276

para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei

Não há nos autos provas do liame subjetivo e da organização para fins de tráfico.

Segundo a jurisprudência, para a configuração do delito é necessário que fique evidenciado nos autos o 'animus associativo' entre os agentes, destinado ao tráfico de entorpecentes. Confira-se:

PENAL - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -AUSÊNCIA DE "ANIMUS" ASSOCIATIVO -ABSOLVIÇÃO. (...) 4. Restando incomprovado o "animus" associativo mais ou menos estável ou permanente, não há que se falar em associação para o tráfico, pois, para a sua caracterização é indispensável a associação de duas ou mais pessoas, acordo dos parceiros, vínculo associativo e a finalidade de traficar tóxicos, formando uma verdadeira "societas sceleris" para essa finalidade. (Apelação Criminal nº 1.0024.04.324848-3/001 (1), 3ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Antônio Armando dos Anjos. j. 15.04.2008, unânime, Publ. 21.05.2008).

Em outras palavras, não basta o agente ter a simples vontade de agir em concurso com outra pessoa, de forma eventual, pois a associação tipificada como crime autônomo não se confunde com a mera coautoria. Nesse aspecto, a Lei 11.343/06 não

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

Apelação nº 0000090-29.2009.8.05.0276

reproduziu a antiga causa de aumento prevista no inciso III do art. 18 da Lei 6.368/76, que impunha a majoração da pena pelo concurso de agentes na prática do crime de tráfico.

Nesse mesmo sentido é o entendimento da doutrina de Vicente Greco Filho:

Poder-se-ia entender que também configuraria o crime o simples concurso de agentes, porque bastaria o entendimento de duas pessoas para a prática de uma conduta punível, prevista naqueles artigos, para a incidência do delito agora comentado, em virtude da cláusula 'reiteradamente ou não'.Parece-nos, todavia, que não será toda vez que ocorrer concurso que ficará caracterizado o crime em tela. Haverá necessidade de um animus associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris, em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado. Excluído, pois, está o crime, no caso de convergência ocasional de vontades para a prática de determinado delito, que estabeleceria a coautoria (Lei de Drogas anotada: Lei n. 11.343/2006, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 132/133).

Compulsando detidamente os autos, verifica-se não existir qualquer animus associativo entre os Acusados para configuração do mencionado delito.

Assim, deve ser mantida a absolvição dos Acusados do cometimento do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06 .

3 - DA DOSIMETRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

Apelação nº 0000090-29.2009.8.05.0276

DO ACUSADO EDNALDO SANTOS DE JESUS

Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, artigo 5º, XLVI, da CR/88, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do CP e do art. 42 da Lei 11.343/06.

A CULPABILIDADE do agente supera a normalidade em razão de ter contratado o outro Apelado para trabalhar na plantação, além de utilizar-se de uma propriedade de sua esposa para fins ilícitos; o réu não possui ANTECEDENTES; sua CONDUTA SOCIAL é neutra, nada tendo sido revelado sobre seu relacionamento familiar ou sua integração comunitária; não existem dados sobre sua PERSONALIDADE; o MOTIVO DO CRIME consistiu na vontade livre e consciente de realizar a conduta descrita no tipo penal incriminador, o que já é punido pela própria tipicidade do delito; as CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as CONSEQUÊNCIAS DO DELITO não foram consideradas como fator extrapenal; o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA nada contribuiu para o desfecho.

Diante disso, considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, deve ser aplicada a benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que o Apelado preenche os requisitos legais previstos na legislação para aplicar a causa especial de diminuição, pois é tecnicamente primário, possui circunstâncias judiciais favoráveis, não se dedica às atividades criminosas, nem integra organização criminosa.

Em relação ao quantum desta redução, o Juiz tem plena

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

Apelação nº 0000090-29.2009.8.05.0276

discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente

para reprovação e prevenção do crime.

Nesse sentido, precedentes das duas Turmas do STF:

“Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Eleição do grau de redução. Ausência de motivação idônea para a redução em grau intermediário. Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Ordem concedida. 1. A mera reiteração dos requisitos legais não supre a necessidade de fundamentação quanto à eleição do grau de redução pela minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. Reduz-se a pena imposta ao paciente na Ação Penal nº 2008.32.00.006462-2/AM -que tramitou perante a 4ª Vara Federal de Manaus/AM - para um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e cento e noventa e quatro (194) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, com determinação de expedição do competente alvará de soltura clausulado caso já cumprida integralmente a reprimenda corporal imposta. 3. A jurisprudência desta Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes. 4. Ordem concedida” (HC 105.799/AM, Rel. Min. Dias Toffoli – grifos nossos).

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006). ELEIÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA A REDUÇÃO NO GRAU MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX do art. 93 da Constituição Federal) tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Trata-se de garantia constitucional que submete o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

Apelação nº 0000090-29.2009.8.05.0276

decidir neste ou naquele sentido. 2. A eleição do grau de redução da pena aplicada ao paciente (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) requer fundamentação idônea. 3. Recurso parcialmente provido para determinar ao Juízo processante que refaça a dosimetria da pena quanto à causa de diminuição da reprimenda, como entender de direito. Juízo que deverá examinar se estão presentes os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal), conforme decisão proferida nos autos do HC 97.256 (Plenário), de minha relatoria” (RHC 107.455/DF, Rel. Min. Ayres Britto – grifos nossos).

Assim, considerando a quantidade de maconha apreendida, deve ser aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 1/5 (um quinto), fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão.

No tocante à pena pecuniária, a quantidade de dias-multa deve seguir o mesmo critério utilizado para a fixação da pena privativa de liberdade, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Assim, esta deve ser fixada em 500 (quinhentos) diasmulta, cada dia no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, em respeito ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Do Concurso de Crimes.

Considerando o concurso material, impõe-se o somatório das penas impostas aos crimes de posse de arma de fogo e tráfico de drogas, resultando para o Apelado EDNALDO SANTOS DE JESUS a pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, associada à prestação pecuniária de 558 (quinhentos e cinquenta e oito) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

Apelação nº 0000090-29.2009.8.05.0276

DO ACUSADO JURACI ALVES SOUZA

Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, artigo 5º, XLVI, da CR/88, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do CP e do art. 42 da Lei 11.343/06.

A CULPABILIDADE do agente é normal à espécie; o réu não possui ANTECEDENTES; sua CONDUTA SOCIAL é neutra, nada tendo sido revelado sobre seu relacionamento familiar ou sua integração comunitária; não existem dados sobre sua PERSONALIDADE; o MOTIVO DO CRIME consistiu na vontade livre e consciente de realizar a conduta descrita no tipo penal incriminador, o que já é punido pela própria tipicidade do delito; as CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as CONSEQUÊNCIAS DO DELITO não foram consideradas como fator extrapenal; o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA nada contribuiu para o desfecho.

Diante disso, considerando que as circunstâncias judiciais são totalmente favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão.

Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, deve ser aplicada a benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que o Apelado preenche os requisitos legais previstos na legislação para aplicar a causa especial de diminuição, pois é tecnicamente primário, possui circunstâncias judiciais favoráveis, não se dedica às atividades criminosas, nem integra organização criminosa.

Em relação ao quantum desta redução, o Juiz tem plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

Apelação nº 0000090-29.2009.8.05.0276

Assim, considerando a quantidade de maconha apreendida, deve ser aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 1/5 (um quinto), fixando a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão.

No tocante à pena pecuniária, a quantidade de dias-multa deve seguir o mesmo critério utilizado para a fixação da pena privativa de liberdade, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Assim, esta deve ser fixada em 400 (quatrocentos) diasmulta, cada dia no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto, em respeito ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Em virtude de a condenação do réu em pena privativa de liberdade ter sido de quatro anos e tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos do § 2º, do citado art. 44 do Código Penal.

Desse modo, deve ser substituída a pena privativa de liberdade aplicada ao Acusado, por 2 (duas) restritivas de direito, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Penais e Medidas Alternativas , tudo na conformidade dos arts. 44, 45 e 46 e seus respectivos incisos e parágrafos do Código Penal, com nova redação dada pela citada lei nº 9.714/1998.

Após o trânsito em julgado deve ser designada audiência admonitória para as devidas orientações e advertências ao Apelado e início do cumprimento das penas restritivas de direito aplicadas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

Apelação nº 0000090-29.2009.8.05.0276 CONCLUSÃO

Ante o exposto, impõe-se o PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso da Acusação para condenar os Apelados pelo crime de tráfico de drogas, ficando as condenações da seguinte forma:

EDNALDO SANTOS DE JESUS, o concurso material, impõe-se o somatório das penas impostas aos crimes previstos no art. 12 da Lei 10.826/2003 e no art. 33, § 1º, I , da Lei 11.343/06, resultando para o Apelado a pena total de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses, sendo 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, associada à prestação pecuniária de 558 (quinhentos e cinquenta e oito) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

JURACI ALVES SOUZA, condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime aberto, devendo ser substituída a privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Sala das Sessões, 09 de março de 2017.

Presidente

Desª. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

Procurador de Justiça

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437375987/apelacao-apl-902920098050276/inteiro-teor-437376016