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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Camara Criminal - Primeira Turma
Publicação
10/03/2017
Relator
Julio Cezar Lemos Travessa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00470912520108050001_bdd9b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº 0047091-25.2010.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator : Des. Julio Cezar Lemos Travessa

Apelante : Elivan Souza Paranhos de Oliveira

Advogado : Antonio Glorisman dos Santos (OAB: 11089/BA)

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Promotor : Luciana A. M. Cafe de Jesus

Assunto : Crimes do Sistema Nacional de Armas

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE REGULARIZAÇÃO QUE EXPIROU EM 23/10/2005. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO DO PATAMAR AFASTADO DO MÍNIMO LEGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A defesa do Apelante pugna pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão da abolitio criminis.

2. In casu, foi encontrada na residência do Apelante, dentre outro objetos, uma pistola .40, com numeração raspada, e carregada com 10 (dez) munições do mesmo calibre, no dia 07 de maio de 2010.

3. Em se tratando do crime previsto no art. 16, inciso IV, da Lei nº. 10.826/2003, a abolitio criminis temporária só poderia ser reconhecida em favor do Recorrente, nos termos da jurisprudência pátria e do enunciado sumular nº. 513 do STJ, se a arma de fogo tivesse sido apreendida até 23/10/2005, razão pela qual a conduta do Apelante não se encontra abarcada pela vacatio legis indireta.

4. Da análise da dosimetria, notadamente do capítulo relativo a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, não se verifica a devida fundamentação no tocante a fixação da prestação pecuniária em 05 (cinco) salários mínimos.

5. Para estabelecimento do valor da prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do CPB), é necessário que seja observada, além da pena corporal aplicada, a capacidade econômica do sentenciado, o que não restou atendido no caso vertente, impondo-se, em face da falta de

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fundamentação no édito condenatório, a redução do patamar da prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo, mantendo-se a sentença vergastada em seus demais termos condenatórios.

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de APELAÇÃO CRIMINAL sob nº 0047091-25.2010.8.05.0001 , em que figura como Apelante Elivan Souza Paranhos de Oliveira e Apelado o Ministério Público do Estado da Bahia.

Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a prestação pecuniária imposta ao Apelante para 01 (um) salário mínimo.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de Apelação Criminal interposta por Elivan Souza Paranhos de Oliveira em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, nos autos da ação penal em epígrafe.

Narra a inicial que no dia 07/05/2010 por volta das 06h:30min, após informações de que o denunciado era integrante de uma "quadrilha", policiais civis e militares da 7ª e 14ª CP e do DENARC/DTE, dirigiram-se a sua residência, tendo, após revista no imóvel, encontrando entre a cozinha e o banheiro, 01 (uma) pistola, calibre .40, com numeração raspada, municiada com 10 (dez) munições intactas do mesmo calibre, além de 06 (seis) munições intactas, calibre .38.

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Apelação Criminal nº. 0047091-25.2010.8.05.0001

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Ultimada a instrução criminal, o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, sendo fixada sua reprimenda em 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época do fato (fls. 186/195).

Inconformada, a defesa interpôs Apelação, requerendo a reforma da sentença para absolver o Apelante, na forma do art. 386, III, do CPPB, aduzindo que deve ser reconhecida em seu favor a abolitio criminis, ou, alternativamente, a redução da prestação pecuniária, fixada em 05 (cinco) salários mínimos, considerando-se a sua hipossuficiência, prequestionando, ao final, o art. 386, III, do CPB e o parágrafo único, IV, da Lei nº. 10.826/2003 (fls. 217/227).

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso (fls. 231/236).

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do recurso (fls. 239/244).

É o relatório. Passa-se ao voto.

VOTO

A sentença penal condenatória é a que julga procedente a pretensão acusatória por considerar que, após a instrução processual conduzida sob o crivo da norma-princípio constitucional do devido processo legal, configurou-se a certeza de que o fato delitivo narrado na exordial existiu e que foi praticado pelo denunciado.

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Inexiste, à esta altura, o mero juízo de admissibilidade da propositura da ação penal, quando fazem-se suficientes a aferição de meros indícios de autoria por parte do acusado, aliada à demonstração inequívoca da materialidade do fato criminoso, para dar início ao trâmite do processo penal.

Afinal, neste momento, está-se diante da possibilidade do Estado imputar pena privativa de liberdade à determinado indivíduo, cerceando um dos seus bens jurídicos mais valiosos, sendo inadmissível, destarte, que isso ocorra sem que restem inequivocamente configuradas sua autoria e a existência do fato delitivo.

Nas palavras da doutrina:

“Sentença penal condenatória é a decisão judicial que atesta a responsabilidade criminal de acusado em virtude do reconhecimento categórico da prática da conduta típica, ilícita e culpável a ele imputada na peça acusatória (ou aditamento), impondo-lhe, em consequência, uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa. Para tanto, há necessidade de um juízo de certeza acerca da existência da infração penal e da respectiva autoria e/ou participação, sendo inviável a prolação de um decreto condenatório com base em um mero juízo de possibilidade e/ou probabilidade, sob pena de violação à regra probatória que deriva do princípio da presunção de inocência.” 1

No entanto, no caso dos autos, a Magistrada de 1º grau proferiu o édito condenatório com âncora em elementos dos autos (probatórios e/ou informativos) que demonstraram a certeza de que o Apelante foi o autor do fato criminoso, cuja materialidade igualmente restou configurada, conforme narrado na exordial, não havendo controvérsia quanto a posse de arma de fogo de uso proibido.

A vexata quaestio diz respeito a possibilidade de reconhecimento do advento da abolitio criminis temporária.

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Lima, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal, Volume Único, 1ª Edição, 2013. Pág. 1.513

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In casu, pretende a defesa a absolvição do Apelante, ao argumento de que a

conduta descrita na denúncia está acobertada pelo manto da abolitio criminis, em face da

edição do Decreto-Lei nº. 7.743/2011.

Como cediço, o Estatuto do Desarmamento estabeleceu o prazo de 180

(cento e oitenta) dias, contados a partir da sua publicação, para que os proprietários e

possuidores, as armas de fogo não registradas, solicitassem o seu registro, mediante a

apresentação de nota fiscal da compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos

meios de provas admitidos em direito, ou entregá-las à Polícia Federal, tornando

temporariamente atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo.

O aludido prazo foi sucessivamente ampliado, através das Leis nº.

10.884/2004, nº. 11.118/2005 e nº. 11.191/2005.

A Lei nº. 11.706/2008, por sua vez, deu nova redação aos artigos 30 e 32,

ambos da Lei nº. 10.826/2006, nos seguintes termos:

"Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)(Prorrogação de prazo)"

"Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregála, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)"

Por derradeiro, a Lei nº. 11.922/2009, assim dispôs:

"Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3' do art. 5' e o art. 30, ambos da Lei no 10. 826, de 22 de dezembro de 2003."

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É preciso esclarecer, contudo, nos termos do art. 30 da Lei nº. 10.826/2003,

com a redação dada pela Lei nº. 11.706/2008, que só foi abarcada por essa última

ampliação do prazo a posse de armas e munições de uso permitido (com numeração

hígida) e, portanto, registráveis.

A esse respeito, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça da Cidadania, no

Recurso Especial nº. 11.311.408 – RN (2012/0061171-4), julgado em conforme

procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ 2 , consoante se

extrai dos trechos abaixo destacados:

“(...)

Como se verifica, o escopo do prazo concedido pela nova redação do art. 30 da Lei n. 10.826/2003 era permitir a regularização das armas, por meio do registro. No entanto, arma com o número de série adulterado ou suprimido não é passível de regularização , já que impossibilitada de ser registrada. Destarte, o art. 15, II, j, do Decreto n. 5.123/2004 estabelece como um dos requisitos para o registro o "número de série gravado no cano da arma".

Conclui-se, portanto, que, não sendo viável a regularização, por meio do registro, da arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida ou raspada, o seu possuidor ou proprietário não pode ser beneficiado com a abolitio criminis temporária prevista no art. 30 da Lei n. 10.826/2003, com a redação atribuída pela Lei n. 11.706/2008.

Em outras palavras, a suspensão da vigência da norma incriminadora, pela vacatio legis indireta, introduzida pela Lei n. 11.706/2008, abrangia apenas a conduta de possuir armas de uso permitido, desde que passíveis de regularização, permanecendo típica a conduta de possuir armas de uso restrito ou de uso permitido com numeração raspada ou adulterada.

(...)

Sendo assim, é típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada ou raspada cuja prática delitiva teve fim em 22/9/2006, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou em 23/10/2005, termo final das prorrogações dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003. (Grifos originais do Relator).

In casu, ao contrário do que afirma a combatente Defesa, os objetos

descritos no Auto de Exibição e Apreensão de fl. 09, dentre eles uma pistola .40, com

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numeração raspada, acompanhada de um carregador e 10 (dez) munições do mesmo

calibre, e 06 (seis) munições, calibre .38, foram apreendidos no dia 07 de maio de 2010,

na residência do Apelante. Dessa forma, a abolitio criminis temporária só poderia ser

reconhecida em favor do Recorrente, em se tratando do delito previsto no art. 16 do

Estatuto do Desarmamento, se o artefato fosse apreendido até 023/10/2005, nos termos,

inclusive do enunciado sumular 513 do STJ 3 , sendo irrelevante, a partir desta data,

inclusive, qualquer discussão acerca da alegação da Defesa de que a arma encontrada

com o Apelante “ encontrava-se na iminência de devolvida à Polícia Federal ”.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“(...)

2. A jurisprudência desta Corte entende que é atípica a posse irregular de arma de fogo, acessórios e munição de uso permitido (art. 12), restrito ou proibido (art. 16), perpetrada entre 23/12/2003 e 23/10/2005. A partir dessa data, até 31/12/2009, somente é atípica a conduta do art. 12, e desde que a arma de fogo seja apta a ser registrada (numeração íntegra).

(...)". (HC 226.836/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016).

Por esses fundamentos, afasta-se a argumentação defensiva de atipicidade

da conduta, mantendo-se a condenação do Apelante no art. 16, parágrafo único, inciso

IV, da Lei nº. 10.826/2003.

Melhor sorte assiste a Defesa no tocante a redução da pena pecuniária.

A douta juíza sentenciante substituiu a sanção corporal, fixada em 03 (três)

anos de reclusão, por duas penas restritivas de direitos, nos seguintes termos:

“(...)

Sendo o caso de pena inferior a 04 anos, presentes as condições do art. 44, do Código Penal, vez que cometido o crime sem violência ou ameaça e não sendo o réu reincidente, por ser mais benéfico ao acusado, promovo a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a saber: a prestação de serviços à Comunidade, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de um 3

A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.(Súmula 513, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014)

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hora de tarefa por dia de condenação e prestação pecuniária de 05 salários mínimos.

Do exame do capítulo da sentença acima destacado, não se observa a devida fundamentação no que diz respeito a fixação da prestação pecuniária em 05 (cinco) salários mínimos.

Como bem anota Ricardo Schmitt, “não restam dúvidas de que o valor deverá ser estabelecido entre o patamar mínimo e máximo previsto em abstrato (art. 45, § 1º do CP), com a sua modelagem perfeita (dever de fundamentar) ao caso concreto, em observância à situação econômica do sentenciado, o dano a ser reparado, dentre outros fatores que possam justificar o quantum fixado.” 4

O saudoso Mirabete adverte que, “embora amparado pelo princípio do “livre convencimento”, deve o juiz exteriorizar o desenvolvimento de seu raciocínio para chegar à conclusão, ou seja, fornecer as razões que o levam à decisão, possibilitando que dela tomem conhecimento as partes e o tribunal em apreciação de eventual recurso” 5 (Processo Penal. Julio Fabbrini Mirabete. São Paulo: Atlas, 2004, fls. 485).

O Magistrado, portanto, deve indicar as razões (de fato e de direito), nas quais se fundam a sua convicção, possibilitando à Defesa e, em caso de eventual recurso, ao tribunal superior, não só o conhecimento destes motivos, mas, sobretudo o reexame de possível violação a direitos fundamentais.

Assim, invocando as lições de Guilherme de Souza Nucci, não se pode subtrair do réu o direito de “(...) conhecer os motivos, as razões e os fundamentos sobre os quais o juiz construiu a medida da pena, pois, se assim não fosse, haveria o puro arbítrio abusivo do Estado, incompatível com a transparência desejada na atuação de qualquer Poder da República” 6

Sobreleve-se que o Tribunal da Cidadania ao deixar de analisar a matéria, invocando o seu enunciado sumular nº. 07, deixa assente a necessidade de que sejam 4

Sentença Penal Condenatória. Salvador: Ed JusPodivm, 2016, fl. 391

5

Processo Penal. Julio Fabbrini Mirabete. São Paulo: Atlas, 2004, fls. 485

6

Individualização da Pena. Rio de Janeiro: Forense, 2014, fls. 331

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observadas as condições econômicas do sentenciado, de acordo com o acervo probatório carreado aos autos, do que se dessume, a necessidade de que sejam indicados os motivos que ensejaram a fixação da prestação pecuniária em patamar afastado do mínimo legal previsto a espécie, senão vejamos:

“(...)

2. É pacífico que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar o quantum adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado e no efetivo prejuízo sofrido pela vítima. Impedimento do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. h (AgRg no AREsp 844.360/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 17/06/2016).

Dessa forma, em razão da falta de indicação expressa no decisum vergastado da razão que levou a douta sentenciante a formar a sua convicção no sentido de que a situação financeira do Apelante indicam a fixação da prestação pecuniária em 05 (cinco) salários mínimos (art. 45, § 1º do CPB), impõe-se redução do valor da prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo, cabendo, conforme já consignado na sentença, ao Juízo da Vara de Execuções Penais determinar a sua forma de pagamento.

Ante todo o exposto, vota-se pelo PROVIMENTO PARCIAL do Apelo, para, tão somente, reduzir a prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo, mantendo a sentença vergastada em seus demais termos condenatórios.

Salvador/BA., 09 de março de 2017.

Presidente

Des. Julio Cezar Lemos Travessa

Relator

Procurador (a) de Justiça

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