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27 de Junho de 2017
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    TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 00161952620158050000 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Quarta Câmara Cível

    5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

    Classe : Agravo de Instrumento n.º 0016195-26.2015.8.05.0000

    Foro de Origem : Salvador

    Órgão : Quarta Câmara Cível

    Relator (a) : Desª. Lícia de Castro L. Carvalho

    Agravante : Banco PSA Finance Brasil S/A

    Advogado : Gustavo Dal Bosco (OAB: 42435/BA)

    Advogado : Gabriela do Nascimento Moreira (OAB: 40286/BA)

    Advogado : Rogerio Anefalos Pereira (OAB: 161253/SP)

    Agravado : Maria da Gloria Cruz Afonso

    Advogado : Maria da Gloria Cruz Afonso (OAB: 307375/SP)

    Advogado : Eugenio Estrela Cordeiro (OAB: 16807/BA)

    Assunto : Efeitos

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA OBSTANDO INCLUSÃO DO NOME DA POSTULANTE EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POSSIBILITANDO SUA PERMANÊNCIA DA POSSE DO BEM, CONDICIONANDO A EFICÁCIA DA MEDIDA AO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS NO VALOR REPUTADO INCONTROVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS EM VALOR INSUFICIENTE PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO MOTIVADA. RECURSO PROVIDO.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016195-26.2015.8.05.0000 de SALVADOR, sendo agravante BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A e Agravada, MARIA DA GLÓRIA CRUZ AFONSO.

    Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento.

    Sala das Sessões, de de 2017

    Presidente

    Desª Lícia de Castro L. Carvalho

    Relatora

    Procurador de Justiça

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Quarta Câmara Cível

    5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

    Classe : Agravo de Instrumento n.º 0016195-26.2015.8.05.0000

    Foro de Origem : Salvador

    Órgão : Quarta Câmara Cível

    Relator (a) : Desª. Lícia de Castro L. Carvalho

    Agravante : Banco PSA Finance Brasil S/A

    Advogado : Gustavo Dal Bosco (OAB: 42435/BA)

    Advogado : Gabriela do Nascimento Moreira (OAB: 40286/BA)

    Advogado : Rogerio Anefalos Pereira (OAB: 161253/SP)

    Agravado : Maria da Gloria Cruz Afonso

    Advogado : Maria da Gloria Cruz Afonso (OAB: 307375/SP)

    Advogado : Eugenio Estrela Cordeiro (OAB: 16807/BA)

    Assunto : Efeitos

    VOTO

    BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, representado, interpõe agravo de instrumento preparado, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, visando reforma da decisão proferida nos autos da “Ação Revisional de Cláusulas Contratuais” nº 0515626-62.2015.805.0001 contra si proposta por MARIA DA GLÓRIA CRUZ AFONSO , consistente na antecipação dos efeitos da tutela pretendida obstando o protesto de títulos vinculados ao contrato e a inclusão do nome da requerente em cadastros de restrição ao crédito, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), mantendo-a na posse do veículo enquanto pendente a lide mediante depósito, em juízo, das parcelas vencidas e vincendas no valor incontroverso com base no § 1º do art. 285-B, do Código de Processo Civil. Afirma, ainda, existência de ilegalidade na decisão proferida sem observância da ausência dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, porquanto simples propositura da ação de revisão contratual não descaracteriza a mora da parte autora, sendo imprescindível o depósito das prestações vencidas e vincendas no valor originalmente contratado para sua permanência na posse do bem financiado e a retirada do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Requer atribuição de efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso. Exibe peças.( Fls. 18/122)

    Recurso distribuído para a Quarta Câmara Cível cabendo-me, por sortei...

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